Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 341

Q3675723

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Nutricionista |

Q3675723 Direito Sanitário

No que se refere a Legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que corresponde a Lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

A

Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

B

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

C

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

D

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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Q3673505

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde |

Q3673505 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS.
Assinale a alternativa correta considerando as legislações anteriores.

A

Rede de Atenção à Saúde é um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde

B

Região de Saúde é uma descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

D

Mapa da Saúde é um espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização e o planejamento de ações e serviços de saúde.

E

Comissões Intergestores é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

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Q3673502

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Médico ESF |

Q3673502 Direito Sanitário

A Lei nº 13.595/2018 dispõe sobre a reformulação das atribuições, direitos e deveres dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS)e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Sobre esta Lei, analise as afirmativas abaixo em relação às atividades consideradas típicas do Agente Comunitário de Saúde em sua área geográfica de atuação.
1. O ACS se utiliza de instrumentos para o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade.
2. É de competência do ACS detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.
3. O ACS promove e participa da mobilização da comunidade e do estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
4. É de competência também do ACS a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3673185

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3673185 Direito Sanitário

A integração entre as ações de saúde e de saneamento no Brasil está respaldada pela legislação que não só reconhece, mas também enfatiza a importância da articulação das políticas públicas desses importantes setores sociais, assim as atribuições do setor saúde em saneamento, estão fundamentadas na Constituição Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas da Saúde de nº 8.080/90 e nº 8.142/90. Essas Leis dispõem sobre as condições para:

A

A promoção, proteção da organização de forma geral, relativas à cobertura dos serviços de reforma de estruturas, intrinsecamente relacionada com o meio ambiente.

B

A promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

C

A desintegração das políticas de saúde, de meio ambiente, de desenvolvimento urbano e de recursos hídricos.

D

O equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da população em âmbito nacional e com declínio da promoção à saúde.

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Q3672269

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672269 Direito Sanitário

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)". Já o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal (...)". Dessa forma, a principal estratégia para garantir a saúde como um dever do Estado é:

A

Implementação de políticas públicas de saúde e Manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Aumento do número de profissionais de saúde.

C

Aquisição de equipamentos de alta tecnologia.

D

Criação de fundos de investimento em saúde.

E

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Q3672268

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672268 Direito Sanitário

O prazo máximo para a realização de consultas médicas, exames e internações é estabelecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a gravidade do caso e a disponibilidade de recursos. Não há um prazo máximo estabelecido por lei para esses procedimentos. No entanto, a Lei 8.080/90 estabelece em seu artigo 7º que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

A

Legalidade e Participação da comunidade.

B

Individualização e Proporcionalidade.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e Participação da comunidade.

D

Culpabilidade e Humanidade.

E

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e Presunção de inocência dos pacientes para que o médico não se sinta descorado e atendê-los.

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Q3672267

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672267 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, os municípios têm um papel fundamental na organização do sistema de saúde, sendo responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde em seu território, conforme determina o artigo 18 da referida lei. Portanto, de acordo com a referida lei cabe aos municípios:

A

Fornecer serviços de saúde de alta complexidade.

B

Coordenar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

Alocar recursos financeiros para a saúde.

D

Gerenciar a rede de atenção básica de saúde.

E

O controle e a fiscalização de agrotóxicos, medicamentos, alimentos e outros produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q3672266

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672266 Direito Sanitário

O artigo 2º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Já o artigo 3º define as diretrizes que devem orientar a organização do sistema de saúde no Brasil, estabelecendo que ele deve ser "universal, igualitário e gratuito", "regionalizado e hierarquizado", "integrado em rede", "descentralizado, com direção única em cada esfera de governo" e "com participação da comunidade": Portanto, o principal objetivo da Lei Orgânica da Saúde é:

A

Estabelecer um sistema universal de saúde gratuito.

B

Garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde em todo o país.

C

Regular a formação profissional na área da saúde.

D

Promover a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias em saúde.

E

Todas as opções acima estão corretas.

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Q3672265

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672265 Direito Sanitário

Conforme o art. 6°, da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, o papel dos estados e municípios na área da saúde é definido da seguinte maneira:

A

Planejar e coordenar as ações de saúde em todo o território nacional.

B

Controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em todo o país.

C

Fiscalizar e controlar a produção, a comercialização e o uso de medicamentos.

D

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E

Estabelecer diretrizes para a formação de recursos humanos em saúde.

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Q3672264

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672264 Direito Sanitário

O SUS é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o firme propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório e gratuito o atendimento a todos os indivíduos. Abrange do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos e é o único a garantir acesso integral, universal e igualitário. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções descreve corretamente as atribuições da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Elaborar e executar políticas de saúde em nível nacional.

B

Planejar e coordenar as ações de saúde em todo o território nacional.

C

Fiscalizar e controlar a produção, a comercialização e o uso de medicamentos.

D

Estabelecer diretrizes para a formação de recursos humanos em saúde.

E

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

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Q3672263

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672263 Direito Sanitário

A saúde no Brasil tem avanços históricos como a descentralização, a municipalização de ações e serviços, a melhoria e a ampliação da atenção à saúde, o fomento à vigilância em saúde e sanitária e o controle social com a atuação dos conselhos de saúde. É dever de todos nós popularizar o SUS como um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que busca garantir o acesso à saúde para promover a melhor qualidade de vida. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções descreve corretamente os princípios que regem o SUS?

A

Solidariedade e responsabilidade individual.

B

Eficiência e produtividade.

C

Livre iniciativa e competição.

D

Descentralização e controle social.

E

Autonomia e privatização.

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Q3672262

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |

Q3672262 Direito Sanitário

A Constituição brasileira de 1988 diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, reduzindo o risco de doença e promovendo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde deve ser compreendida como qualidade de vida e não apenas como ausência de doenças. A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções descreve corretamente o objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS)?
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_s aude_brasil_3ed.pdf)

A

Reduzir a mortalidade infantil e materna.

B

Garantir a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C

Promover a pesquisa e o desenvolvimento científico em saúde.

D

Controlar a produção, a comercialização e o uso de medicamentos.

E

Fornecer assistência médica de alta complexidade.

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Q3671762

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671762 Direito Sanitário

Na área de alimentos, a ANVISA coordena, supervisiona e controla as atividades de: (assinale a INCORRETA)

A

Controle de riscos.

B

Fiscalização.

C

Inspeção.

D

Registro.

E

Tabelamento de preços.

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Q3671761

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671761 Direito Sanitário

Levando-se em consideração a Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, compete ao responsável pelo fornecimento de água para consumo humano por meio de veículo transportador: (assinale a INCORRETA)

A

Assegurar que a água fornecida contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L.

B

Garantir que o veículo utilizado para fornecimento de água contenha, de forma visível, a inscrição "ÁGUA POTÁVEL" e os dados de endereço e telefone para contato.

C

Garantir que tanques, válvulas e equipamentos dos veículos transportadores sejam apropriados e de uso exclusivo para o armazenamento e transporte de água potável ou não.

D

Manter registro atualizado das análises de controle da qualidade da água, previstos nesta Portaria.

E

Manter registro com dados atualizados sobre o fornecedor e a fonte de água.

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Q3671760

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671760 Direito Sanitário

Está descrito na Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, que o procedimento de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados é denominado:

A

Controle da qualidade da água para consumo humano.

B

Garantia da qualidade.

C

Integridade do sistema de distribuição.

D

Padrão de potabilidade.

E

Padrão organoléptico.

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Q3671759

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671759 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (assinale a INCORRETA)

A

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

B

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

C

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supleti vamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

E

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3671758

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671758 Direito Sanitário

Conforme previsto na Lei Federal 9.782/1999, a quem compete coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?

A

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

A Fundação Nacional de Saúde.

C

Ao Conselho Nacional de Saúde.

D

Ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

E

Ao Ministério da Saúd

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Q3671744

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Técnico de Enfermagem |

Q3671744 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

C

Tempestividade, receber informações sobre o SUS continuamente.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

E

Participação da comunidade.

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Q3671570

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Agente de Endemias |

Q3671570 Direito Sanitário

Conforme previsto na Lei Federal 8.080/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor priori dades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

D

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As co missões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Todas as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

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Q3671523

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Técnico de Raio-X |

Q3671523 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa CORRETA para tal participação:

A

Em caráter suplementar.

B

Em caráter concorrente.

C

Em caráter complementar.

D

Em caráter extraordinário.

E

Em caráter preliminar.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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