Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 761

Q581262

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |

Q581262 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998, sobre a Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

É permitida e incentivada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Q581261

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |

Q581261 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.° 8.080, de 19 de Dezembro de 1990, à direção estadual do Sistema único de Saúde (SUS) compete

A

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

B

coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

C

participar do planejamento programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

D

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

dar execução, no âmbito municipal, às política de insumos e equipamentos para a saúde.

Q580560

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Analista Administrativo-Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q580560 Direito Sanitário

Qual é o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?

A

A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

B

Estabelecimento de mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estímulo à transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais

C

Definição das atividades permanentes para o controle social no SUS, para que as estratégias adotadas possibilitem o acompanhamento e a avaliação contínuos durante a execução, incluindo a participação dos sujeitos sociais envolvidos nesse processo.

D

Estabelecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características sociais e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

E

Coleta de dados de produção, realizados pela equipe das Unidades de Saúde, e sistematização de dados coletados nas visitas às comunidades, realizadas pelos agentes comunitários de saúde, a pedido do Ministério da Saúde.

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Q577310

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577310 Direito Sanitário

Acerca da construção do Capítulo de Saúde na Constituição de 1988, viu-se a discussão da necessidade de financiamento do gasto per capita, do complexo tema da complementaridade e tensões entre os sistemas público e privado. Todos os temas citados acima representaram dilemas para a constituição do SUS. As diretrizes e princípios tecno-gerenciais da Constituição Federal e da Lei 8.080 são todos os citados abaixo, com uma exceção.

Assinale um princípio que não se constitui em uma diretriz e/ou princípios tecno-gerenciais da Constituição Federal e da Lei n. 8.080.

A

Descentralização, regionalização.

B

Hierarquização.

C

Gestão compartilhada nas diversas esferas de governo simultaneamente.

D

Conjugação de recursos das três esferas de governo e organização dos serviços para evitar duplicidade.

E

Financiamento tripartite com a participação do setor privado, por meio da complementariedade e suplementariedade do setor privado.

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Q570402

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular (HC-UFG) |

Q570402 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

A

Em sua constituição, o Sistema Único de Saúde não tem a participação da iniciativa privada.

B

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, inexistindo Regiões de Saúde interestadual.

C

A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma no Plano Plurianual do Governo Federal.

D

As Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

E

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

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Q570401

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular (HC-UFG) |

Q570401 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio ou diretrizes do Sistema Único de Saúde.

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, exceto em casos de doença terminal.

B

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

C

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Q567472

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567472 Direito Sanitário

Avaliando as disposições do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

B

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter somente ações e serviços de atenção primária.

C

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se restringe às Portas de Entrada do SUS.

D

Ao usuário, não será assegurada a continuidade do cuidado em saúde.

E

Não será exigido, em hipótese alguma, que o Ministério da Saúde informe aos órgãos de controle interno e externo o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto.

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Q567468

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567468 Direito Sanitário

No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B

A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.

C

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

D

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

E

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.

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Q567467

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567467 Direito Sanitário

Em relação à participação e ao controle social estabelecidos na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

D

Somente o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) terá representação no Conselho Nacional de Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados tão somente à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

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Q567332

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567332 Direito Sanitário

No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde será financiado somente com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a adoção de outras fontes.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, não constituindo, porém, um sistema único.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

D

As instituições privadas não poderão participar, em nenhuma hipótese, do Sistema Único de Saúde.

E

É vedada, sem exceção, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Q567330

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567330 Direito Sanitário

Em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

B

Mapa da Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

A União determinará as responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao rol de ações e serviços constantes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

D

Ao usuário, será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

E

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se restringe às Portas de Entrada do SUS.

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Q567329

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567329 Direito Sanitário

Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

B

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente.

C

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que relativas aos servidores da saúde.

D

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de área territorial e produção local de riqueza.

E

O processo de planejamento e orçamento da saúde será descendente e deverá determinar as necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

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Q567327

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567327 Direito Sanitário

Em relação às disposições da Lei Complementar Municipal n° 558/2013, que organiza a FUNDASUS, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui competência da FUNDASUS apoiar a execução de planos estratégicos de ação desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B

Gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde integra a competência da FUNDASUS.

C

A FUNDASUS tem patrimônio e receita dependentes da Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá a sua gestão orçamentária e financeira, e executará as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

D

O Conselho Fiscal da FUNDASUS será presidido pelo membro eleito pelos servidores municipais da saúde.

E

Compete à FUNDASUS atuar de forma integrada com a rede regional de saúde, podendo firmar convênios, contratos, pactos e atuar de forma consorciada, independentemente de sua compatibilidade com o contrato organizativo de ação pública de saúde, previsto no inciso II, do artigo 2º, do Decreto Federal nº 7.508/2011.

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Q567326

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567326 Direito Sanitário

No tocante aos instrumentos de democratização da gestão e do controle da saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos setenta e cinco por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento estipulado pelo Ministério da Saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados elos Municípios, Estados e Distrito Federal serão destinados tão somente à cobertura de assistência básica em saúde e obstetrícia.

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

E

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será majoritária e preferencial em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q567293

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife |

Q567293 Direito Sanitário

Nos termos das disposições da Portaria nº 399/2006-MS, que institui o Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

A

A ação estratégica de Atenção Diferenciada na Internação visa valorizar o efeito favorável do ambiente familiar no processo de recuperação de pacientes idosos e os benefícios adicionais para o cidadão e o sistema de saúde.

B

A elaboração da Política Nacional de Promoção da Saúde deve dar ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira.

C

Os Pactos pela Vida são instâncias de pactuação e deliberação para a realização dos pactos intraestaduais e a definição de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.

D

O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do país e das prioridades definidas diretamente pelo governo federal, para vincular os governos estaduais e municipais.

E

Para efeitos do Pacto pela Vida, será considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais.

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Q567291

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife |

Q567291 Direito Sanitário

Acerca das disposições da Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso restrito dos cidadãos residentes naquele Município aos serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde.

B

As secretarias de saúde dos municípios deverão encaminhar ao Ministério da Saúde uma versão consolidada da Programação Pactuada e Integrada, conforme definido em Portaria do Ministério da Saúde.

C

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos municípios.

D

O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso dos cidadãos ao tratamento das intercorrências mais comuns na infância.

E

A garantia do atendimento à população referenciada será objeto de um Termo de Compromisso para Garantia de Acesso a ser assinado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado, quando o município-sede de módulo ou município-polo estiver em Gestão Plena.

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Q567288

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife |

Q567288 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta.

A

A União aplicará, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.

B

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

C

Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.

D

Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

E

Está excluído do escopo do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q567285

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife |

Q567285 Direito Sanitário

A Portaria nº 1.820/2009, do Ministério da Saúde, trata dos direitos dos usuários da saúde. Referente a essa matéria, assinale a alternativa correta.

A

As receitas e prescrições terapêuticas devem conter resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa.

B

É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade e no tempo certo, o que não implica na necessidade de garantia de continuidade do tratamento.

C

Nas situações de urgência e emergência, o recebimento e tratamento do paciente dependerá da ordem de apresentação, a ser analisada pelas centrais de regulação.

D

Os usuários da saúde terão o acesso à anestesia, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento.

E

O acesso à saúde será prestado exclusivamente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos da casa do paciente.

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Q567284

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife |

Q567284 Direito Sanitário

Em relação às normas nacionais de regulação das ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), compete gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

C

O dever do Estado de garantir a saúde substitui e torna desnecessária a atuação das empresas e da sociedade.

D

No nível federal, o SUS poderá organizar-se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E

A articulação das políticas e programas de saúde, a cargo das comissões intersetoriais, não lhes institui competência sobre ciência e tecnologia.

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Q562714

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HDT-UFT) |

Q562714 Direito Sanitário

De acordo com as definições do Decreto Presidencial nº 7.508/2011, considera-se Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

A

o acordo que fixa espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

o documento que traz a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

C

o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

o documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

E

o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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