Com base no Decreto Estadual nº 23.430/1974 –Aprova Regulam...
I. A notificação das doenças transmissíveis obedecerá a um critério de prioridades estabelecido pelo órgão competente da Secretaria da Saúde.
II. A notificação será feita à Unidade Sanitária mais próxima, que tomará as providências necessárias, conforme as normas em vigor.
III. É responsável pela notificação o enfermeiro que houver feito a triagem do paciente e, na falta deste, qualquer pessoa que dele tiver conhecimento.
Está CORRETO o que se afirma:
Gabarito comentado
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Gabarito: B) Apenas nos itens I e II.
Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata da notificação de doenças transmissíveis, competência, procedimento e obrigatoriedade, conforme o Decreto Estadual nº 23.430/1974, que regulamenta a saúde pública no estado. Destaca especialmente os processos de controle e notificação, funções típicas do cargo de Fiscal Ambiental.
Citação normativa:
Art. 818, III, do Decreto Estadual nº 23.430/1974: “São infrações de natureza sanitária: deixar de notificar, de acordo com as normas legais ou regulamentares vigentes, doença do homem ou zoonose transmissível ao homem...”
Análise dos itens:
I. CORRETO. De acordo com regulamentos estaduais e práticas do Ministério da Saúde, a notificação obedece à prioridade definida pelo órgão competente, geralmente baseada em riscos de transmissão ou gravidade.
II. CORRETO. A notificação é predominantemente realizada na unidade sanitária mais próxima, que tem obrigação de adotar providências cabíveis, conforme o regulamento estadual e federal.
III. INCORRETO. Embora médicos e profissionais de saúde estejam obrigados à notificação (Lei Federal nº 6.259/1975, Art. 7º), não se limita exclusivamente ao enfermeiro da triagem nem se estende a “qualquer pessoa” indistintamente. Essa obrigação formal recai sobre profissionais ou responsáveis institucionais diretamente envolvidos, não sobre leigos ou terceiros que apenas tiveram conhecimento do caso.
Exemplo prático:
Suponha que um paciente apresente sintomas de doença transmissível numa unidade básica; caberá ao profissional de saúde da unidade fazer a notificação imediata ao sistema e não a qualquer indivíduo que teve contato casual com o paciente.
Atenção à pegadinha:
O item III tenta induzir ao erro ao mencionar que "qualquer pessoa" teria responsabilidade de notificar, extrapolando o que diz a lei.
Doutrina:
Gerson Oliveira Penna ressalta a importância da notificação compulsória pelas autoridades sanitárias qualificadas para atendimento eficaz do controle epidemiológico.
Conclusão: Para a prova de Fiscal Ambiental, é vital dominar quem notifica, onde e sob quais critérios. Letra B está correta: apenas I e II seguem estritamente a legislação vigente.
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