Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 6

Q3766007

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766007 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 11.445/2007 de saneamento básico, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

A

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

B

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

D

Integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

E

Condução restrita do prestador, priorizando sigilo sobre informações e reduzindo a publicidade das ações.

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Q3764417

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764417 Direito Sanitário

O Decreto nº 5.6262005 estabelece diretrizes claras para o atendimento à saúde da pessoa surda, visando garantir a acessibilidade no SUS. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, atendimento prioritário a alunos surdos nos hospitais universitários, independentemente da classificação de risco.
II.O SUS deve garantir a atenção integral à saúde da pessoa surda, incluindo a organização de redes de serviços de atenção à saúde auditiva e a presença de profissionais capacitados em Libras ou intérpretes.
III.O decreto determina que todos os médicos do SUS devem ser fluentes em Libras, sob pena de demissão, para dispensar a necessidade de intérpretes na área da saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II.

D

I e II.

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Q3763114

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |

Q3763114 Direito Sanitário

Segundo Maximiano (2018), o saneamento básico é uma política pública que requer diretrizes e normas específicas. A Lei nº 11.445/2007 estabelece:

A

As diretrizes nacionais para o saneamento básico.

B

Padrões de segurança alimentar.

C

Normas sobre o transporte coletivo urbano.

D

Regras de funcionamento autarquias municipais.

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Q3756610

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3756610 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é uma política essencial para garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país. Dentre suas ações estão incluídas as ações de vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador. Na lei 13.595/2018 consta como essencial e obrigatória a participação dos Agentes de Combate a Endemias na estrutura de:

A

Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

B

Vigilância de Saúde do Trabalhador e Ambiental.

C

Vigilância epidemiológica e Vigilância Ambiental.

D

Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária.

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Q3756343

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756343 Direito Sanitário

A Política Nacional de Humanização (PNH), implementada em 2003, busca qualificar o cuidado e a gestão no SUS a partir de valores como acolhimento, corresponsabilidade e protagonismo dos usuários, trabalhadores e gestores. Em 2025, a legislação avançou ao incorporar a atenção humanizada como princípio legal do SUS, ampliando o escopo normativo da política. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A PNH foi revogada com a promulgação da Lei nº 15.126/2025, pois agora os seus dispositivos estão vinculados exclusivamente ao novo princípio legal do SUS.

B

A inclusão da atenção humanizada como princípio do SUS em 2025 transformou a PNH em uma política facultativa, aplicável apenas em unidades de grande porte e hospitais especializados.

C

Ao tornar a atenção humanizada um princípio legal do SUS, a Lei nº 15.126/2025 reforçou e reconheceu institucionalmente os fundamentos da PNH, elevando‑os de diretrizes técnicas a obrigações legais.

D

A atenção humanizada passou a figurar como princípio do SUS em 2025, porém isso não modifica o alcance da PNH, que permanece restrita à atenção primária e sem efeito nos níveis de urgência e emergência.

E

A nova legislação de 2025 estabelece que somente médicos e enfermeiros devem aplicar os fundamentos da humanização, excluindo os demais profissionais de saúde e gestores desse processo.

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Q3756340

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756340 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, assinale a opção correta.

A

O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, que é o órgão colegiado composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

Os conselhos de saúde são formados exclusivamente por representantes do governo e dos profissionais de saúde, sendo vedada a participação de usuários.

C

As conferências de saúde devem ocorrer anualmente, com o objetivo de aprovar as contas dos gestores do SUS.

D

A transferência automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais depende exclusivamente da assinatura de convênio com o Ministério da Saúde.

E

Os municípios só poderão receber recursos do SUS caso apresentem superávit financeiro nos dois últimos exercícios.

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Q3756339

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756339 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) abrange diversas áreas. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

a execução da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde

B

a participação no controle e na fiscalização da comercialização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

C

a formulação da fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano é competência da direção municipal do SUS

D

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

E

a execução da proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

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Q3755545

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755545 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde atua diretamente no território sob responsabilidade da equipe de saúde da família, promovendo vínculo com a comunidade e articulando a atenção às condições de vida locais. Com base exclusivamente no Art. 3º da Lei nº 11.350/2006 (com as alterações vigentes), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Agente Comunitário de Saúde está dispensado de registro de nascimentos, óbitos ou agravos para fins de planejamento das ações de saúde.

B

O Agente Comunitário de Saúde pode definir independentemente o plano terapêutico de tratamento das doenças crônicas da comunidade.

C

Entre suas atribuições, estão a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural, a promoção de ações de educação para a saúde e visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família.

D

É atribuição exclusiva dos médicos da equipe de saúde da família realizar visitas domiciliares periódicas; o Agente Comunitário de Saúde atua apenas em campanhas de vacinação eventuais.

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Q3751235

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751235 Direito Sanitário

(PMM/URCA 2025) Com base no Art. 3º da Lei n° 14.026/2020, legislação intitulada de novo marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa errada:

A

A drenagem e manejo das águas pluviais urbanas contempla a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

B

A limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos inclui os resíduos sólidos domiciliares, os resíduos de limpeza urbana e os resíduos de serviço de saúde pública.

C

O abastecimento público de água potável inclui as atividades desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.

D

O esgotamento sanitário inclui desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

E

O saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q3750652

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3750652 Direito Sanitário

A profissão de Agente de Combate às Endemias (ACE) evoluiu ao longo das últimas décadas, passando de campanhas verticalizadas de controle de doenças para uma atuação integrada na Vigilância em Saúde.
Sobre a formação histórica, o vínculo e as atribuições do ACE no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A profissão de ACE foi criada pela Lei nº 8.080/1990, que instituiu o SUS e definiu a obrigatoriedade de cada município possuir equipe exclusiva para controle de vetores, composta por ACE concursados.

B

A Emenda Constitucional nº 51/2006 extinguiu a necessidade de seleção pública, permitindo contratações temporárias ou terceirizadas em situações de emergência sanitária.

C

A Lei nº 11.350/2006 regulamentou as atividades dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo suas atribuições na vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, e determinando que sua contratação pelos entes federativos se dê mediante processo seletivo público, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 51/2006.

D

A Lei nº 13.595/2018 revogou a Lei nº 11.350/2006 e criou novo regime jurídico para os ACE, transferindo suas funções às secretarias estaduais de saúde e retirando o vínculo municipal.

E

O ACE é profissional administrativo de nível médio, cuja atuação é restrita à análise laboratorial de vetores e ao apoio interno nas unidades de vigilância, não realizando atividades de campo.

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Q3749866

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749866 Direito Sanitário

No que se refere à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso a ações e serviços de saúde voltados à atenção integral às suas necessidades. Considerando o que dispõe essa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

B

O diagnóstico precoce e definitivo.

C

O atendimento multiprofissional.

D

A nutrição adequada e a terapia nutricional.

E

Os medicamentos.

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Q3745091

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |

Q3745091 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas:

A

À restrição das redes de apoio voltadas à saúde.

B

À somatização de agravos físicos, mentais e sociais.

C

À redução do risco de doenças e de outros agravos.

D

Ao aumento exponencial de situações epidêmicas.

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Q3744024

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744024 Direito Sanitário

A notificação compulsória é obrigatória:

A

Somente para doenças de notificação internacional.

B

Para agravos e doenças definidos pelo Ministério da Saúde, devendo o ACE comunicar à vigilância epidemiológica.

C

Apenas para doenças transmitidas por vetores.

D

Para doenças que causam morte imediata.

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Q3743693

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743693 Direito Sanitário

Se uma família recusa vacinação de uma criança por crença pessoal, o ACS deve:

A

Vacinar à força.

B

Excluir a família do cadastro de saúde.

C

Orientar sobre os benefícios e riscos, registrar recusa e comunicar à equipe de saúde.

D

Divulgar o nome da família para incentivar outros.

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Q3742460

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3742460 Direito Sanitário

Durante visita domiciliar, uma ACS identificou uma família com criança de quatro anos em atraso vacinal, gestante sem pré-natal e idoso com hipertensão não controlada. A ACS orientou a família a procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS), registrou as informações no sistema e comunicou à equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Considerando a Lei nº 11.350/2006 e as atribuições do ACS, assinale a afirmativa correta.

A

A ACS deveria ter agendado as consultas diretamente com os especialistas na UBS antes de comunicar à equipe da ESF, conforme previsto em lei.

B

A ACS agiu corretamente ao realizar orientação, registro das informações, visita domiciliar periódica e encaminhamento para a equipe multiprofissional, atribuições previstas em lei.

C

A atuação da ACS foi inadequada, pois a identificação de atraso vacinal, pré-natal e hipertensão são responsabilidades exclusivas de médicos e enfermeiros.

D

A ACS deveria ter priorizado apenas o acompanhamento da gestante e do idoso, pois o atraso vacinal infantil requer intervenção exclusiva do enfermeiro.

E

A ACS só deve atuar em campanhas de vacinação e em ações previamente programadas pela Secretaria Municipal de Saúde, não em situações identificadas durante visitas domiciliares.

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Q3730176

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730176 Direito Sanitário

Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é correto afirmar:

A

Foi instituída pelo Decreto nº 7.009/2009 com o objetivo de garantir assistência emergencial e temporária às pessoas em situação de rua.

B

Foi instituída pelo Decreto nº 7.053/2009 e busca promover a garantia de direitos, acesso a políticas públicas e superação das condições de vulnerabilidade.

C

Não inclui diretrizes para a articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil.

D

É restrita à ações de saúde e assistência social.

E

Desconsidera a participação da própria população em situação de rua no processo de elaboração e monitoramento das políticas públicas.

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Q3726248

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726248 Direito Sanitário

Sobre deveres do Médico-Veterinário, de acordo com o Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.

I. Fornecer informações de interesse da saúde pública e de ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória.
II. Não informar a abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais.
III. Realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do CFMV.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3700266

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico em Enfermagem da Samu - Edital nº 1 |

Q3700266 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre as instâncias de participação e controle social, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo, e sua composição deve ser paritária, com 50% de seus membros representando os usuários do SUS.

II. As instâncias colegiadas do SUS são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, em cada esfera de governo.

III. A Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q3694930

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694930 Direito Sanitário

No Brasil, o saneamento básico é constituído pelos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo estes, os serviços mínimos para fornecer a população um ambiente salubre.

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O titular dos serviços públicos de saneamento só está obrigado a prestar os serviços de saneamento básico em áreas urbanas.

PORQUE

II- Existem serviços de saneamento básico, como abastecimento de água por rede de distribuição e esgotamento sanitário por rede coletora, que por questões técnicas não são possíveis de instalar em zonas rurais difusas.

A respeito dessas asserções é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3692474

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Enfermeiro |

Q3692474 Direito Sanitário

O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a Lei 9263/96, que trata do Planejamento Familiar. A nova lei prevê:

A

Idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos.

B

É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

C

É necessário o consentimento de ambos os cônjuges para a realização da laqueadura tubária ou vasectomia.

D

É necessário ter pelo menos dois filhos vivos para realizar a laqueadura tubária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre saúde pública em direito sanitário

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