A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção...

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Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Endodontista |

Q1314469 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS estão:

execução e verificação das ações de assistência terapêutica, com exceção da farmacêutica

ormulação e execução da política de alimentos e seus derivados

fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano

ações apenas na área da vigilância sanitária, não sendo incluída a vigilância epidemiológica

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