Questões de Concurso
Sobre regulamentos dos medicamentos em direito sanitário
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Dispensação é o ato profissional farmacêutico de fornecimento ao usuário de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, no qual também são prestadas informações para o uso correto de medicamentos e correlatos, com base em parâmetros farmacocinéticos, farmacodinâmicos e epidemiológicos. A dispensação de medicamentos ocorre dentro de farmácias de atendimento ao público em geral e de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Considere as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 5991/1973 e com o Decreto 74.170/1974, que trazem regulamentações sobre a dispensação:
I. A prescrição apta a ser dispensada deve conter a data da emissão, nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica obrigatória (carimbo).
II. A prescrição para quaisquer medicamentos deve ser de forma legível, sem rasuras e emendas, em 2 (duas) vias.
III. A prescrição deve estar escrita à tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue o próximo item.
Embora possa diferir do medicamento de referência já
registrado na ANVISA em características como tamanho e
forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem,
excipientes e veículos, o medicamento genérico deve
assemelhar-se àquele em todas as demais características,
devendo, ainda, ser sempre identificado por nome comercial ou
marca.
De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue o próximo item.
Embalagem é identificação impressa ou litografada, bem como
os dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalque,
aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames,
invólucros, envoltórios, cartuchos ou qualquer outro protetor.
De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue o próximo item.
Na composição de um mesmo produto, será permitida a
associação de inseticidas, os quais, entretanto, quando forem
da mesma classe, deverão ter as concentrações dos elementos
ativos reduzidas proporcionalmente.
Se, após dois anos do término do contrato de assistência técnica firmado entre um farmacêutico e um estabelecimento comercial, for constatado que o profissional cometeu um erro técnico durante o tempo em que esteve atuando no estabelecimento, ele estará isento de responder pelo referido erro em razão do tempo transcorrido.
Sobre a Lei nº 5991/1973 e a Lei nº 6360/1976, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta (...) e demais entidades paraestatais e também as unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficentes sem fins lucrativos.
( ) A dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; e, dispensário de medicamentos.
( ) Será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou de seu substituto, pelo prazo de até 40 dias.
( ) Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei, integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, não necessitam de licença para funcionar, ficando sujeitos, porém, as exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
( ) É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos – fins industriais e comerciais – sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde.
A sequência está correta em
No que se refere ao licenciamento de estabelecimentos que prestam assistência farmacêutica no perímetro suburbano e na zona rural, os estados e o Distrito Federal têm autonomia para reduzir as exigências referentes às instalações físicas e aos equipamentos que serão utilizados nessas localidades.
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