Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 405

Q4022206

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Obstetra - 20H |

Q4022206 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, marque a alternativa INCORRETA

A

A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

D

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

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Q4022185

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Clínico Geral |

Q4022185 Direito Sanitário

Tendo como base a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, NÃO será considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde:

A

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

B

investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

C

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

D

saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar.

E

saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

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Q4022183

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Clínico Geral |

Q4022183 Direito Sanitário

“Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Pode-se afirmar que a citação extraída da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, refere-se à(ao)

A

Conferência de Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

D

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

E

Fundo Nacional de Saúde.

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Q4017369

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo(a) - 20 horas (CREAS) |

Q4017369 Direito Sanitário

Sobre o que dispõe a Lei nº 8142/1990 é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde, o Conselho de Saúde, e o Fundo Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais e governamentais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Conselho de Saúde.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Conselho Nacional de Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.

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Q4017206

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional |

Q4017206 Direito Sanitário

A Portaria nº 3.124 de 28/12/2012, redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências. Considerando essa informação e a portaria em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente no NASF 2 os profissionais poderão ter carga horária semanal menor que 20 (vinte horas).

B

Cada NASF 1 deverá estar vinculado a no mínimo 1 (uma) e a no máximo 2 (duas) Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais).

C

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família podem ser organizados, com financiamento federal, apenas nas modalidades do NASF 1.

D

O NASF 3 é criado para, em conjunto com as modalidades NASF 1 e 2, possibilitar a universalização destas equipes para todos os Municípios do Brasil que possuem Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas.

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Q4017200

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional |

Q4017200 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, é CORRETO afirmar que:

A

Participa na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B

A saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

C

Regula, em todo o território municipal, as ações e serviços de saúde.

D

Não tem por objetivo identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, mas sim divulgá-los.

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Q4017000

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4017000 Direito Sanitário

No âmbito da Atenção Básica, garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes é responsabilidade:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva dos Municípios.

C

Comum a todas as esferas de governo.

D

Exclusiva dos Estados.

E

Privativa do Distrito Federal.

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Q4016996

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016996 Direito Sanitário

A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde é atribuição:

A

Exclusiva do Distrito Federal.

B

Privativa da União.

C

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Exclusiva dos Estados e Municípios.

E

Privativa do Ministério da Saúde.

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Q4016993

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016993 Direito Sanitário

Com base na Lei nº8080/90, são reconhecidos (as) como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento:

A

As Secretarias de Saúde Municipal e Estadual.

B

As Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

C

Os Conselhos de Saúde e a Conferência de Saúde.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

E

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

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Q4016992

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016992 Direito Sanitário

Com base na Lei nº8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se por vigilância epidemiológica o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

B

A elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador é competência exclusiva da União.

C

Caberá aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D

Compete à direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

E

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4016680

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auxiliar de Odontólogo(a) |

Q4016680 Direito Sanitário

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde. Sobre estas instâncias colegiadas, é CORRETO afirmar que:

A

O Conselho de Saúde deve se reunir a cada quatro anospara avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em legislação federal.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos apenas nas Conferências de Saúde, sendo majoritária nos Conselhos de Saúde.

E

As decisões da Conferência de Saúde serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q4016610

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016610 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080, de 19/09/90, NÃO compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

C

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

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Q4016605

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016605 Direito Sanitário

Conforme o código de ética do profissional veterinário, quais das alternativas abaixo é uma obrigação de denúncia as autoridades competentes:

A

o se verificar qualquer forma de cuidado por parte do proprietário.

B

Ao se verificar qualquer forma de cuidado por parte do colega de trabalho.

C

Ao se verificar uma virose.

D

Ao se verificar uma condição infectocontagiosa.

E

Ao se verificar qualquer forma de agressão contra saúde animal.

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Q4016452

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Enfermeiro - ESF |

Q4016452 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990 o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Sendo assim, assinale a assertiva correta que dispõe a competência da direção municipal do SUS.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

A

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

B

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4016425

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4016425 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

B

Descentralização político-administrativa.

C

Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente no nível de assistência primária.

D

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Q4016368

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4016368 Direito Sanitário

Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei nº 8.080/90, marque a alternativa CORRETA.

A

Universalidade de acesso somente aos serviços de saúde relacionados a urgência e emergência.

B

Centralização político-administrativa.

C

Igualdade da assistência à saúde, mas sempre privilegiando o atendimento das mulheres.

D

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

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Q4016356

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4016356 Direito Sanitário

Acerca da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA.

A

As ações de vigilância nutricional e a orientação alimentar não fazem parte das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente coletivos, exigidos para cada caso nos níveis de baixa complexidade do sistema.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não deve ser um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q4016349

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4016349 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não têm representação no Conselho Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Para receberem os recursos, referidos na Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal necessitam contar apenas com um Conselho de Saúde.

D

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto, unicamente, por representantes do governo e prestadores de serviço.

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Q4016178

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Psicólogo |

Q4016178 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta citada ou pelo Conselho de Saúde.
II.O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, salvo nos aspectos econômicos e financeiros.
III.As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.
Qual(is) afirmativa(s) é(são) verdadeira(s)?

A

Apenas, I.

B

Apenas, II.

C

Apenas, III.

D

Apenas, I e II.

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Q4011194

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico de Laboratório – Área Citopatologia/Histopatologia |

Q4011194 Direito Sanitário

Em relação à abrangência da Resolução acerca das Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, assinale a em que não se aplica tal resolução:

A

Ações do ensino e pesquisa

B

Atenção à sauúde humana ou animal

C

Unidades móveis de atendimento á saúde

D

Necrotérios e funerárias

E

Fontes radioativas seladas

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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