Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a notificação dos atos praticados no PAS é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. As formas de notificação ao autuado podem ser:

I. Pessoalmente.

II. Pelo correio.

III. Por edital.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base no Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Auto de Infração (AI), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constitui-se na peça inaugural do PAS.

( ) É lavrado pelo fiscal, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas.

( ) Deverá ser lavrado, somente, no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária.

Segundo a Portaria SVS/MS nº 326/1997, sobre o armazenamento de substâncias tóxicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os praguicidas solventes e outras substâncias tóxicas devem ser armazenados em áreas separadas ou armários fechados com chave, destinados exclusivamente com este fim, e só devem ser distribuídos ou manipulados por pessoal autorizado e devidamente capacitado sob controle de pessoal tecnicamente competente.

( ) Os praguicidas solventes e outras substâncias tóxicas que representam risco para a saúde devem ser rotulados com informações sobre sua toxidade e emprego.

( ) Não deve ser utilizada nem armazenada, na área de manipulação de alimentos, nenhuma substância que possa contaminar os alimentos, salvo sob controle, quando necessário para higienização ou sanitização.

Segundo a Portaria MS nº 1.428/1993, são algumas diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos:

I. Informações aos órgãos de Vigilância Sanitária quanto às práticas adotadas pelos estabelecimentos produtores e/ou prestadores de serviços na área de alimentos.

II. Avaliação dos controles de situações de risco à saúde humana decorrente do ambiente.

III. Avaliação dos controles de situações de risco à saúde do trabalhador.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar a sentença abaixo:

Inspeção sanitária é o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais, na utilização do Sistema de APPCC e no atendimento à legislação sanitária (1ª parte). A inspeção sanitária orienta ainda a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional (2ª parte). Laudo de inspeção é a peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, na qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias (3ª parte).

A sentença está:

Com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou funcionar sem prévia aprovação e licença da Secretaria da Saúde.

II. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não prejudiquem a vizinhança.

III. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender a todas as edificações nelas situadas. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável não necessita comunicar à Secretaria da Saúde os motivos impeditórios.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Estadual nº 6.503/1972, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É __________ a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto. O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza, em águas receptoras ou áreas territoriais, somente é permitido quando ______________ à saúde humana e à ecologia. É ________ o comércio de inseticidas, raticidas e outros venenos, bem como de desinfetantes e saneantes ou produtos similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, salvo se o estabelecimento interessado possuir local adequado, previamente vistoriado e aprovado pela autoridade sanitária competente.

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:

I. Verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos.

II. Verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.

III. Verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base no Decreto nº 9.013/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

( ) A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto não serão realizadas nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização.

( ) O sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal é denominado de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o _________________________________ podem realizar comércio internacional.

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, em relação ao âmbito de atuação, analisar a sentença abaixo:

A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (1ª parte). A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária local e têm por objetivo reinspecionar produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional (2ª parte). A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, uma infração sanitária em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes classifica-se como uma infração:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, considerando-se que, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Circunstâncias atenuantes.

(2) Circunstâncias agravantes.

( ) Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

( ) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

( ) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

Os indicadores de saúde são medidas-síntese que contêm informação relevante sobre determinados atributos e dimensões do estado de saúde,

Por exemplo, o número absoluto de casos novos confirmados de sarampo (código B05 da CID-10), na população residente em determinado espaço geográfico, no ano considerado, é a:

Dentre os critérios aplicados no processo de seleção para notificação de doenças, a Magnitude de uma doença é definida:

A comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes é chamada de:

Na Vigilância Epidemiológica, o monitoramento de doenças novas ou pré-existentes permite a adoção de medidas de controle.

Quando esse monitoramento indica que uma doença infectocontagiosa acomete principalmente uma população determinada, no decorrer de um longo período, mas que mantém uma de incidência relativamente constante, ela é classificada como uma:

Analise as afirmativas abaixo sobre a atenção básica à saúde, uma das áreas de atuação do terapeuta ocupacional nos mais diversos ciclos de vida.

1. A atenção básica compreende um conjunto de ações individuais e coletivas para proteção e promoção de saúde das pessoas.

2. O Ministério da Saúde implantou no ano de 1984 o Programa de Saúde da Família (PSF) voltado à prática clínica centrada na doença.

3. A Estratégia de Saúde da Família (ESF) se operacionaliza por meio de equipes multiprofissionais que atendem em unidades de saúde e pela formação de vínculos entre os profissionais e a população atendida.

4. Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) são constituídos por equipes de profissionais de diferentes áreas, que atuam em conjunto com a equipe de saúde da família, no intuito de ampliar o escopo e a resolutividade da atenção aos usuários.

5. A inserção do TO na atenção básica acontece como membro da equipe mínima da ESF, dos NASF ou nas equipes de “Consultório na Rua” para atenção à pessoa com doença mental em situação de rua.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

1. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), existente desde o início dos anos 90, foi efetivamente instituído e regulamentado em 1997, quando se iniciou o processo de consolidação da descentralização de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. O PACS, importante estratégia no aprimoramento e na consolidação do Sistema Único de Saúde, a partir da reorientação da assistência ambulatorial e domiciliar, é hoje compreendido como estratégia transitória para o Programa Saúde da Família (PSF).

3. O programa foi inspirado em experiências de prevenção de doenças por meio de informações e de orientações sobre cuidados de saúde.

4. Sua meta se consubstancia na contribuição para a reorganização dos serviços municipais de saúde e na integração das ações entre os diversos profissionais, com vistas à ligação efetiva entre a comunidade e as unidades de saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O estrutura de saúde na qual o Agente Comunitário de Saúde se baseia e à partir da qual desempenha suas atividades na comunidade está relacionada com a porta de entrada no Sistema de Saúde na Atenção Básica: