Comentário de Gabarito – Direito Sanitário / Gerenciamento e Controle Sanitário

1. Tema Jurídico: A questão aborda as responsabilidades do titular em situações de acidentes envolvendo exposições médicas com radiação, conforme a regulamentação da CNEN.

2. Legislação Aplicável: O tema está diretamente previsto na Norma CNEN NN 3.05, art. 46, que lista as providências exigidas do titular nesses casos.

“Art. 46 O titular, o responsável técnico pelo Serviço de Medicina Nuclear e o Supervisor de Proteção Radiológica, na ocorrência de incidente ou acidente envolvendo procedimento médico ou na eventualidade que resulte em exposição médica diferente da pretendida, devem:

• I - investigar imediatamente o ocorrido;
• II - calcular ou estimar a dose recebida e sua distribuição no Paciente Injetado;
• III - indicar as ações para prevenir sua reincidência;
• IV - aplicar todas as medidas corretivas sob sua responsabilidade;
• V - registrar o incidente e o resultado da investigação sob a forma de relatório;
• VI - informar por escrito ao paciente e ao médico solicitante sobre o incidente ou acidente."

Não exige submeter relatório ao médico sobre as providências tomadas (alternativa E).

3. Tema Central: Trata-se da atuação do titular frente a acidentes radiológicos em medicina nuclear, incluindo investigação, cálculo de doses, registro e notificação, e não inclui atos privativos do médico.

4. Exemplo Prático: Imagine um paciente submetido a tratamento de medicina nuclear que recebe dose diversa da planejada. O titular deve investigar, calcular a dose, tomar e registrar as providências, e comunicar o paciente e o médico solicitante – mas NÃO precisa emitir relatório detalhado ao médico sobre as providências, pois isso excede sua atribuição legal.

5. Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E faz referência a uma obrigação que a norma não impõe ao titular – submeter relatório conclusivo ao médico. Essa função é estranha ao rol do art. 46 da NN 3.05, configurando-se como afirmação incorreta e, portanto, é a resposta correta à questão.

6. Análise das demais alternativas:

• A, B, C, D: Todas são exigências expressas no art. 46 da CNEN NN 3.05. Pegadinha clássica: detalhes como “registrar e informar por escrito” confundem, mas são obrigações legais.

7. Estratégia para concursos: Dê atenção a formulações levemente alteradas em relação ao texto da lei. Termos não previstos são pistas de erro.

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