Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Sobre o Programa Saúde na Escola (PSE), marque a alternativa INCORRETA:
Em conformidade com os princípios do SUS, as responsabilidades do Ministério da Saúde preconizadas pela Política Nacional de Alimentação e Nutrição incluem:
I - Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento de programas e ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
II- Elaborar o plano de ação dentro dos instrumentos de planejamento e gestão para implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerando as questões prioritárias e as especificidades regionais de forma contínua e articulada com o Plano Nacional de Saúde.
III- Avaliar e monitorar as metas nacionais de alimentação e nutrição para o setor saúde, de acordo com a situação epidemiológica e nutricional e as especificidades regionais.
IV - Prestar assessoria técnica e apoio institucional no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde.
Conclui-se que:
A medida de repassar a responsabilidade da saúde para o Município, deixando-o mais perto dos seus problemas de saúde, caracteriza:
Segundo a Lei Nº 8142/90, os Conselhos de Saúde devem ser compostos por representante do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Em relação à participação de membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sua proporção na composição do Conselho de Saúde deve ser de
Considerando a Portaria Nº 2.488/11 do Ministério da Saúde, assinale a opção que corresponde a um dos itens necessários à estratégia Saúde da Família.
Considerando as atribuições dos membros das equipes de Atenção Básica, estabelecidas na Portaria Nº 2.488/11 do Ministério da Saúde, pode-se afirmar corretamente que NÃO é uma atribuição específica do médico
Atente ao seguinte enunciado: “Segundo a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOASSUS 01/2002 –, a assistência de alta complexidade será programada no âmbito regional/estadual, e em alguns casos macrorregional, tendo em vista as seguintes características especiais desse grupo:
I. alta densidade tecnológica e alto custo;
II. alta economia de escala;
III. alta escassez de profissionais especializados;
IV. concentração em especialistas em muitos municípios”.
Estão de acordo com a NOAS-SUS, 01/2002, somente as complementações contidas em
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB-SUS, 1996), no que diz respeito aos papéis básicos do Gestor Federal, analise os seguintes itens:
I. exercer a gestão do SUS, no âmbito nacional;
II. promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a conformar o SUS-Estadual;
III. fomentar a harmonização, a integração e a modernização dos sistemas estaduais compondo, assim, o SUS-Nacional;
IV. exercer as funções de normalização e de coordenação no que se refere à gestão nacional do SUS.
Estão de acordo a NOB-SUS, 1996, os itens
Nas disposições gerais da Lei Orgânica da Saúde (LOS), a saúde é considerada um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, segundo a LOS, o dever do Estado de garantir a saúde consiste
A Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS, 01/2002,
Dentre os princípios e diretrizes do SUS estabelecidos na Lei Orgânica da Saúde, consta a
De acordo com o art. 198 da Constituição Federal, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo(a)
Segundo a Lei nº 8080/90, analise as seguintes afirmativas.
I. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
II. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento, por sua natureza, prescinde de previsão na respectiva proposta orçamentária.
III. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Está correto o que se afirma em:
Trabalhar com microáreas de abrangência definida, por meio do cadastramento e do acompanhamento de um número determinado de famílias para cada equipe, caracteriza:
Uma Equipe de Saúde da Família é composta, no mínimo, por:
Igualdade da atenção à saúde, sem privilégios ou preconceitos. Trata-se de:
Todas as alternativas abaixo são princípios do SUS, EXCETO:
Os serviços de alimentação devem implementar os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), estipulados pelo Ministério da Saúde (MS) e que devem contemplar desde a higiene pessoal dos colaboradores até o controle de pragas e vetores. Devem ser realizados por funcionários treinados e seus registros mantidos por:
O armazenamento a frio tem como principais características a redução da multiplicação microbiana e a temperatura de refrigeração que varia de acordo com o gênero. Consideramos aqueles que devem ser mantidos a até 4°C (quatro graus Celsius) e validade de até 3 (três) dias:
Suportada pela Resolução RDC 216/4 da ANVISA, que regulamenta as boas práticas desde o recebimento até a distribuição dos gêneros alimentícios, a Superintendência de Vigilância e Saúde do estado de Goiás (SVISA/GO) estabelece que o óleo usado na fritura tenha sua temperatura controlada em até, no máximo:
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