A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº8.080 de 1990, dispõe sobre ...
I – Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II – Formulação de política econômica destinada a promover fomento, na estrutura social e social;
III – Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas