Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Q481512
Direito Sanitário
A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:
I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
|
CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480595
Direito Sanitário
Quanto ao direito dos cidadãos à saúde, examine as assertivas abaixo registradas:
I - O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê o subsistema de atenção e internação domiciliar que será realizado por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, incluindo-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II - No âmbito do sistema público de saúde, os protocolos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.
III - O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaboradas pelas direções estaduais, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV - O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
V - O repasse de recursos financeiros na área da saúde pública atenderá ao quanto previsto na Lei nº 8.142/90, devendo ocorrer de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo que serão destinados pelo menos 70% (setenta por cento) aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:
I - O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê o subsistema de atenção e internação domiciliar que será realizado por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, incluindo-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II - No âmbito do sistema público de saúde, os protocolos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.
III - O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaboradas pelas direções estaduais, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV - O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
V - O repasse de recursos financeiros na área da saúde pública atenderá ao quanto previsto na Lei nº 8.142/90, devendo ocorrer de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo que serão destinados pelo menos 70% (setenta por cento) aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:
Ano: 2014
Banca:
INEP
Órgão:
INEP
Prova:
INEP - 2014 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2014/1 |
Q3860290
Direito Sanitário
No Brasil, de acordo com a legislação sobre fontes de
financiamento do Sistema Único de Saúde para a atenção
básica, a União
Ano: 2014
Banca:
INEP
Órgão:
INEP
Prova:
INEP - 2014 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2014/1 |
Q3860250
Direito Sanitário
Leia a notícia abaixo:
CAMPINAS - No mesmo dia em que dois representantes do Ministério da Saúde chegaram a Campinas para avaliar o pedido de ajuda para que a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) atue no combate da maior epidemia de dengue vivida na cidade, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou nesta terça-feira, 22/04/2014, a segunda morte provocada pela doença. Faltam profissionais de saúde para o atendimento na rede de atenção primária e secundária de saúde da cidade. O secretário municipal de saúde também cogita solicitar auxílio do Governo do Estado para o envio de profissionais de saúde para esses locais.
Disponível em: <http://noticias.uol.com.br>. Acesso em: 25 de jun. 2014 (Adaptado).
Considerando as atribuições das diferentes esferas governamentais no Sistema Único de Saúde nessas situações, é correto afirmar que
CAMPINAS - No mesmo dia em que dois representantes do Ministério da Saúde chegaram a Campinas para avaliar o pedido de ajuda para que a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) atue no combate da maior epidemia de dengue vivida na cidade, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou nesta terça-feira, 22/04/2014, a segunda morte provocada pela doença. Faltam profissionais de saúde para o atendimento na rede de atenção primária e secundária de saúde da cidade. O secretário municipal de saúde também cogita solicitar auxílio do Governo do Estado para o envio de profissionais de saúde para esses locais.
Disponível em: <http://noticias.uol.com.br>. Acesso em: 25 de jun. 2014 (Adaptado).
Considerando as atribuições das diferentes esferas governamentais no Sistema Único de Saúde nessas situações, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Prova:
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |
Q2951719
Direito Sanitário
A RDC no 07/2010 tem como objetivo estabelecer padrões
mínimos para o funcionamento das unidades de terapia
intensiva, visando à redução de riscos aos pacientes, aos
visitantes, aos profissionais e ao meio ambiente. Essa
resolução recomenda a utilização de uma classificação de
necessidades de cuidados de enfermagem. Assinale a
alternativa que está inserida nessa classificação.
Q2932512
Direito Sanitário
Quando foi desenvolvida a primeira versão do Sistema de
Informação de Agravos de Notificação (SINAN)?
Q2932508
Direito Sanitário
Atualmente, o termo Infecção hospitalar tem sido substituído
por outra terminologia de acordo com a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). A esse respeito, assinale a
alternativa que indica essa terminologia.
Q2932506
Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) criou
um mecanismo para prevenir e controlar as infecções
hospitalares. Com relação ao tema, assinale a alternativa que
indica o nome desse mecanismo.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Prova:
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia |
Q2929543
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde no 82/2000,
que estabelece o regulamento técnico para o funcionamento
dos serviços de diálise, assinale alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Provas:
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia
|
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |
Q2928757
Direito Sanitário
Em relação aos serviços privados no Sistema Único de
Saúde, a participação complementar será formalizada
mediante
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Provas:
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia
|
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |
Q2928727
Direito Sanitário
Um dos componentes iniciais da Política Nacional de
Atenção às Urgências foi a implantação do SAMU, que é
contatado pelo número 192 e presta atendimento em
ambulâncias de suporte avançado e suporte básico de vida. A
sigla SAMU significa
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Provas:
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia
|
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |
Q2928717
Direito Sanitário
Diante de um paciente atendido em um ambulatório de
especialidades do Sistema Único de Saúde e de outro que vai
a óbito em uma unidade de saúde da rede pública ou privada,
as informações preenchidas pelo médico relativas,
respectivamente, aos dados de atendimento sobre o
diagnóstico do paciente e à Declaração de Óbito são
importantes para os sistemas de informação em saúde.
Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica as
siglas correspondentes aos nomes dos sistemas que devem
ser alimentados com os dados das situações hipotéticas.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Provas:
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia
|
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |
Q2928713
Direito Sanitário
Sobre a concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo
como base sua Lei Orgânica e o Decreto Presidencial no
7.508/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Provas:
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia
|
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |
Q2928703
Direito Sanitário
O secretário municipal de Saúde de um município brasileiro
questiona o prefeito sobre a atuação do Conselho de Saúde
para na prestação de contas dessa localidade, dentre outros
questionamentos. Quanto a esse caso hipotético e
considerando a importância da participação social no Sistema
Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta a
correta afirmação desse prefeito.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
EBSERH
Provas:
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia
|
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador |
IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |
Q2928701
Direito Sanitário
Uma das preocupações dos cidadãos e dos profissionais de
saúde de determinado município brasileiro refere-se ao fato
de a continuidade da assistência aos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS) não ser adequada, em função de a
capacidade de articulação entre os gestores de saúde ainda
ser incipiente. Além disso, não se prioriza quem mais precisa
de atendimento considerando a maior vulnerabilidade social,
dado que todos têm acesso aos serviços de saúde. Com base
na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que
indica, respectivamente, os princípios do SUS que buscam
atender realidades como as mencionadas nesse caso.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFSM
Prova:
Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2928235
Direito Sanitário
O Anexo I para trabalho dos operadores de
checkout, aprovado pela Portaria SIT n.º 08/2007,
estabelece – no item 3.3. – que o empregador
deve adotar medidas para evitar que a atividade
de ensacamento de mercadorias se incorpore
ao ciclo de trabalho ordinário e habitual dos
operadores de checkout; assim, o empregador
deverá manter um ensacador a cada “Y” checkouts
em funcionamento. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente o valor de “Y”.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFSM
Prova:
Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2928233
Direito Sanitário
O Anexo II para trabalho em teleatendimento/
telemarketing, aprovado pela Portaria SIT n.º
09/2007, estabelece – no item 5.3. – o tempo de
trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/
telemarketing é de, no máximo, que
Q2918705
Direito Sanitário
Considerando a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS, Sistema Único de Saúde, assinale a afirmativa incorreta.
Q2905087
Direito Sanitário
O Ministério da Saúde preconiza algumas ações para o
controle do câncer no Brasil. Assinale a alternativa que não
integra essas ações.
Q2892048
Direito Sanitário
A Portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011, do Ministério da Saúde, apresenta a relação vigente de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória, devendo ser notificados todos os casos suspeitos ou confirmados (Anexo I - Lista de notificação compulsória; Anexo II - Lista de Notificação Compulsória Imediata; Anexo III - Lista de Notificação Compulsória por Unidades Sentinelas). A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde. As doenças e eventos do anexo 1 da Portaria, que são de notificação compulsória, devem ser registrados no SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação) no prazo de até:
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