Analise as assertivas abaixo em relação ao Sistema Único de ...

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Q3058535
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Arte Educadora | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Ciências Sociais | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Educadora Social | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga | UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Psicóloga |
Q3058535 Direito Sanitário
Analise as assertivas abaixo em relação ao Sistema Único de Saúde:

I. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde obedecem ao princípio da descentralização político-administrativa. Tal princípio não é compatível com qualquer iniciativa de hierarquização da rede de serviços de saúde.
II. O Sistema Único de Saúde é universal. Isso significa que todas as pessoas que o procuram devem ser atendidas, até mesmo migrantes, refugiados e apátridas.
III. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
IV. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos e empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde. 
Estão CORRETAS
Alternativas

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Gabarito: A) II, III e IV, apenas.

1. Interpretação e legislação aplicável: O tema central é princípios, diretrizes e organização do SUS. São cobrados dispositivos da Constituição Federal (CF, art. 198, I) e da Lei nº 8.080/1990 (art. 7º, I e II; art. 26), além de aspectos de acumulação de cargos (CF, art. 37, XVI).

2. Explicação detalhada dos itens:

  • Item II – UNIVERSALIDADE: Correto. O SUS é universal, garantindo atendimento a todas as pessoas, inclusive migrantes, apátridas e refugiados. Lei nº 8.080/90, art. 7º, I. Isso é confirmado pela jurisprudência do STF: “A universalidade do SUS assegura o atendimento a todos, incluindo estrangeiros e apátridas” (RE 587970).
  • Item III – REGIME DE TEMPO INTEGRAL: Correto. Cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS exigem tempo integral (Lei nº 8.080/90, art. 26).
  • Item IV – ACUMULAÇÃO DE CARGOS: Correto. A CF/88 (art. 37, XVI, c) permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, conforme compatibilidade de horários. O exercício pode se dar em mais de uma unidade do SUS.
  • Item I – DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO: Incorreto. Aqui está uma pegadinha clássica! O item diz que a descentralização não é compatível com hierarquização, mas ambos são diretrizes complementares do SUS (CF, art. 198, I). Como afirma José Cândido de Albuquerque, a descentralização e a hierarquização são princípios que caminham juntos na organização do sistema.

3. Análise das alternativas:
A (correta): II, III e IV estão certos, conforme acima.
B, C, D, E (erradas): Incluem o item I ou deixam de fora algum item correto, desconsiderando a análise jurídica detalhada. Atenção: alternativas com o item I sempre estarão erradas nesta questão.

4. Exemplo prático: Um refugiado procura uma UBS e recebe atendimento normalmente, pois o SUS não pode discriminar segundo nacionalidade. Chefes de unidade exercem cargo em tempo integral, e servidores autorizados podem atuar em dois hospitais diferentes se houver compatibilidade de horários.

DICA: Fique atento a termos como “não é compatível” em assertivas. Muitas vezes, o erro está justamente em afirmações excludentes sobre diretrizes do SUS.

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