Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 276

Q3027480

Ano: 2024 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Ubajara - CE Prova: CETREDE - 2024 - Prefeitura de Ubajara - CE - Fonoaudiólogo |

Q3027480 Direito Sanitário

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C

Direito à informação, a qualquer um da população, sobre a saúde das pessoas assistidas.

D

Participação da comunidade.

E

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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Q3027479

Ano: 2024 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Ubajara - CE Prova: CETREDE - 2024 - Prefeitura de Ubajara - CE - Fonoaudiólogo |

Q3027479 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei Federal 8.080/90, leia as afirmativas a seguir.

I. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

III. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

IV. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter principal.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – III.

C

I – IV.

D

I – II – III.

E

I – II – III – IV.

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Q3025335

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Psicólogo |

Q3025335 Direito Sanitário

Na Lei Federal 8.080, o conceito de integralidade da assistência em saúde refere-se:

A

Integração em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente.

B

A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

C

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

D

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Q3023070

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fonoaudiólogo |

Q3023070 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e preconizado no Decreto nº 7.508/2011, quanto ao planejamento da saúde, é correto afirmar que o(s):

A

Processo de planejamento será descendente e descentralizado, desde o nível municipal até o federal, estabelecendo as necessidades das políticas de saúde, aos Conselhos de Saúde, disponibilizando os recursos financeiros necessários.

B

Planos de saúde deverão ter seu planejamento individualizado das políticas públicas, assim como dos entes federados.

C

Serviços e ações prestadas pela iniciativa privada deverão ter o planejamento dissociado dos Mapas de Saúde.

D

Mapa de Saúde será aplicado na identificação das necessidades de saúde e na orientação do planejamento integralizado aos entes federados, cooperando para o estabelecimento de metas de saúde.

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Q3023069

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fonoaudiólogo |

Q3023069 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é considerado um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo, através dele a população brasileira tem a garantia de acesso integral, universal e gratuito à saúde. Em relação às definições utilizadas no SUS, as instâncias de pactuação conciliados entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhadas do SUS, é denominada(o):

A

Região de Saúde.

B

Mapa da Saúde.

C

Comissões Intergestores.

D

Rede de Atenção à Saúde.

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Q3022027

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fisioterapeuta |

Q3022027 Direito Sanitário

As Regiões de Saúde são formadas por municípios fronteiriços que compartilham identidades culturais, econômicas e sociais, redes de comunicação e infraestrutura de transportes. A finalidade dessas regiões é integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

(Ministério da Saúde.)

Quanto às ações e serviços que deverão conter minimamente para instituir uma Região de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Atenção primária/ Urgência e emergência / Vigilância em saúde.

B

Atenção primária/ Urgência e emergência /Atenção ambulatorial especializada e hospitalar/ Vigilância em saúde.

C

Atenção primária / Atenção psicossocial /Atenção ambulatorial especializada e hospitalar/ Vigilância em saúde.

D

Atenção primária/ Urgência e emergência / Atenção psicossocial /Atenção ambulatorial especializada e hospitalar/ Vigilância em saúde.

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Q3022012

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fisioterapeuta |

Q3022012 Direito Sanitário

Com base na legislação Básica do Sistema Único de Saúde (SUS), Leis Federal nº 8.080/1990 e 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

B

Princípios Organizativos do SUS: Universalidade: saúde para todos, direito de cidadania. integralidade: o ser humano deve ser visto sob uma ótica holística, como um todo. E equidade: é diminuir as desigualdades.

C

Atuação do Sistema Único de Saúde: a execução de ações; vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Além disso, cabe realizar participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; vigilância nutricional e a orientação alimentar; bem como a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

A lei 8.142/1990 regulamenta o SUS e as ações e serviços de saúde com base na recuperação, promoção e prevenção da saúde, possuindo um conceito ampliado. Enfatiza sobre a centralização político-administrativa na forma de municipalização dos serviços e ações de saúde. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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Q3019068

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019068 Direito Sanitário

Os riscos sanitários são os perigos que podem ameaçar a saúde no dia a dia, quando se consome um produto ou se utiliza determinado serviço. Os riscos do tipo iatrogênicos são aqueles relacionados:

A

à qualidade da água que se consome, ao lixo, à poluição do ar, do solo e da água dos mananciais.

B

à presença de insetos e outros animais transmissores de doenças.

C

às condições físicas, higiênicas e sanitárias de estabelecimentos públicos.

D

ao tratamento médico ou uso de serviços de saúde.

E

às condições familiares, financeiras e afetivas das pessoas e à inserção social dos indivíduos.

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Q3019066

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019066 Direito Sanitário

Ao impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções constitui infração. Assinale a alternativa que não corresponde a uma penalidade aplicável a essa situação:

A

detenção do infrator.

B

advertência.

C

interdição.

D

cancelamento da licença / alvará.

E

multa

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Q3019065

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019065 Direito Sanitário

Qual opção não é sujeita a fiscalização da Vigilância Sanitária?

A

Indústrias de medicamentos.

B

Indústrias de saneantes.

C

Indústrias de cosméticos.

D

Indústrias de queijos e manteigas.

E

Indústrias de seringas e agulhas.

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Q3019064

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019064 Direito Sanitário

A quem cabe a inspeção sanitária dos estabelecimentos assistenciais de saúde como ações preventivas?

A

Conselho Regional de Medicina.

B

Vigilância Sanitária.

C

Vigilância Epidemiológica.

D

Vigilância em Saúde Ambiental.

E

Ministério Público.

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Q3019063

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019063 Direito Sanitário

Após um surto de diarreia em um colégio, o Centro de Saúde da região identificou a necessidade de vistoriar a cozinha e a água de consumo do referido colégio. Este procedimento cabe legalmente:

A

ao Conselho Nacional de Criança e do Adolescente.

B

a Vigilância de Zoonoses.

C

a Vigilância de Epidemiologia.

D

a Superintendência de Campanhas.

E

a Vigilância Sanitária.

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Q3019062

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019062 Direito Sanitário

Qual, dos gases abaixo é o principal causador da poluição da atmosfera e que este relacionado ao tráfego de veículos:

A

monóxido de carbono.

B

óxidos de nitrogênio.

C

Dióxido de enxofre.

D

hidrocarbonetos.

E

materiais particulados.

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Q3019061

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019061 Direito Sanitário

O fiscal de vigilância sanitário ao adentrar um estabelecimento verificou que este está sendo comercializado um xampu de fabricação artesanal, sem nenhum controle na produção e sem registro junto ao órgão competente. Após notificar o proprietário, qual seria a classificação desse produto:

A

cosmético.

B

perfume.

C

insumo farmacêutico.

D

saneante.

E

higiene pessoal.

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Q3019058

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019058 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990 - SUS, assinalar a alternativa incorreta:

A

O SUS é um sistema de saúde de acesso universal e igualitário, e tem como princípios a integralidade, equidade e participação da comunidade.

B

O SUS tem como diretrizes a descentralização, a regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde.

C

O financiamento do SUS é composto exclusivamente por recursos federais.

D

O Conselho Nacional de Saúde é o órgão máximo de deliberação do SUS e possui caráter permanente e deliberativo.

E

O SUS tem como finalidade a redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como a promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

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Q3019057

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019057 Direito Sanitário

Qual é o objetivo principal da Lei 8080/90 do SUS?

A

Garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

Regular a produção, distribuição e consumo de medicamentos.

C

Estabelecer critérios para a formação de equipes de saúde.

D

Definir o financiamento exclusivo das ações de saúde pela União.

E

Determinar a obrigatoriedade da participação privada no SUS.

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Q3019053

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019053 Direito Sanitário

Qual é o principal objetivo da fiscalização sanitária?

A

Garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população

B

Impedir o funcionamento de estabelecimentos sem licença sanitária

C

Punir os infratores das normas sanitárias

D

Incentivar o consumo responsável de medicamentos

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas

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Q3019052

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019052 Direito Sanitário

Em relação ao controle de produtos de higiene e limpeza, qual é o órgão responsável pela fiscalização?

A

ANVISA

B

Vigilância Sanitária

C

Ministério da Saúde

D

Ministério da Agricultura

E

Secretaria de Saúde

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Q3019051

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019051 Direito Sanitário

Qual é o órgão responsável por estabelecer as normas e regulamentos técnicos sobre o controle de qualidade da água para consumo humano?

A

Ministério da Agricultura

B

Ministério do Meio Ambiente

C

Ministério da Saúde

D

Secretaria de Saúde

E

Secretaria de Meio Ambiente

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Q3019050

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - PROVA ANULADA |

Q3019050 Direito Sanitário

Qual é o documento necessário para comprovar a regularidade sanitária de um estabelecimento?

A

Alvará de funcionamento

B

Certificado de qualidade

C

Autorização de venda

D

RG do responsável técnico

E

Nenhuma das alternativas anteriores

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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