Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 39

Q3948406

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica |

Q3948406 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida

A

exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todas as esferas de governo.

B

de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo.

C

apenas pelos Conselhos de Saúde.

D

pelos prestadores privados conveniados.

E

de forma centralizada nos Estados e no Distrito Federal.

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Q3948405

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica |

Q3948405 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, integra o campo de atuação do SUS

A

apenas a assistência médica individual.

B

somente ações de vigilância epidemiológica.

C

vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

D

exclusivamente ações curativas hospitalares.

E

apenas ações de saneamento básico, sem participação em outras políticas.

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Q3948404

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica |

Q3948404 Direito Sanitário

Constitui princípio ou diretriz do Sistema Único de Saúde, conforme o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990,

A

restrição do acesso aos serviços conforme capacidade contributiva do usuário.

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

centralização administrativa das ações de saúde no âmbito federal.

D

prioridade da iniciativa privada sobre os serviços públicos.

E

fragmentação das ações preventivas e assistenciais.

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Q3948403

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica |

Q3948403 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de saúde e o dever do Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não havendo dever compartilhado com a sociedade.

B

A saúde é definida apenas como ausência de doença, sendo garantida por ações assistenciais curativas.

C

O dever do Estado em relação à saúde exclui a participação de ações econômicas e sociais.

D

O dever do Estado limita-se à oferta de serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade.

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado formular e executar políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q3948302

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948302 Direito Sanitário

Em relação às fontes de recursos do Sistema Único de Saúde previstas na Lei Federal nº 8.080/1990, é correto afirmar que

A

os recursos são elaborados em proposta pelas direções nacional, estadual e municipal.

B

a lei proíbe doações para o Sistema Único de Saúde.

C

multas arrecadadas no âmbito do Sistema Único de Saúde não são fontes de recursos.

D

alienações patrimoniais e rendimentos de capital podem ser considerados fontes de recursos no Sistema Único de Saúde.

E

as receitas próprias arrecadadas pelo SUS devem ser enviadas de forma central ao Fundo Nacional de Saúde.

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Q3948301

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948301 Direito Sanitário

Sobre a telessaúde no contexto da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do profissional de saúde praticados nessa modalidade terão validade localizada apenas no estado de saúde da inscrição do profissional.

B

É obrigatória a inscrição secundária do profissional de saúde ao exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

C

A confidencialidade não é expressada nessa lei, pois ela já é contemplada pela Lei Geral de Proteção de Dados.

D

O paciente pode solicitar atendimento presencial a qualquer momento.

E

A lei presume concordância do paciente ao usar meios digitais, não havendo necessidade de consentimento livre e esclarecido.

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Q3948300

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948300 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a participação direta de empresas na assistência à saúde em hospitais gerais.

B

A contratação de instituição privada exige a aprovação formal da União, dos Estados e dos Municípios.

C

É vedada a ação da iniciativa privada em ações de planejamento familiar.

D

Serviços privados contratados pelo poder público podem ter seus proprietários em cargos de chefia no Sistema Único de Saúde.

E

A remuneração dos serviços privados de saúde será definida no mês de janeiro de cada ano.

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Q3948299

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948299 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, compete à União

A

prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

B

executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

C

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.

E

executar serviços de saúde bucal.

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Q3948193

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948193 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço público que atende usuários com deficiência e condições crônicas, integrando ações assistenciais, educativas e de reabilitação. Durante uma reunião de planejamento, surge a discussão sobre os fatores que influenciam o processo saúde-doença e que devem ser considerados na formulação das ações do serviço, para além da oferta direta de cuidados clínicos. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual compreensão apresenta maior coerência normativa e conceitual sobre os determinantes do processo saúde-doença no âmbito do SUS?

A

A formulação das ações em saúde baseia-se principalmente em indicadores epidemiológicos, complementados por análises sociais quando disponíveis.

B

As ações do SUS devem se concentrar nos agravos clínicos identificados, cabendo a outros setores a abordagem dos fatores sociais relacionados à saúde

C

A consideração dos determinantes sociais da saúde ocorre prioritariamente no planejamento estratégico nacional, com aplicação indireta nos serviços locais.

D

O processo saúde-doença resulta da interação entre fatores biológicos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, devendo orientar a formulação das ações de saúde.

E

A abordagem dos fatores que influenciam o processo saúde-doença deve ocorrer conforme a capacidade operacional dos serviços e a disponibilidade de recursos locais.

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Q3948191

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948191 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional participa do planejamento de ações em um serviço público que atende usuários com condições crônicas e necessidades complexas. Durante a discussão do plano de ação, surge o debate sobre a articulação entre serviços de saúde e outras políticas públicas, considerando fatores sociais que impactam o processo saúde-doença e a continuidade do cuidado. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990 e da organização do SUS, qual entendimento apresenta maior coerência com o princípio da integralidade e com a atuação intersetorial?

A

A integração entre ações de saúde e políticas sociais depende de pactuações intersetoriais e estratégias que considerem determinantes sociais e necessidades do território.

B

A articulação entre saúde e outras políticas públicas ocorre principalmente por meio de encaminhamentos individuais, conforme demandas identificadas durante o atendimento.

C

A abordagem de fatores sociais relacionados à saúde é atribuída prioritariamente a políticas assistenciais, cabendo ao SUS a oferta de ações clínicas.

D

A atuação intersetorial no SUS se estabelece de forma pontual, conforme disponibilidade institucional e prioridades administrativas locais.

E

A integralidade do cuidado no SUS é operacionalizada sobretudo pela ampliação da oferta de serviços especializados, reduzindo a necessidade de articulação com outros setores.

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Q3948190

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948190 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço especializado de reabilitação que integra a rede de atenção à saúde de um município. Durante discussão com a gestão local, surgem questionamentos sobre a responsabilidade das diferentes esferas de governo na organização, no financiamento e na execução das ações e serviços de saúde ofertados à população. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre a organização do SUS, qual interpretação demonstra maior coerência jurídica e organizacional?

A

A execução das ações e serviços de saúde ocorre de forma compartilhada entre as esferas federal, estadual e municipal, respeitando atribuições específicas e mecanismos de cooperação.

B

A coordenação das ações de saúde cabe prioritariamente à esfera federal, responsável por definir e executar as políticas assistenciais em todo o território nacional.

C

A organização dos serviços de saúde no SUS baseia-se na centralização administrativa, garantindo uniformidade na oferta assistencial.

D

A participação dos municípios no SUS concentra se na execução de ações básicas, enquanto os demais níveis de atenção são responsabilidade estadual.

E

A definição das competências no SUS ocorre de forma homogênea entre as esferas de governo, sem distinção de responsabilidades.

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Q3948048

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3948048 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é:

A

Autonomia técnica dos gestores.

B

Prevenção ao racismo institucional.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Atenção humanizada.

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Q3947943

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947943 Direito Sanitário

Um estado da federação pretende reorganizar a atenção oncológica diante da concentração excessiva de serviços de alta complexidade na capital, o que tem gerado longas filas, deslocamentos interestaduais frequentes e descontinuidade do cuidado. Para enfrentar o problema, discute-se a redistribuição da oferta de serviços oncológicos em diferentes regiões de saúde, com definição de fluxos assistenciais e referências formais entre municípios. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual diretriz fundamenta juridicamente essa estratégia de reorganização da atenção oncológica no SUS?

A

A centralização da assistência especializada na esfera estadual, visando otimizar custos e concentrar expertise técnica.

B

A organização das ações e serviços de saúde em redes regionalizadas e hierarquizadas, garantindo acesso conforme níveis de complexidade.

C

A autonomia dos municípios para definir isoladamente a oferta de serviços de alta complexidade, independentemente de pactuação interfederativa.

D

A priorização da assistência hospitalar de alta complexidade como eixo estruturante do sistema de saúde.

E

A delegação preferencial da assistência oncológica ao setor privado, em razão do alto custo tecnológico envolvido.

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Q3947941

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947941 Direito Sanitário

Um município de médio porte enfrenta aumento expressivo da demanda por procedimentos oncológicos de média e alta complexidade, com incapacidade momentânea de oferta integral pela rede própria do SUS. Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Saúde avalia a contratação de serviços privados para garantir a continuidade da assistência aos usuários. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual das seguintes condutas está em conformidade com o regime jurídico da participação complementar da iniciativa privada no SUS?

A

A contratação de serviços privados pode ocorrer livremente, desde que exista demanda reprimida, independentemente da capacidade instalada da rede pública.

B

A participação da iniciativa privada é admitida de forma complementar, condicionada à insuficiência da rede pública, observando-se preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

A insuficiência temporária da rede pública autoriza a transferência integral da gestão da assistência oncológica para o setor privado, mediante contrato administrativo.

D

A contratação de serviços privados exige autorização judicial prévia, em razão do princípio da universalidade do SUS.

E

A iniciativa privada pode atuar apenas na execução de ações preventivas, sendo vedada sua participação na assistência terapêutica oncológica.

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Q3947938

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947938 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, qual atribuição é própria da direção nacional do Sistema Único de Saúde, exercida pelo Ministério da Saúde?

A

Execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

B

Coordenação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde.

C

Definição e coordenação do sistema nacional de vigilância epidemiológica.

D

Prestação direta de serviços ambulatoriais de média complexidade.

E

Fiscalização exclusiva dos serviços privados de saúde.

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Q3947934

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947934 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, o princípio que orienta a organização das ações e dos serviços de saúde de modo a garantir que o cuidado seja oferecido em níveis crescentes de complexidade, conforme a necessidade do usuário, é

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde.

B

integralidade da assistência, com articulação entre ações preventivas e curativas.

C

equidade na alocação de recursos conforme vulnerabilidades regionais.

D

hierarquização dos serviços de saúde em níveis de complexidade.

E

participação da comunidade na formulação das políticas públicas.

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Q3947752

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Odontologia Hospitalar |

Q3947752 Direito Sanitário

A respeito do que dispõe a Lei Federal nº 8.080/1990 sobre saúde bucal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem garantir _____________, _____________, _____________ e _____________________, individual e coletivo(a), inseridos(as) no contexto da integralidade da atenção à saúde.

A

acesso / encaminhamento / prevenção / notificação

B

notificação / promoção / prevenção / encaminhamento

C

promoção / diagnóstico / tratamento / encaminhamento

D

promoção / prevenção / recuperação / reabilitação odontológica

E

promoção / diagnóstico / notificação / tratamento

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Q3947705

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947705 Direito Sanitário

A saúde do trabalhador é uma área de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e um direito fundamental. Conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações de saúde do trabalhador incluem

A

a gestão exclusiva de planos de saúde ocupacionais privados para todos os trabalhadores.

B

a fiscalização apenas das empresas de grande porte quanto às condições de trabalho.

C

a elaboração de normas técnicas sobre ergonomia aplicáveis apenas a trabalhadores da área da saúde.

D

o custeio exclusivo de indenizações por acidentes de trabalho, sem participação do empregador.

E

a avaliação do impacto que as tecnologias e as condições de trabalho provocam na saúde, bem como a informação ao trabalhador sobre os riscos.

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Q3947700

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947700 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 prevê a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa participação, é correto afirmar que

A

a iniciativa privada pode atuar no SUS sem necessidade de regulamentação ou fiscalização, desde que ofereça serviços gratuitos.

B

os serviços privados podem substituir completamente a rede pública de saúde em regiões onde há deficiência de oferta.

C

a participação da iniciativa privada na assistência à saúde deve ser sempre preferencial em relação aos serviços públicos.

D

os serviços de saúde privados, quando complementares ao SUS, devem ser contratados ou conveniados, observando-se as diretrizes do sistema e dando-se preferência às entidades filantrópicas.

E

a participação da iniciativa privada é permitida apenas em caráter de urgência e emergência, sob contratação direta sem licitação.

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Q3947696

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947696 Direito Sanitário

A direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por uma série de atribuições no âmbito de seu território. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a atribuição que compete prioritariamente à esfera municipal, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, refletindo a base da atenção à saúde.

A

Formular a política de saúde indigenista.

B

Coordenar as ações de saúde em nível nacional, incluindo a definição de prioridades.

C

Gerenciar e executar os serviços de atenção primária à saúde e hospitalar de baixa complexidade em seu território.

D

Normatizar os procedimentos para o controle de qualidade de produtos e serviços de saúde em todo o país.

E

Participar da formulação e execução da política de saneamento básico em nível federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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