Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8080, de...

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Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313477 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8080, definida como Lei Orgânica da Saúde. Segundo o Art. 5º dessa lei, fazem parte dos objetivos do Sistema Único de Saúde-SUS, as seguintes ações, com EXCEÇÃO de:

assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde

formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social

identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

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