Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 15.505 questões
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |
Q3832477
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 6.437/1977 configura as infrações à
legislação sanitária federal e estabelece as sanções
respectivas. Analise as situações descritas e a aplicação
das penalidades, marcando V para as verdadeiras e F
para as falsas.
(__)A pena de multa pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência específica.
(__)A interdição de produto é uma medida cautelar que pode se tornar definitiva como penalidade, caso se comprove a nocividade do produto após análise laboratorial.
(__)A ignorância ou errada compreensão da lei sanitária é considerada uma circunstância agravante na imposição da penalidade.
(__)Para a imposição da pena e a sua gradação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A pena de multa pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência específica.
(__)A interdição de produto é uma medida cautelar que pode se tornar definitiva como penalidade, caso se comprove a nocividade do produto após análise laboratorial.
(__)A ignorância ou errada compreensão da lei sanitária é considerada uma circunstância agravante na imposição da penalidade.
(__)Para a imposição da pena e a sua gradação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |
Q3832476
Direito Sanitário
O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a
Administração Pública possui de condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade. Sobre os atributos do
Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que
define a 'Autoexecutoriedade'.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |
Q3832475
Direito Sanitário
A inspeção sanitária é um procedimento técnico
fundamental para verificar o cumprimento da legislação.
Existem diferentes tipos de inspeção, cada uma com um
objetivo específico. Analise as assertivas a seguir.
I.A inspeção de licenciamento é realizada previamente ao início das atividades do estabelecimento, visando verificar se as condições físico-funcionais atendem aos requisitos para a concessão do alvará sanitário.
II.A inspeção de rotina é programada e periódica, tendo como objetivo a verificação contínua da manutenção das boas práticas e condições sanitárias, independente de reclamações externas.
III.A inspeção por denúncia ocorre motivada por uma reclamação da comunidade ou de outros órgãos, exigindo apuração in loco dos fatos relatados.
IV.A inspeção de investigação é utilizada exclusivamente para cobrar taxas atrasadas, não tendo relação com surtos ou eventos adversos à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A inspeção de licenciamento é realizada previamente ao início das atividades do estabelecimento, visando verificar se as condições físico-funcionais atendem aos requisitos para a concessão do alvará sanitário.
II.A inspeção de rotina é programada e periódica, tendo como objetivo a verificação contínua da manutenção das boas práticas e condições sanitárias, independente de reclamações externas.
III.A inspeção por denúncia ocorre motivada por uma reclamação da comunidade ou de outros órgãos, exigindo apuração in loco dos fatos relatados.
IV.A inspeção de investigação é utilizada exclusivamente para cobrar taxas atrasadas, não tendo relação com surtos ou eventos adversos à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |
Q3832474
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros. Sobre as instâncias colegiadas
definidas nesta lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
II.O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde)) substitui o Conselho Nacional de Saúde nas decisões sobre a fiscalização sanitária em portos, aeroportos e fronteiras.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
II.O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde)) substitui o Conselho Nacional de Saúde nas decisões sobre a fiscalização sanitária em portos, aeroportos e fronteiras.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Farmacêutico NASF |
Q3832155
Direito Sanitário
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e as
transferências de recursos interfederativos sofreram
alterações importantes com a Lei Complementar nº
1412012 e portarias subsequentes. Atualmente, a
organização dos repasses federais ocorre na modalidade
fundo a fundo. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei Complementar nº 1412012 define os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, sendo que os Municípios devem aplicar no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II.O financiamento federal do SUS, conforme a Portaria de Consolidação nº 62017, foi reorganizado em dois grandes Blocos de Financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
III.O Piso da Atenção Básica (PAB (Ponto de Atenção Básica)) Fixo e Variável continua existindo com essa mesma nomenclatura e estrutura de repasse na atualidade, sendo a única forma de financiamento da Atenção Primária, independente do desempenho ou capitação ponderada do programa Previne Brasil.
IV.Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Manutenção podem ser utilizados para despesas com obras, construções e aquisição de equipamentos permanentes, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Lei Complementar nº 1412012 define os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, sendo que os Municípios devem aplicar no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II.O financiamento federal do SUS, conforme a Portaria de Consolidação nº 62017, foi reorganizado em dois grandes Blocos de Financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
III.O Piso da Atenção Básica (PAB (Ponto de Atenção Básica)) Fixo e Variável continua existindo com essa mesma nomenclatura e estrutura de repasse na atualidade, sendo a única forma de financiamento da Atenção Primária, independente do desempenho ou capitação ponderada do programa Previne Brasil.
IV.Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Manutenção podem ser utilizados para despesas com obras, construções e aquisição de equipamentos permanentes, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Enfermeiro |
Q3831919
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa
privada no Sistema Único de Saúde em caráter
complementar, como forma de assegurar a cobertura
assistencial à população. Considerando esse contexto,
analise as afirmativas abaixo.
I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Auxiliar de Odontologia Comunitário |
Q3830590
Direito Sanitário
A participação do auxiliar em ações da Estratégia
Saúde da Família (ESF) segue os princípios do:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3830540
Direito Sanitário
O sigilo profissional é essencial na atuação do Agente Comunitário de Saúde.
Isso significa que se deve:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Enfermeiro |
Q3830504
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde foi instituído pela
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
e regulamentado por legislação infraconstitucional,
sendo organizado a partir de fundamentos, objetivos e
diretrizes que orientam a formulação e a execução das
ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único
de Saúde, analise as afirmativas abaixo.
I.A universalidade garante que todos os cidadãos tenham acesso às ações e serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.
II.A integralidade pressupõe a articulação entre ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de forma contínua.
III. A participação da comunidade ocorre por meio de instâncias colegiadas, como conselhos e conferências de saúde.
IV.A descentralização implica a distribuição de responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
V.O Sistema Único de Saúde é organizado com base na centralização administrativa das decisões na esfera federal.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I.A universalidade garante que todos os cidadãos tenham acesso às ações e serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.
II.A integralidade pressupõe a articulação entre ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de forma contínua.
III. A participação da comunidade ocorre por meio de instâncias colegiadas, como conselhos e conferências de saúde.
IV.A descentralização implica a distribuição de responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
V.O Sistema Único de Saúde é organizado com base na centralização administrativa das decisões na esfera federal.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fisioterapeuta |
Q3829218
Direito Sanitário
O financiamento do SUS é garantido pelo orçamento da
seguridade social, que deve reservar recursos suficientes
para que o sistema cumpra suas finalidades. Além dos
recursos do orçamento da seguridade social, o SUS
pode contar com outras fontes de financiamento.
De acordo com o Art. 32. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
I. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Art. 32. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
I. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Farmacêutico |
Q3828877
Direito Sanitário
A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve
mecanismos de organização, controle social e
fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art.
33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Farmacêutico |
Q3828823
Direito Sanitário
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) foi criada
pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A Conitec tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
2. O Monitoramento do Horizonte Tecnológico (MHT) é uma etapa específica no processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), que tem como objetivo identificar tecnologias novas e emergentes, e prever os impactos que essas possam causar no sistema de saúde.
3. A Conitec é composta por dois Comitês, um de Medicamentos e outro de Produtos e Procedimentos, e sua Secretaria Executiva.
4. Os temas avaliados pela Conitec são submetidos à consulta pública, permitindo que qualquer cidadão compartilhe opiniões, experiências e informações técnico-científicas sobre os assuntos em análise.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A Conitec tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
2. O Monitoramento do Horizonte Tecnológico (MHT) é uma etapa específica no processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), que tem como objetivo identificar tecnologias novas e emergentes, e prever os impactos que essas possam causar no sistema de saúde.
3. A Conitec é composta por dois Comitês, um de Medicamentos e outro de Produtos e Procedimentos, e sua Secretaria Executiva.
4. Os temas avaliados pela Conitec são submetidos à consulta pública, permitindo que qualquer cidadão compartilhe opiniões, experiências e informações técnico-científicas sobre os assuntos em análise.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Nutricionista |
Q3828764
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990
estabeleceram os princípios que orientam a organização
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS),
assegurando o direito à saúde como expressão da
cidadania. Nesse contexto, o princípio que garante o
acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as
pessoas, sem qualquer forma de discriminação,
traduzindo a obrigação do Estado em ofertar atenção à
saúde de maneira irrestrita, denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Nutricionista |
Q3828745
Direito Sanitário
O Decreto-Lei nº 986/1969 estabelece normas básicas
sobre alimentos e define obrigações relacionadas ao
controle sanitário. Considerando o Art. 5º, estão,
igualmente, obrigados a registro no órgão competente do
Ministério da Saúde:
I. Os aditivos intencionais.
II. As embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico.
III. Os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Os aditivos intencionais.
II. As embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico.
III. Os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Técnico em Enfermagem |
Q3828591
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece critérios técnicos para a
definição dos valores a serem transferidos aos entes
federativos no âmbito do SUS, buscando maior
racionalidade e equidade no financiamento. De acordo
com o Art. 35 da Lei nº 8.080/1990, para o
estabelecimento de valores a serem transferidos a
Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a
combinação de critérios, segundo análise técnica de
programas e projetos. Dentre esses critérios, está(ão):
I. Perfil demográfico da região.
II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Perfil demográfico da região.
II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Técnico em Enfermagem |
Q3828589
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelece diretrizes específicas para o Planejamento e
o Orçamento das ações e serviços de saúde, visando
garantir coerência entre as necessidades sanitárias da
população e a disponibilidade de recursos públicos.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3828411
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído a partir do
reconhecimento da saúde como direito de cidadania e
dever do Estado, rompendo com modelos excludentes
baseados em vínculo empregatício ou capacidade
contributiva. Nesse contexto, o princípio da
universalização assume papel estruturante das políticas
públicas de saúde.
Diante do exposto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A universalização garante acesso apenas aos serviços de atenção básica, sendo os demais condicionados à comprovação de renda.
(__) O acesso universal depende da capacidade financeira do ente federativo responsável pela oferta do serviço.
(__) A universalização é um princípio complementar, aplicável apenas em situações de emergência sanitária.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Diante do exposto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A universalização garante acesso apenas aos serviços de atenção básica, sendo os demais condicionados à comprovação de renda.
(__) O acesso universal depende da capacidade financeira do ente federativo responsável pela oferta do serviço.
(__) A universalização é um princípio complementar, aplicável apenas em situações de emergência sanitária.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3828410
Direito Sanitário
No âmbito da Estratégia Saúde da Família, a conduta
profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) é
determinante para a efetividade das ações de promoção,
prevenção e cuidado integral. Considerando os
fundamentos éticos, legais e operacionais que orientam
sua atuação no território, analise as afirmativas a seguir:
I. O Agente Comunitário de Saúde deve pautar sua conduta profissional pelo respeito à dignidade humana, pelo sigilo das informações obtidas no acompanhamento das famílias, pela atuação integrada à equipe multiprofissional e pelo reconhecimento dos limites de suas atribuições, abstendo-se de realizar procedimentos privativos de outros profissionais de saúde.
II. O reconhecimento dos limites de atuação profissional pelo ACS fragiliza o cuidado em saúde, uma vez que restringe sua capacidade de resposta às demandas do território.
III. A atuação ética do ACS autoriza a interferência direta em decisões familiares, sobretudo quando estas divergem das orientações técnicas da equipe de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O Agente Comunitário de Saúde deve pautar sua conduta profissional pelo respeito à dignidade humana, pelo sigilo das informações obtidas no acompanhamento das famílias, pela atuação integrada à equipe multiprofissional e pelo reconhecimento dos limites de suas atribuições, abstendo-se de realizar procedimentos privativos de outros profissionais de saúde.
II. O reconhecimento dos limites de atuação profissional pelo ACS fragiliza o cuidado em saúde, uma vez que restringe sua capacidade de resposta às demandas do território.
III. A atuação ética do ACS autoriza a interferência direta em decisões familiares, sobretudo quando estas divergem das orientações técnicas da equipe de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3828402
Direito Sanitário
A conduta profissional do Agente Comunitário de Saúde
(ACS) deve ser pautada por princípios éticos, legais e
técnicos, considerando sua atuação estratégica no
território e o vínculo direto com as famílias e a
comunidade.
Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A conduta profissional do ACS independe das diretrizes do SUS, devendo ser definida exclusivamente pela experiência pessoal adquirida no território.
(__) Cabe ao ACS adotar posicionamentos pessoais, religiosos ou políticos ao orientar as famílias, visando influenciar comportamentos considerados mais adequados.
(__) O Agente Comunitário de Saúde deve pautar sua conduta profissional pelo respeito à dignidade humana, ao sigilo das informações obtidas no território e aos princípios éticos do Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A conduta profissional do ACS independe das diretrizes do SUS, devendo ser definida exclusivamente pela experiência pessoal adquirida no território.
(__) Cabe ao ACS adotar posicionamentos pessoais, religiosos ou políticos ao orientar as famílias, visando influenciar comportamentos considerados mais adequados.
(__) O Agente Comunitário de Saúde deve pautar sua conduta profissional pelo respeito à dignidade humana, ao sigilo das informações obtidas no território e aos princípios éticos do Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3828313
Direito Sanitário
No que se refere aos princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS), analise a afirmativa abaixo.
A ________________________ assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer forma de discriminação. A incorporação desse princípio pela Constituição Federal de 1988 representou uma expressiva conquista democrática, ao reconhecer a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
A ________________________ assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer forma de discriminação. A incorporação desse princípio pela Constituição Federal de 1988 representou uma expressiva conquista democrática, ao reconhecer a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
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