Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3062440 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 5.991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Considerando as disposições dessa legislação acerca da farmácia homeopática, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3062439 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 6.360/1976 estabelece as normas de vigilância sanitária para uma variedade de produtos, incluindo medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros produtos relacionados. Sobre as definições dispostas no texto legal, os produtos “destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, micro-organismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes” são denominados:
Alternativas
Q3062438 Direito Sanitário

Considere o caso hipotético a seguir:


Um laboratório inovador criou um medicamento revolucionário para o tratamento da hipertensão arterial, originado de uma alteração química na molécula de propranolol. Seguindo uma série de rigorosos testes clínicos, o novo composto obteve aprovação e registro pelo órgão federal de vigilância sanitária sob a nomenclatura de cloridrato de prolol. Após, esse medicamento passou a ser disponibilizado no mercado nacional como um produto de referência, estabelecendo um novo padrão no cuidado da saúde cardiovascular.


Os dados do medicamento comercializado são apresentados a seguir:

• Laboratório detentor do registro: Labsan.

• Nome comercial do medicamento: Anginex®.

• Nomenclatura química: 1-(isopropilamino)-4-(naftalen-1-iloxi)propan-3-ol.


Após a expiração da proteção patentária, o medicamento poderá ser comercializado como produto genérico. Nessa situação, segundo a Lei Federal nº 6.360/1976, o medicamento genérico deverá ser designado (nomeado) como:

Alternativas
Q3062421 Direito Sanitário

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.


I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.


II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.


III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.


Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q3062420 Direito Sanitário
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente, os fiscais sanitários, ao realizem a fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada há pouco tempo. Diante do ocorrido, foi aplicada uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a tal reincidência. Com base nos dados da situação hipotética e na Lei Federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso é
Alternativas
Q3062419 Direito Sanitário
Os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros, são regidos pela Lei federal nº 6.360/1976, no que tange a sujeição às normas da vigilância sanitária. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062201 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias:


I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.


II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.


III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do auto de infração.


Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q3062200 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis-MG recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente os fiscais sanitários se dirigiram ao estabelecimento e realizando uma fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada a pouco tempo atrás. Diante do ocorrido, foi aplicado uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a reincidência. Com base apenas nos dados do caso hipotético e a Lei federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso hipotético é:  
Alternativas
Q3061500 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização do SUS, detalhando a articulação interfederativa entre União, estados e municípios. Com base nesse decreto, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3061494 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os conselhos de saúde são espaços de participação popular no SUS. Qual característica define o funcionamento desses conselhos? 
Alternativas
Q3061493 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define os princípios e diretrizes que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esses princípios visam garantir um sistema de saúde universal, equitativo e integral. Considerando as diretrizes estabelecidas por essa lei, qual das alternativas abaixo é uma diretriz do SUS? 
Alternativas
Q3061492 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 foi um marco para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual dos seguintes princípios está diretamente relacionado ao SUS? 
Alternativas
Q3060684 Direito Sanitário
O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria n.º 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: 
Alternativas
Q3058535 Direito Sanitário
Analise as assertivas abaixo em relação ao Sistema Único de Saúde:

I. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde obedecem ao princípio da descentralização político-administrativa. Tal princípio não é compatível com qualquer iniciativa de hierarquização da rede de serviços de saúde.
II. O Sistema Único de Saúde é universal. Isso significa que todas as pessoas que o procuram devem ser atendidas, até mesmo migrantes, refugiados e apátridas.
III. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
IV. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos e empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde. 
Estão CORRETAS
Alternativas
Q3058526 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) traz relevantes disposições sobre o acompanhamento da mulher nos serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA em relação às disposições da Lei Orgânica da Saúde sobre o acompanhamento da mulher nos serviços de saúde.
Alternativas
Q3058435 Direito Sanitário
De acordo com Portaria SES nº 799/2023, sobre os alimentos preparados aguardando transporte, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


Os alimentos preparados aguardando o transporte devem estar protegidos contra contaminantes, em temperatura ________, identificados com, pelo menos, a designação do produto, ______ de preparo e prazo de validade.
Alternativas
Q3058434 Direito Sanitário
Baseando-se na Portaria SES nº 763/2021 –Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul, os açougues e as fiambrerias devem ter os controles relacionados:


I. À temperatura dos produtos e do ambiente.
II. À higiene e saúde dos manipuladores.
III. Ao valor das mercadorias de acordo com tabela vigente.
IV. À procedência das matérias-primas.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3058432 Direito Sanitário
Com base no Decreto Estadual nº 23.430/1974 –Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, sobre a notificação de doenças transmissíveis, analisar os itens.


I. A notificação das doenças transmissíveis obedecerá a um critério de prioridades estabelecido pelo órgão competente da Secretaria da Saúde.
II. A notificação será feita à Unidade Sanitária mais próxima, que tomará as providências necessárias, conforme as normas em vigor.
III. É responsável pela notificação o enfermeiro que houver feito a triagem do paciente e, na falta deste, qualquer pessoa que dele tiver conhecimento.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3058430 Direito Sanitário
Sobre os processos, com base na Lei nº 6.437/1977 –Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.


O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de _____________.
Alternativas
Q3058000 Direito Sanitário
Segundo o artigo 8º, da Lei n. 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, incumbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública. Nesse sentido, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA, exceto:
Alternativas
Respostas
6781: B
6782: D
6783: C
6784: C
6785: D
6786: D
6787: C
6788: C
6789: C
6790: C
6791: D
6792: C
6793: A
6794: A
6795: B
6796: A
6797: C
6798: B
6799: B
6800: B