Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o Programa de Saúde da Família (PSF), com o agente comunitário de saúde e as equipes multiprofissionais, executam suas ações de saúde em nível de:
Na primeira etapa do trabalho do ACS junto à comunidade, deve ser feito um registro em um mapa da localização de residências das áreas de risco para a comunidade, assim como dos pontos de referência no dia a dia da comunidade, com o objetivo de facilitar o planejamento e o desenvolvimento do trabalho do agente.
Essa etapa é chamada de:
O desenvolvimento das principais ações deste programa se dá por meio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), pessoas escolhidas dentro da própria comunidade para atuarem junto à população.
Essa “escolha” se dá por:
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) deverá atender entre 400 e 750 pessoas, dependendo das necessidades locais.
Ele pode realizar todas as atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, exceto:
Sobre a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, verifique as assertivas e assinale a alternativa correta:
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Segundo a Lei Orgânica da Saúde n. 8.080/90, as ações em saúde são desenvolvidas as partir de princípios e diretrizes (Capítulo II). Assim, indique a alternativa que NÃO contém princípios e diretrizes do SUS.
Leia e preencha as lacunas:
__________ constitui-se como modalidade de atenção à saúde caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção da saúde, prestada __________ e integrada às Redes de Atenção à Saúde (RAS) a fim de garantir a continuidade de cuidados. Além disso, objetiva a redução da demanda por atendimento hospitalar e do período de permanência de usuários internados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
O princípio que dá suporte ao Sistema Único de Saúde (SUS), que defende o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, com atendimento a todos, sem distinções ou restrições, é o princípio da/do:
No que tange aos princípios que norteiam as ações e serviços públicos de saúde, que integram o Sistema Único de Saúde, marque a alternativa errada:
Marque a alternativa correta sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde:
Marque a alternativa correta no que diz respeito às competências do Sistema Único de Saúde:
Sobre o Sistema Único de Saúde brasileiro e seus marcos jurídicos é mais CORRETO afirmar:
O Decreto nº 7.508, de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a regulamentação das articulações interfederativas.
É CORRETO afirmar sobre as disposições deste Decreto:
O planejamento em saúde bucal, assim como as diversas atividades que compõem o processo de trabalho em saúde bucal, não deve estar desconectado das outras ações desenvolvidas na atenção básica. O mais recente protocolo de ações de saúde bucal do Ministério da Saúde, o documento "A Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde" destaca, como primeiro componente do planejamento em saúde, a compreensão da realidade. Com relação a esse componente para as situações em que o município não dispõe de levantamento epidemiológico, o documento recomenda a
No tocante à atenção secundária, a Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente) propõe, como estratégia, a implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Os CEO são submetidos a processos de avaliação continuada, instituídos por meio da Portaria 1.599, de 30 de setembro de 2015, sendo o principal deles
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), documento que reúne as diretrizes orientadoras das ações dos governos federal, estaduais e municipais nessa área, foi recentemente revisada a partir da Portaria 2.436 de 2017. Dentre as modificações propostas, a que tem maior implicação para a organização dos serviços de atenção básica em saúde bucal é a
A Política Nacional de Saúde Bucal em vigor no Brasil, também conhecida como Programa Brasil Sorridente, organiza-se em seis eixos ou componentes estruturantes, que orientam suas ações nas diferentes regiões do país. Fazem parte do eixo “Promoção e Prevenção a Saúde Bucal” as ações de
A política de saúde do trabalhador constitui importante espaço institucional de desempenho do profissional da saúde. Nesse contexto, as medidas de biossegurança devem ser adotadas para diminuir a autocontaminação durante a manipulação de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Em caso de eventual acidente com material perfurocortante, após procedimento com paciente portador de HIV, a conduta do cirurgião-dentista, conforme o protocolo do Ministério da Saúde de 2018, será:
O processo de implantação do SUS, desde sua criação a partir da Constituição de 1988, tem sido pautado por uma série de regulamentações que tentam aperfeiçoar os mecanismos de gestão. Dentre as mais recentes, o Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta aspectos da Lei Orgânica do SUS, tem como um dos seus principais elementos a
Ao discutir os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), Paim (2009) afirma que “princípios são aspectos que valorizamos nas relações sociais, a maioria derivados da moral, da ética, da filosofia, da política e do direito. São valores que orientam o nosso pensamento e as nossas ações. [...]. Já as diretrizes são orientações gerais de caráter organizacional ou técnico que auxiliam as diferentes partes que compõem o sistema de saúde a seguirem na mesma direção ou, talvez, no mesmo caminho”. Nesse contexto, analise as seguintes afirmações que dizem respeito aos princípios e diretrizes do SUS.
I |
O princípio da equidade, que implica tratar os desiguais desigualmente, está explicitado na Constituição de 1988. |
II |
O controle social se dá pela garantia de espaços que permitam a participação da sociedade na formulação e implementação da política de saúde |
III |
A integralidade pressupõe um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. |
IV |
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. |
Estão corretas as afirmações
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