Questões de Concurso
Sobre regulamentos dos medicamentos em direito sanitário
Foram encontradas 453 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |
Q2120941
Direito Sanitário
Sobre os medicamentos, as drogas, os insumos
farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes
e outros produtos sujeitos à Vigilância Sanitária,
dispostos na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
assinale a alternativa incorreta.
Q1869817
Direito Sanitário
A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores
sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto
afirmar que:
Q1866020
Direito Sanitário
Texto associado
Com base no Decreto n° 8.077/2013, julgue o item.
A importação de produtos submetidos ao regime de
vigilância sanitária está sujeita à prévia manifestação da
Anvisa, que definirá, em regulamentação específica, os
requisitos técnicos a serem observados.
Q1866010
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com as Leis n° 5.991/1973 e n° 6.360/1976, julgue
o item.
É atribuição concorrente do Ministério da Saúde e das
secretarias de saúde estaduais o registro e a permissão
de uso de medicamentos, bem como a aprovação ou a
exigência de modificação dos seus componentes.
Q1866009
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com as Leis n° 5.991/1973 e n° 6.360/1976, julgue
o item.
Os produtos destinados ao uso infantil não poderão
conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão
embalagens isentas de partes contundentes e não
poderão ser apresentados sob a forma de aerossol.
Q1866008
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com as Leis n° 5.991/1973 e n° 6.360/1976, julgue
o item.
Entende-se por laboratório oficial o pertencente ao
Ministério da Saúde ou a um congênere da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com
competência delegada por meio de convênio ou
credenciamento e destinado à análise de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Q1865954
Direito Sanitário
Texto associado
Acerca da Lei n° 10.357/2001 e da Lei n° 9.965/2000, julgue
o item.
Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle
e a fiscalização das substâncias entorpecentes
psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão
competente do Ministério da Saúde.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Alergia e Imunologia)
|
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Cardiologia Pediátrica) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Cirurgia Cardiovascular) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina de Emergência) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina do Adolescente) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina Física e Reabilitação) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina Nuclear) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nefrologia) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nefrologia Pediátrica) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Neurologia Pediátrica) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nutrição Parenteral e Enteral) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Glaucoma) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Pediatria) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Segmento Anterior) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Pneumologia) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Pneumologia Pediátrica) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia) |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Reumatologia Pediátrica) |
Q4168388
Direito Sanitário
Considerando o Decreto nº 7.508/2011, analise a sentença baixo:
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS (1ª parte). A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos (2ª parte). O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS (1ª parte). A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos (2ª parte). O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Provas:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde)
|
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Auditoria Interna, Gestão de riscos e Conformidade (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contabilidade (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Desenvolvimento de Pessoas (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Logística Farmacêutica 1 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Planejamento Estratégico (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Segurança do Trabalho (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Assuntos Regulatórios (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Controle da Qualidade 3 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Fracionamento Industrial do Plasma 2 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Plasma e Hemocomponentes (Tarde) |
Q3230061
Direito Sanitário
Nos termos da Resolução – RDC nº 301, de 21 de agosto de
2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas
de Fabricação de Medicamentos, assinale a alternativa que
apresenta uma INCORRETA correlação de conceitos.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ubá - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Farmacêutico 40h |
Q2420449
Direito Sanitário
Com relação às diretrizes e prioridades definidas na Política Nacional de Medicamentos (PNM), assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
PC-MS
Prova:
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 09 (Farmácia) |
Q2413639
Direito Sanitário
A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Sobre esta lei, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
CRF-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal |
Q2411545
Direito Sanitário
Texto associado
Utilize as regras da Lei n. 5991/1973 ( e alterações posteriores) para analisar e responder as questões 34, 35 e 36:
Sobre a Fiscalização, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
CRF-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal |
Q2411544
Direito Sanitário
Texto associado
Em atenção aos preceitos da Lei n. 6.360/1976 e alterações posteriores, responda as questões 31, 32 e 33 a seguir:
Sem prejuízo do controle e da fiscalização a cargo dos Poderes Públicos, todo estabelecimento destinado à produção de medicamentos deverá possuir departamento técnico de inspeção de qualidade, que funcione de forma autônoma em sua esfera de competência, com a finalidade de verificar a qualidade das matérias-primas ou substâncias, vigiar os aspectos qualitativos das operações dos medicamentos produzidos e realizar os demais testes necessários. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
CRF-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal |
Q2411543
Direito Sanitário
Texto associado
Em atenção aos preceitos da Lei n. 6.360/1976 e alterações posteriores, responda as questões 31, 32 e 33 a seguir:
A inspeção da produção de medicamentos terá em vista, prioritariamente, os seguintes aspectos:
I- a fabricação, tendo em conta os fatores intrínsecos e extrínsecos desfavoráveis, inclusive a possibilidade de contaminação das matérias-primas, dos produtos semi-elaborados e do produto acabado;
II- o produto acabado, a fim de verificar o atendimento dos requisitos pertinentes aos responsáveis técnicos pela fabricação e inspeção dos produtos, aos locais e equipamentos, ao saneamento do meio, às matérias-primas e aos sistemas de inspeção e auto-inspeção e registro de medicamentos.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
CRF-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal |
Q2411542
Direito Sanitário
Texto associado
Em atenção aos preceitos da Lei n. 6.360/1976 e alterações posteriores, responda as questões 31, 32 e 33 a seguir:
Nos termos do art. 75, o Ministério da Saúde baixará normas e aperfeiçoará mecanismos destinados a garantir ao consumidora qualidade dos medicamentos, tendo em conta, exceto:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico |
Q2001529
Direito Sanitário
Em conformidade com a Lei nº 5.991/1973, sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, analisar a sentença
abaixo:
Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore (1ª parte). A cada Farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, quatro farmácias, sendo duas comerciais e duas hospitalares (2ª parte).
A sentença está:
Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore (1ª parte). A cada Farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, quatro farmácias, sendo duas comerciais e duas hospitalares (2ª parte).
A sentença está:
Q1859440
Direito Sanitário
Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem
como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante,
provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal
vigente, primeiramente
Q1759377
Direito Sanitário
João, acometido de doença grave, necessita fazer uso contínuo
dos medicamentos X e Y sob risco de agravamento do seu quadro
de saúde e óbito. Sem condições de arcar com a compra dos
referidos medicamentos, João procura o Núcleo de Primeiro
Atendimento da Defensoria Pública de Italva, município de sua
residência, munido de prescrição médica que atestava a
imprescindibilidade do uso contínuo de tais medicamentos em
face da gravidade do seu quadro de saúde. Assistido pela
Defensoria Pública, João ingressou com ação judicial na Justiça
Estadual, postulando a condenação do Município de Italva e do
Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos X e
Y, indispensáveis à manutenção de sua saúde e própria vida. O
pedido liminar foi acolhido em 2017, e em 2020 foi prolatada
sentença confirmando a decisão que antecipou os efeitos da
tutela. Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro recorreu
alegando ilegitimidade passiva no tocante ao medicamento X,
pois que ele integra a Relação Municipal de Medicamentos de
Italva, e a improcedência do pedido em relação ao medicamento
Y, pois que ele não é incorporado ao SUS, e João não comprovou
no bojo da instrução processual a ineficácia da alternativa
terapêutica existente na Relação Estadual de Medicamentos.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o apelo do Estado:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o apelo do Estado:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755077
Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição
Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a
possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos
pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e
do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos
fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro
do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em
caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais
ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados,
Distrito Federal ou União).
Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de São João do Sul - SC
Prova:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Farmacêutico |
Q1697373
Direito Sanitário
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, e dá outras providências. De acordo com
seu Art. 35 Somente será aviada a receita, EXCETO:
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