Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 774

Q738715

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |

Q738715 Direito Sanitário

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições abaixo, designando formas possíveis de regiões de saúde no âmbito do SUS

( ) intraestaduais, compostas por mais de um município, dentro de um mesmo estado.

( ) Intramunicipais, organizadas dentro de um mesmo município de grande extensão territorial e densidade populacional.

( ) Interestaduais, conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados.

( ) Fronteiriças, conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, F

B

V, F, F, F

C

V, F, V, F

D

V, V, V, V

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Q738706

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |

Q738706 Direito Sanitário

Ainda de acordo com a Lei nº 8080, de 1990, incluem-se no campo de atribuições do SUS as ações de, EXCETO

A

vigilância sanitária.

B

vigilância epidemiológica.

C

saúde do trabalhador.

D

assistência terapêutica integral, excluindo-se a farmacêutica.

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Q738705

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |

Q738705 Direito Sanitário

A Lei nº 8080, de 1990, estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis para o pleno exercício ao direito à saúde para todos. Esse dever do Estado consiste na

I. formulação de políticas econômicas e sociais para a redução dos riscos de doenças e outros agravos.

II. garantia de acesso igualitário e universal a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

III. garantia de acesso equitativo e universal a serviços de prevenção, tratamento e reabilitação da saúde ficando as ações de promoção da saúde sob a responsabilidade dos indivíduos e das empresas.

IV. garantia de acesso a serviços de promoção e prevenção da saúde, ficando as empresas e os indivíduos responsabilizados pelo provimento dos serviços de tratamento e reabilitação, através do sistema de saúde suplementar.

Estão CORRETAS apenas:

A

I e II

B

III e IV

C

I, II e III

D

II e III

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Q738702

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |

Q738702 Direito Sanitário

Antes da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federal, de 1988, e da Lei nº 8080, de 1990, o Sistema de Saúde Pública no Brasil tinha as seguintes características, EXCETO

A

excludente, pois parte importante da população não tinha direito à assistência.

B

essencialmente voltado para a assistência médica curativa.

C

descentralizado e com grande poder de gestão local.

D

baseado em rede terceirizada e pagamento por produção.

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Q705678

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705678 Direito Sanitário

Sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é correto afirmar:

A

tem como público alvo todo cidadão e cidadã brasileiros com 65 anos ou mais de idade.

B

possui como grande desafio o envelhecimento populacional em condição de desigualdade social e de gênero.

C

tem como uma de suas diretrizes o estímulo à criação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), tendo em vista a demanda crescente pela institucionalização de idosos.

D

a atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa deve ser estruturada em uma linha de cuidados institucionalizados como forma de promover a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa.

E

considerando as responsabilidades institucionais para a efetivação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, cabe ao gestor federal discutir e pactuar na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as estratégias e metas a serem alcançadas por essa Política a cada ano.

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Q705677

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705677 Direito Sanitário

Assinale a opção correta sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

A

Tem como propósito realizar o mapeamento das reais necessidades de saúde dos povos indígenas no Brasil, contemplando a diversidade cultural, geográfica, histórica e política desses povos.

B

A organização dos serviços de atenção à saúde dos povos indígenas é feita por meio de Distritos Sanitários Especiais e Unidades Básicas de Saúde - UBS.

C

No tocante à efetivação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, cabe ao Ministério da Saúde garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais assegurados aos povos indígenas do país, que devem obedecer aos princípios da autonomia, equidade e respeito à diversidade cultural em todas as políticas públicas a eles destinadas.

D

A Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI), é, juntamente com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), o órgão responsável pela execução das ações e serviços previstos na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

E

A formação e capacitação de indígenas como agentes de saúde é estratégia que deverá ser realizada dentro dos marcos preconizados pela Lei n. 9.394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito ao ensino básico direcionado para a construção de competências e habilidades, visando a facilitar o prosseguimento da profissionalização nos níveis médio (técnico) e superior (tecnológico).

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Q705676

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705676 Direito Sanitário

Assinale a opção que expressa o objetivo geral da Política Nacional de Saúde da População Negra.

A

Reconhecer o racismo e as desigualdades étnico-raciais como determinantes sociais das condições de saúde da população negra.

B

Incluir os temas Racismo e Saúde da População Negra no processo de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde.

C

Promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

D

Identificar as necessidades de saúde da população negra do campo e da floresta e das áreas urbanas e utilizá-las como critério de planejamento e definição de prioridades.

E

Articular as condições específicas que afetam a saúde da população negra com as demais políticas que integram a Política de Saúde no Brasil.

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Q705675

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705675 Direito Sanitário

Assinale a opção correta quanto a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS – PNH/ HumanizaSUS.

A

A PNH/HumanizaSUS entende a humanização como consequência de um avanço na racionalidade técnico-administrativa das unidades de saúde.

B

A PNH/HumanizaSUS tem como princípio reduzir os riscos à saúde por meio de alterações nas condições de vida e da incorporação de hábitos saudáveis no cotidiano das populações.

C

Ao valorizar a dimensão subjetiva, a PNH/ HumanizaSUS torna desnecessário o controle social.

D

Valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão no SUS é um dos princípios norteadores da PNH/HumanizaSUS.

E

A humanização da atenção da gestão nas ações e serviços de saúde está vinculada a uma mudança de mentalidade nos sujeitos envolvidos e independe de mudança nos modelos de atenção e gestão dos processos de trabalho das respectivas unidades de saúde.

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Q705674

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705674 Direito Sanitário

Assinale a opção correta.

A

Promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais – é objetivo geral da Política Nacional de Promoção da Saúde.

B

A Política Nacional de Promoção à Saúde tem como diretriz prioritária estimular alternativas inovadoras e socialmente inclusivas/contributivas no âmbito das ações de promoção da saúde.

C

Reconhecer, na Promoção da Saúde, uma parte fundamental da busca da equidade, da melhoria da qualidade de vida e de saúde é o objetivo geral da Política Nacional de Promoção da Saúde.

D

Incorporar e implementar ações de promoção da saúde, com ênfase na atenção básica, é a principal estratégia de implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde.

E

A divulgação da Política Nacional de Promoção da Saúde é de responsabilidade exclusiva do gestor federal da política de saúde.

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Q705673

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705673 Direito Sanitário

Sobre a Política Nacional de Atenção Básica - Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 2011, é correto afirmar:

A

a Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica e Atenção Primária a Saúde, nas atuais concepções, como termos distintos tendo em vista que a atenção primária possui níveis de complexidade menores do que a atenção básica.

B

a responsabilidade pela atenção básica cabe aos Estados e municípios, estando isentos dessa responsabilidade a União e o Distrito Federal.

C

a Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica.

D

as UBS, unidades básicas de saúde, são unidades dotadas de equipamentos de alta tecnologia e pessoal técnico capacitado para o atendimento de casos de média e alta complexidade, encaminhados pelas equipes de Saúde da Família.

E

as ações de saúde a serem executadas pelos estados e municípios no âmbito da atenção básica são definidas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).

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Q705672

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705672 Direito Sanitário

O Pacto pela Vida, um dos componentes do Pacto pela Saúde estabelece a pactuação, entre os gestores do SUS, das seguintes prioridades:

A

saúde do idoso; controle do câncer de colo de útero e de mama; redução da mortalidade infantil e materna; fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; promoção da saúde; fortalecimento da atenção básica.

B

humanização da atenção e da gestão do SUS, ampliação da rede hospitalar, ampliação dos serviços de média e alta complexidade, controle de doenças emergentes e endêmicas, ampliação da assistência farmacêutica.

C

saúde do idoso, saúde dos povos indígenas, saúde da população negra, saúde da mulher, saúde integral de crianças e adolescentes.

D

saúde do idoso, redução da mortalidade infantil e materna, humanização da atenção e da gestão, educação em saúde.

E

redução das iniquidades regionais em saúde, ampliação da atenção básica, humanização da atenção e da gestão do SUS.

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Q705671

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705671 Direito Sanitário

Assinale a opção que apresenta corretamente os blocos de financiamento para custeio das ações e serviços de saúde previstos no Pacto pela Saúde em seu componente denominado Pacto de Gestão.

A

Saúde do idoso, controle de doenças emergentes e endêmicas, controle do câncer de colo uterino e de mama e atenção básica.

B

Vigilância em saúde, controle de endemias, educação em saúde e assistência farmacêutica.

C

Atenção básica, formação de recursos humanos em saúde, vigilância epidemiológica e saúde do idoso.

D

Controle social e gestão do SUS, atenção básica, atenção de média e alta complexidade e educação em saúde.

E

Atenção básica, atenção de média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.

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Q705670

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705670 Direito Sanitário

Sobre o Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, é correto afirmar:

A

tem por objetivo alterar os princípios e diretrizes do SUS previstos na Lei Nº 8.080/90.

B

estabelece compromissos a serem cumpridos pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), enquanto órgãos executores de ações e serviços de saúde.

C

está estruturado em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

D

define como uma de suas prioridades operacionais a ampliação da participação do setor privado na execução de ações e serviços de saúde.

E

redefine as atribuições dos gestores da política de saúde em cada esfera de governo ao transferir para a União a responsabilidade pelo planejamento das ações de saúde no SUS em todas as esferas de governo.

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Q705669

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705669 Direito Sanitário

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

A

a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.

B

o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

C

a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

D

a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

E

a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

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Q705668

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705668 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

A

é organizado, junto à direção do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo em substituição a outros órgãos de controle interno e externo.

B

exerce, no âmbito do SUS, o controle e a execução de ações e serviços de saúde em conformidade com padrões estabelecidos na legislação.

C

além de medidas corretivas, as conclusões obtidas com as atividades exercidas pelo SNA serão consideradas na formulação do planejamento das ações de saúde.

D

sendo um órgão de controle, o SNA possui as mesmas prerrogativas e atribuições dos conselhos de saúde.

E

enquanto órgão de controle, o SNA faz parte do organograma da Controladoria Geral da União (CGU).

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Q705667

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705667 Direito Sanitário

A Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para fins de apuração de valores estabelecidos na referida Lei, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

A

ações de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito de Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, desde que no campo específico da saúde.

B

ações de assistência social, desde que comprovadamente contribuam para a melhoria das condições de saúde.

C

investimento na rede física do SUS, incluindo a construção e aparelhamento dos hospitais universitários e unidades privadas conveniadas.

D

produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

E

ações de infraestrutura, desde que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

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Q705666

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705666 Direito Sanitário

Sobre os conselhos de saúde, é correto afirmar:

A

são orgãos colegiados de caráter deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

atuam diretamente na execução da política de saúde na instância correspondente.

C

são orgãos deliberativos com prerrogativa de homologar ou vetar as decisões tomadas pelo Poder Legislativo constituído em cada esfera do governo, caso tais decisões afetem a política de saúde.

D

são orgãos consultivos cujo funcionamento e organização interna são definidos e aprovadas no âmbito do Poder Executivo.

E

são órgãos consultivos permanentes, reunindo-se sempre que convocados pelo Poder Executivo.

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Q705665

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705665 Direito Sanitário

Segundo a Lei n. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com conselhos e conferências de saúde, enquanto instâncias colegiadas. Sobre as conferências de saúde, é correto afirmar:

A

possuem função legisladora no âmbito da formulação das diretrizes da política de saúde em sua respectiva esfera de governo.

B

possuem caráter permanente, reunindo-se, ordinariamente, a cada quatro anos, com pauta defi nida previamente pelos gestores de cada esfera de governo.

C

são compostas pela representação dos segmentos sociais definidos previamente pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde da população em sua esfera de governo correspondente.

D

são convocadas pelo conselho de saúde de sua respectiva esfera de governo e, extraordinariamente, pelo Poder Executivo local.

E

contam com a participação de representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q705664

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705664 Direito Sanitário

Sobre a organização e a direção do Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/90, é correto afirmar:

A

a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, tripartite, sendo exercida por órgãos específicos em cada esfera de governo.

B

as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

as ações e serviços de saúde executados pelo SUS são definidos a partir das diretrizes e do plano de ações para o setor saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

E

a organização das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS é centralizada, pois deve obedecer a uma única direção.

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Q705663

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705663 Direito Sanitário

Assinale a opção incorreta quanto aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Lei n. 8.080/90.

A

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988.

B

Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é princípio do SUS.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS.

D

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é princípio do Sistema Único de Saúde.

E

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática são princípios do SUS.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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