Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 552

Q1320561

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Condutor de Unidade Móvel de Saúde |

Q1320561 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8080, de 1990, é correto afirmar:

A

A legislação do SUS, mais especificamente a lei 8080 de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas apenas de direito Público, ficando as ações e serviços de saúde de direito Privado regulado por lei específica a ser elaborada pelo ente da federação interessado.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

A s a ú d e t e m c o m o d e t e r m i n a n t e s e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; todavia a atividade física é um meio de lazer não determinantemente necessário à saúde plena.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas f e d e r a i s , e s t a d u a i s e m u n i c i p a i s , d a Administração direta constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a administração indireta e as fundações mantidas pelo Poder Público reguladas por lei específica e pertencem ao Sistema Anômalo de Saúde (SAS).

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Q1320560

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Condutor de Unidade Móvel de Saúde |

Q1320560 Direito Sanitário

O princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que estabelece que todos têm direito ao acesso ao sistema de saúde em todos os níveis de assistência é o princípio da:

A

equidade

B

regionalização

C

universalidade

D

integralidade

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Q1315623

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315623 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:
I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal. II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário. III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra − PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1315432

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315432 Direito Sanitário

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Decisão final irrecorrível.

( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.

( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.

A

E - C - E.

B

C - C - E.

C

C - E - C.

D

E - E - C.

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Q1315427

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315427 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria 1.428/1993, do Ministério da Saúde, sobre o regulamento técnico para inspeção sanitária de Alimentos, em relação aos critérios de avaliação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção por meio da intervenção oportuna.

( ) Os resultados da avaliação deverão constar em norma técnica criada posteriormente.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q1315424

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315424 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Classificam-se em _______________ as infrações sanitárias em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A

leves

B

gravíssimas

C

graves

D

médias

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Q1314565

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Odontopediatra |

Q1314565 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

B

A vigilância epidemiológica também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

C

A iniciativa privada não participa do SUS, em nenhuma hipótese.

D

As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, são organizados de forma regionalizada e em níveis de complexidade decrescente.

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Q1314473

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Social |

Q1314473 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde de que trata a Lei nº 8.080/90 organizará suas ações e serviços de acordo com os seguintes princípios:

A

universalidade, participação, centralização, igualdade, integralidade e autonomia

B

autonomia, integralidade, igualdade, hierarquização, gratuidade e participação

C

universalidade, equidade, integralidade, descentralização, hierarquização e regionalização

D

equidade, regionalização, centralização, universalidade, igualdade e autonomia

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Q1314469

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Endodontista |

Q1314469 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS estão:

A

execução e verificação das ações de assistência terapêutica, com exceção da farmacêutica

B

ormulação e execução da política de alimentos e seus derivados

C

fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano

D

ações apenas na área da vigilância sanitária, não sendo incluída a vigilância epidemiológica

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Q1313650

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Farmacêutico |

Q1313650 Direito Sanitário

O preparo das preparações das nutrições parenterais requer grandes investimentos nas áreas destinadas à realização de todo seu processo de manipulação. Segundo as normas descritas na Portaria do Ministério da Saúde nº 272 de 08 de abril de 1998, a área destinada para o preparo dessas nutrições deve ser classificada como:

A

classe 1.000 circundada por uma área classe 10.000

B

classe 100 circundada por uma área classe 100.000

C

classe 100 circundada por uma área classe 10.000

D

classe 1.000 circundada por uma área classe 100.000

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Q1313616

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Anestesiologista |

Q1313616 Direito Sanitário

Quanto à criação do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) apresenta em seu artigo 7º princípios doutrinários e organizacionais. Alguns destes princípios organizacionais são também chamados de diretrizes, na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 198, itens I, II e III. São eles:

A

universalidade; igualdade

B

divulgação de informações; participação da comunidade

C

participação da comunidade; descentralização

D

conjugação de recursos; universalidade

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Q1313478

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313478 Direito Sanitário

No ato da contratação do plano de saúde, o consumidor fica obrigado a informar à operadora, quando expressamente solicitado por meio da declaração de saúde, as doenças ou lesões preexistentes de que saiba ser portador. A omissão desta informação é considerada fraude e a operadora deverá:

A

rescindir o contrato unilateralmente

B

estabelecer um prazo de 30 dias para manifestação do consumidor em relação a não concordância com a informação de fraude alegada pela operadora

C

encaminhar à ANS um pedido para julgamento administrativo da procedência da alegação

D

manter o plano do consumidor e não dar continuidade com a alegação inicial

Q1313477

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313477 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8080, definida como Lei Orgânica da Saúde. Segundo o Art. 5º dessa lei, fazem parte dos objetivos do Sistema Único de Saúde-SUS, as seguintes ações, com EXCEÇÃO de:

A

assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

B

ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde

C

formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social

D

identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

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Q1313476

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313476 Direito Sanitário

Uma conta parcial se caracteriza por incluir cobrança:

A

com fatura de apenas algumas despesas referentes a todo o período da internação

B

de despesas limitadas a um valor financeiro pré-determinado pela fonte pagadora

C

de fatura hospitalar referente a todo o período da internação

D

de todos os procedimentos, os exames e os gastos referentes a um internamento, com o paciente ainda internado sem alta médica

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Q1313475

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313475 Direito Sanitário

A instituição que tem por finalidade promover e defender o interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais e contribuir para as ações de desenvolvimento das ações de saúde no país é a:

A

ANVISA

B

ANS

C

FIOCRUZ

D

OMS

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Q1313474

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313474 Direito Sanitário

De acordo com a DUT (diretriz de utilização) existente no Rol de Procedimentos da ANS para eletroforese de proteínas de alta resolução, é obrigatória a cobertura por parte da operadora somente na investigação de:

A

transtornos urinários recorrentes

B

insuficiência cardíaca congestiva

C

insuficiência renal crônica

D

mieloma múltiplo, plasmocitoma, gamopatia monoclonal e outras doenças imunoproliferativas

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Q1313473

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313473 Direito Sanitário

A Lei nº 9961/00 apresenta grande relevância para Auditoria em Saúde, pois:

A

regula os planos privados de assistência à saúde e dispõe sobre as bases da oferta e das restrições da assistência à saúde suplementar

B

dispõe sobre os mecanismos de regulação e estabelece especialmente os mecanismos de regulação e da constituição de junta médica

C

dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria

D

cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dispõe sobre a finalidade da autarquia e sua relação com as operadoras de planos de saúde privados no país

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Q1313472

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313472 Direito Sanitário

Conforme a DUT (diretriz de utilização) existente no Rol de Procedimentos da ANS, o critério de obrigatoriedade de cobertura para mamografia digital se refere a:

A

mulheres na faixa etária entre 35 e 64 anos

B

mulheres e homens na faixa etária entre 40 e 69 anos

C

mulheres na faixa etária entre 40 e 69 anos

D

mulheres e homens até 40 anos

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Q1313471

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313471 Direito Sanitário

O prazo máximo de carência estabelecido pela Lei nº 9656/98 para partos a partir da 38ª semana de gravidez é de:

A

180 dias

B

24 horas

C

300 dias

D

365 dias

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Q1313469

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313469 Direito Sanitário

O tempo máximo autorizado de restrição por parte do plano de saúde, no caso da existência de uma doença ou lesão pré-existente, implantada pela operadora a partir da assinatura ou adesão contratual é de:

A

180 dias

B

12 meses

C

24 horas

D

24 meses

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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