Questões de Concurso
Sobre regulamentos dos medicamentos em direito sanitário
Foram encontradas 415 questões
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755077
Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição
Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a
possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos
pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e
do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos
fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro
do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em
caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais
ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados,
Distrito Federal ou União).
Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de São João do Sul - SC
Prova:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Farmacêutico |
Q1697373
Direito Sanitário
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, e dá outras providências. De acordo com
seu Art. 35 Somente será aviada a receita, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745463
Direito Sanitário
Controle Sanitário do risco à saúde, que compreende
o monitoramento de todas as etapas da cadeia
produtiva envolvendo as atividades de fabricação,
armazenamento, distribuição, transporte,
comercialização e uso e/ou consumo, com objetivo
de garantir a qualidade, segurança e eficácia dos
produtos. O cumprimento dos quesitos de eficácia,
conformidade, desempenho e efetividade visam
garantir a segurança sanitária do produto no
momento de sua utilização.
____________________é a observância das normas
técnicas que se aplicam ao produto para a correta
execução das funções prometidas;
____________________é o efeito que resulta do
uso do produto em condições controladas e
_____________________é o efeito obtido quando
se está utilizando o produto durante os serviços de
rotina. O _____________________
está diretamente associado à execução da atividade
para qual o produto foi projetado, sendo os
resultados medidos por meio de indicadores.
Assinale a alternativa que contém a sequência que
completa os espaços corretamente:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico |
Q1287763
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |
Q1801878
Direito Sanitário
A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e
qualquer produto de que trata esta Lei (Nº 6.360, DE
23 de setembro DE 1976.), inclusive os dispensados
de registro, os correlatos, os estabelecimentos de
fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e
os veículos destinados ao transporte dos produtos.
Sobre o tema marque o item INCORRETO.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |
Q1801874
Direito Sanitário
Sobre o que consta na LEI Nº 6.360, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1976. Marque o item CORRETO:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal |
Q1647669
Direito Sanitário
Assinale a alternativa que indica a área
da vigilância sanitária responsável pelo controle
e fiscalização de insumos farmacêuticos,
medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de
higiene pessoal, produtos para a saúde (correlatos),
saneantes e controle de pragas e vetores,
englobando as empresas que desenvolvem as
atividades de fabricação, importação, exportação,
distribuição, armazenamento, transporte, expedição,
fracionamento, comercialização e prestação de
serviço de controle de pragas e vetores urbanos.
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Farmacêutico - Bioquímico |
Q1622350
Direito Sanitário
Sobre a Regulação Sanitária dos Medicamentos é correto afirmar que as ações de vigilância
sanitária devem ser:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Q1167355
Direito Sanitário
A Lei 5.991/73 define FARMÁCIA como:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-AC
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Q1167354
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 5.991/73 DROGA é:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal Sanitário - Farmácia |
Q1107151
Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, é incorreto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Imperatriz - MA
Órgão:
Prefeitura de Imperatriz - MA
Prova:
Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Farmacêutico |
Q1084059
Direito Sanitário
A Portaria que regulamenta a Política Nacional
de Medicamentos, envolve as três esferas
governamentais: a Municipal, Estadual e Federal. No âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde
ou ao organismo correspondente, as seguintes
responsabilidades, exceto:
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Imperatriz - MA
Órgão:
Prefeitura de Imperatriz - MA
Prova:
Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Farmacêutico |
Q1084058
Direito Sanitário
A Política Nacional de Medicamentos, como
parte essencial da Política Nacional de Saúde,
constitui um dos elementos fundamentais para a
efetiva implementação de ações capazes de
promover a melhoria das condições da assistência à
saúde da população. O seu propósito precípuo é o
de garantir a necessária segurança, eficácia e
qualidade dos medicamentos, a promoção do uso
racional e o acesso da população àqueles
considerados essenciais. Marque a portaria que se
correlaciona com o tema acima exposto:
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-PR
Provas:
Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado
|
Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |
Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |
Q1078183
Direito Sanitário
Em todo o território nacional, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é regido pela Lei n.º 5.991/1973. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Araranguá - SC - Atendente de Farmácia I |
Q1073006
Direito Sanitário
A respeito da guarda e da dispensação de medicamentos controlados pela Portaria 344/1998, é correto
afirmar:
Q1054717
Direito Sanitário
A Lei no 5.991/1973 dispõe quanto ao Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
Q1054609
Direito Sanitário
A Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (Rename) é um instrumento
promotor do uso racional e orientador do
financiamento de medicamentos na
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). A esse respeito, analise
as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Esta lista de medicamentos deve ser construída a partir de uma avaliação que considere as informações de eficácia, efetividade, segurança, custo e disponibilidade obtidas a partir das melhores evidências científicas disponíveis. ( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é o órgão colegiado responsável pela avaliação dos pedidos de incorporação, ampliação de uso, exclusão de tecnologias e elaboração da Rename. ( ) A Rename 2016 é a versão atualmente utilizada no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Esta lista de medicamentos deve ser construída a partir de uma avaliação que considere as informações de eficácia, efetividade, segurança, custo e disponibilidade obtidas a partir das melhores evidências científicas disponíveis. ( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é o órgão colegiado responsável pela avaliação dos pedidos de incorporação, ampliação de uso, exclusão de tecnologias e elaboração da Rename. ( ) A Rename 2016 é a versão atualmente utilizada no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico |
Q997200
Direito Sanitário
Em um caso relatado na literatura, um balconista de uma farmácia vendeu a um paciente asmático, com infecção pulmonar, o medicamento Daonil (glibenclamida), um hipoglicemiante
oral, ao invés do medicamento correto, o Amoxil (amoxicilina).
O paciente, devido à alta dosagem de glibenclamida que ingeriu, teve dano cerebral. O farmacêutico dentro de suas atribuições poderá responder pelo dano ao paciente, de acordo
com a:
Q971248
Direito Sanitário
A Política Nacional de Medicamentos é parte essencial da Política Nacional de Saúde e se constitui em um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações voltadas à melhoria das condições de vida da população. A respeito dessa política, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os medicamentos essenciais são aqueles considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população e devem estar continuamente disponíveis nas formas farmacêuticas apropriadas.
II. O modelo de assistência farmacêutica deverá ser reorientado, coordenado por ações fundamentadas na descentralização da gestão, na promoção do uso racional dos medicamentos, na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público.
III. A promoção do uso de medicamentos genéricos será objeto de atenção especial, cabendo ao gestor federal identificar os mecanismos necessários para tanto.
IV. Os indicadores demográficos influenciam o consumo quantitativo e qualitativo, bem como a demanda de medicamentos para tratamento de doenças crônico-degenerativas.
Q963940
Direito Sanitário
O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e
a importação ou exportação de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente
por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão
sanitário competente dos estados, do Distrito Federal e dos
territórios. No que se refere ao pedido de licença previsto na
Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.
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