Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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I. Enquanto nas inspeções de rotina avalia-se as condições estruturais e procedimentais de um estabelecimento que quer iniciar a fabricação de um alimento, no licenciamento é verificado se a prática corresponde ao que está definido nos procedimentos e se os controles ao longo do processo são suficientes e adequados para garantir a produção de alimentos de qualidade e seguros ao consumo.
II. A regularização dos produtos também pode ocorrer de forma simplificada, ou seja, não depender de avaliação prévia. Neste caso, a finalidade do controle é saber sobre a entrada de um novo produto no mercado e, conforme o caso, estabelecer medidas de controle subsequentes. Já o registro de alimentos é uma forma de regularização mais restritiva, aplicada em casos onde há um risco relevante que deve ser reduzido ou minimizado por meio de uma prévia autorização por parte da Anvisa.
III. O controle pós-mercado abrange as medidas adotadas após o início das atividades de uma empresa e da comercialização de um alimento e, como o controle pré-mercado, também avalia o cumprimento das exigências legais. Ele é complementar às atividades de licenciamento e regularização de produtos, tendo como foco os riscos e problemas que acontecem durante o processo de fabricação, distribuição ou comercialização de um alimento.
I. Heteronomia do profissional de saúde.
II. Facultativa a responsabilidade digital.
III. Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
IV. Consentimento livre e informado do paciente.
Estão CORRETOS:
I. Ambulatorial especializada e hospitalar.
II. Psicossocial.
III. Urgência e emergência.
Está(ão) CORRETO(S):
O conjunto de ações referido no caput do dispositivo legal em comento abrange:
No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.
Considerando-se a assertiva acima transcrita, bem como as determinações legais referentes à fiscalização de produtos, marque a alternativa correta:
I.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
II.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não ultrapassará 2 (dois) salários mínimos.
III.Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
IV.Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a respeito do subsistema de atendimento e internação domiciliar, analisar a sentença abaixo:
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, somente, os procedimentos médicos e de assistência social, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio (1ª parte). O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família (2ª parte).
A sentença está:
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, consideradas as especificidades legais previstas para pessoas com proteção especial, é ordenado pela atenção primária e deve ser fundado:
I. Na renda familiar.
II. No critério cronológico.
III. Na ideologia político-partidária.
IV. Na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo.
Estão CORRETOS: