Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 299

Q3318882

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor de Atividades Urbanas: Agropecuário |

Q3318882 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 13.860/19, que dispõe sobre a elaboração e a comercialização e regulamentação de queijos artesanais e queijarias produtoras desses produtos artesanais, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

B

O tempo de cura do queijo feito a partir de leite cru é definido com base no processo tecnológico de produção de cada variedade de queijo, de acordo com suas características, e não poderá ser superior a 120 dias

C

O estabelecimento comercial é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido e deve cumprir os requisitos sanitários estabelecidos pelo poder público.

D

O tempo de cura do queijo feito a partir de leite cru é definido com base no processo tecnológico de produção de cada variedade de queijo, de acordo com suas características, e não poderá ser superior a 180 dias.

E

Consideram-se queijos artesanais aqueles feitos em indústrias de laticínios, desde que em seu registro no órgão competente os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos 'artesanal' ou 'tradicional'.

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Q3318401

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |

Q3318401 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142 de 1990, Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Artigo 4º da referida Lei, trata de recursos referentes a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Analise os itens abaixo quais correspondem a requisitos necessários para validação dos recursos por parte dos Municípios, Estados e Distrito Federal, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Comissão para fins econômicos devidamente estruturada com parâmetro estabelecido pelo Conselho de Curadoria Econômica (CCE);
II – Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
III – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

A

Apenas o item I está correto;

B

Apenas os itens I e II estão corretos;

C

Apenas os itens II e III estão corretos;

D

Apenas os itens I e III estão corretos;

E

Os Itens I, II e III estão corretos;

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Q3318399

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |

Q3318399 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº8.080 de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em seu artigo 5º trata dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS. Analise dos itens abaixo quais correspondem a objetivos do SUS, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II – Formulação de política econômica destinada a promover fomento, na estrutura social e social;
III – Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

A

Apenas o item I está correto;

B

Apenas os itens I e II estão corretos;

C

Apenas os itens II e III estão corretos;

D

Apenas os itens I e III estão corretos;

E

Os Itens I, II e III estão corretos;

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Q3318304

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Enfermeiro |

Q3318304 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080 de 1990, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

Participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento básico.

D

Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

E

Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

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Q3318303

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Enfermeiro |

Q3318303 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080 de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

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Q3317509

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317509 Direito Sanitário

Segundo a Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de X% da população com água potável e de Y% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Assinale a alternativa que apresenta corretamente e respectivamente os valores X e Y.

A

90 e 90

B

85 e 75

C

95 e 80

D

100 e 95

E

99 e 90

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Q3317491

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317491 Direito Sanitário

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) à luz da Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico:

(__)O conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais é definido como sistema unitário.
(__)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
(__)É obrigação da agência reguladora fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

E

F − V − V.

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Q3317429

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Técnico em Enfermagem |

Q3317429 Direito Sanitário

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. (...) O SUS tem Princípios e Diretrizes que constituem as bases para o funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde em nosso país. (...)

(https://bvsms.saude.gov.br/lei-n-8080-30-anos-de-criacao-do-sistema-unico-de-saude-sus/#:)

A base legal do SUS é constituída pela:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
IV – Comissões tripartites.

Marque a alternativa com a série correta.

A

I; II e III apenas.

B

I; II; III e IV.

C

II e IV apenas.

D

I; III e IV apenas.

E

I e IV apenas.

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Q3317187

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral |

Q3317187 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, analise os itens a seguir.

I - Essa Lei Complementar institui critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
II - A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
III - A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3317165

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317165 Direito Sanitário

A fiscalização sanitária é um processo complexo que envolve diversas etapas, desde a inspeção inicial até a aplicação de medidas corretivas. Um dos aspectos críticos dessa fiscalização é a capacidade de identificar riscos emergentes e implementar ações preventivas. Considerando essas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização de alimentos é responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, sem necessidade de coordenação com outros órgãos.

B

A fiscalização de medicamentos é realizada apenas por órgãos estaduais, sem interferência de outros entes federados.

C

Os agentes de fiscalização sanitária têm o poder de interditar estabelecimentos que não cumprem as normas sanitárias, podendo inclusive solicitar apoio policial se necessário.

D

As inspeções sanitárias devem ser realizadas somente mediante denúncia formal, não sendo permitidas ações de fiscalização preventiva, respeitado as previsões constitucionais.

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Q3317164

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317164 Direito Sanitário

A fiscalização sanitária desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, monitorando e regulando atividades que possam representar riscos sanitários à população. Dentre as atribuições dos agentes de fiscalização sanitária, uma das mais importantes, entre as alternativas, é:

A

Inspecionar estabelecimentos comerciais e industriais para garantir que sigam as normas sanitárias vigentes, emitindo relatórios detalhados e recomendações de adequações.

B

Aplicar multas por infrações de trânsito relacionadas a área, quando identificadas durante suas inspeções.

C

Supervisionar a coleta de resíduos sólidos urbanos, certificando-se de sua destinação correta.

D

Emitir alvarás de construção civil, verificando conformidade sanitária com códigos de obras municipais.

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Q3317106

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3317106 Direito Sanitário

Considere a descrição a seguir:
"É o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer."
(Fonte: PORTO ALEGRE, 2010)

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento administrativo em vigilância sanitária descrito no excerto:

A

Embargo.

B

Autuação.

C

Notificação.

D

Multa.

E

Interdição.

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Q3317104

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3317104 Direito Sanitário

De acordo com o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que:

A

Não compete à Anvisa a regulação de imunobiológicos e suas substâncias ativas.

B

Somente alimentos sólidos são sujeitos a regulação sanitária da Anvisa.

C

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico devem ser submetidos à regulação da Anvisa.

D

O uso de órgãos, tecidos e células humanos não necessita de regulação da Anvisa.

E

Perfumes não estão sujeitos à regulação sanitária da Anvisa.

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Q3317103

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3317103 Direito Sanitário

A Anvisa é o órgão que estabelece quais informações devem constar nos rótulos dos alimentos, visando garantir a qualidade do produto e a saúde da população. Sobre a rotulagem de alimentos, marque a alternativa correta

A

É obrigatório conter, na tabela nutricional, a declaração de açúcares totais e adicionados.

B

A lista de ingredientes não é um item obrigatório no rótulo dos alimentos.

C

A veiculação do símbolo de lupa com indicação de alto teor de açúcar adicionado só é obrigatória para alimentos sólidos.

D

Não é necessário informar a medida caseira, ou seja, como o consumidor mede os alimentos em casa.

E

A tabela nutricional pode ser colorida, apresentando figuras e emoticons.

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Q3317098

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3317098 Direito Sanitário

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona princípios bioéticos, que podem ser aplicados à vigilância sanitária, a suas definições:

Primeira coluna: Princípios
1-Princípio da beneficência. 2-Princípio de não-maleficência. 3-Princípio da Autonomia.

Segunda coluna: Definição
(__)Implica o dever de se abster de fazer qualquer mal para os pacientes, de não causar danos ou colocá-los em risco.
(__)Relaciona-se ao dever de ajudar aos outros, de fazer ou promover o bem a favor do interesse das pessoas.
(__)Diz respeito à autodeterminação ou autogoverno, ao poder de decidir sobre si mesmo. Preconiza que a liberdade de cada ser humano deve ser resguardada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 2.

B

1 − 2 − 3.

C

2 − 1 − 3.

D

3 − 2 − 1.

E

2 − 3 − 1.

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Q3317097

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3317097 Direito Sanitário

Acerca dos princípios de bioética aplicados à vigilância sanitária, julgue as afirmativas a seguir:

I-Os princípios éticos da beneficência e a não-maleficência fazem com que as ações de vigilância sanitária tenham como perspectiva a promoção e a proteção da saúde como qualidade de vida, orientada pela noção de "riscos sanitários".

II-A essência da atuação da Vigilância Sanitária é ética, pois é um instrumento social para gerar "violências" contra as condições de saúde, promovendo medidas para a melhoria da qualidade do meio ambiente.

III-O comportamento ético em atividades de saúde não se limita ao indivíduo, devendo ter, também, um enfoque de responsabilidade social e ampliação dos direitos da cidadania, uma vez que sem cidadania não há saúde.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3316984

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |

Q3316984 Direito Sanitário

Segundo a resolução n°453 de 2012 que aprova as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações, EXCETO:

A

associações de pessoas com patologias.

B

associações de pessoas com deficiências.

C

entidades indígenas.

D

entidades políticas.

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Q3316975

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |

Q3316975 Direito Sanitário

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar n°141 de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aquelas decorrentes de, EXCETO:

A

vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

B

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

C

limpeza urbana e remoção de resíduos.

D

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

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Q3316974

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |

Q3316974 Direito Sanitário

Segundo o decreto presidencial n° 7.508 de 2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo de competência exclusiva da Comissão Intergestores tripartite (CIT) a pactuação:

A

das diretrizes gerais sobre Regiões de saúde, integração de limites geográficos, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

B

das diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.

C

das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

D

das referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

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Q3316914

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Médico Especialista - Auditor e Regulador |

Q3316914 Direito Sanitário

Sobre a regulamentação da regulação médica das urgência, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Cabe ao médico regulador garantir o atendimento nas urgências, mesmo nas situações em que inexistam leitos vagos para a internação de pacientes.

( ) Na eventualidade de danos ao paciente durante o exercício da telemedicina pelo médico regulador, a responsabilidade profissional do atendimento recai sobre este profissional.

( ) Corpos de Bombeiros Militares (incluídas as Corporações de Bombeiros Independentes e as vinculadas às Polícias Militares), Polícias Rodoviárias e outras organizações da área da Segurança Pública deverão seguir os critérios e os fluxos definidos pela regulação médica das urgências do SUS.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta:

A

F - F - F.

B

F - V - V.

C

F - F - V.

D

V - V - F.

E

V - F - V.

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