Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a ...

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Q591563

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591563 Direito Sanitário

Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, é correto afirmar que:

é possível o parcelamento, ainda que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não trate do tema.

as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.

não há a possibilidade de parcelamento pela legislação em vigor.

a Resolução Normativa n°358, de 2014, esgota a regulamentação do tema.

não há a possibilidade de parcelamento, pois as normas existentes sobre o tema foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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