Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, não vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

I-a; II-b; III-c.

I-b; II-a; III-c.

I-c; II-a; III-b.

I-c; II-b; III-a.

I-b; II-c; III-a.

na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se procedimentos médicos, necessanos integral dos pacientes em seu domicílio.

o atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados por indicação de qualquer profissional da equipe multidisciplinar, com expressa concordância do paciente e de sua família.

o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com ou sem a concordância do paciente e de sua família.

o atendimento e a internação domiciliares serão realizados pelo médico que atuará nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

Para a adequada execução do PCIH, os hospitais deverão constituir Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar.

A CCIH deverá ser composta por profissionais da área de saúde, de nível superior, formalmente designados.

Os membros da CCIH serão de dois tipos: consultores e executores.

Os membros executores da CCIH representam o Serviço de Controle de Infecção Hospitalar e, portanto, são encarregados da execução programada de controle de infecção hospitalar.

Os hospitais não poderão consorciar-se no sentido da utilização recíproca de recursos técnicos, materiais e humanos, com vistas à implantação e manutenção do Programa de Controle da Infecção Hospitalar.