Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q3357138 Direito Sanitário
Com relação ao Decreto Estadual n.º 30436/1986, analise as afirmações a seguir:

I.Toda pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimentos de ensino, destinados à educação pré-escolar e/ou de primeiro grau, deverá exigir de seus alunos a Caderneta de Saúde ou Carteira de Vacinação, efetuando o registro bem como o controle atualizado e permanente desta.
II.Todo estabelecimento de ensino deverá, preferencialmente, ter as paredes internas lisas, sem saliências contundentes, pintadas em cores claras.
III.A potabilidade da água deverá ser examinada a cada 6 meses, mediante análise de amostras, feita pela autoridade de saúde competente.
IV.As caixas de água, reservatórios, cisternas ou poços deverão ser revestidos de material impermeável inócuo, não corrosível, de fácil limpeza, permanecendo cobertas, protegidas e vedadas contra contaminação de qualquer natureza, devendo ser submetidas à limpeza e à desinfecção, anualmente.
V.As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer natureza deverão dispor de salas destinadas às aulas que comportarão, no máximo, 40 alunos, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,30m2 , excluídos os corredores, áreas de circulação interna e áreas destinadas a professores e equipamentos didáticos.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3357137 Direito Sanitário
Sobre a Portaria n.° 344/1998, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3357135 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta com relação à RDC n.º 15/2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências:

I.De acordo com a RDC n.º 15/2012, o centro de material e esterilização (CME) Classe II é aquele que realiza o processamento de produtos para a saúde não-críticos, semicríticos e críticos de conformação complexa e não complexa, passíveis de processamento.
II.Considerando a RDC n.º15/2012, os produtos para saúde utilizados na assistência ventilatória e inaloterapia não poderão ser submetidos à desinfecção por métodos de imersão química líquida com a utilização de saneantes à base de aldeídos.
III.O enxágue final de produtos para saúde críticos utilizados em cirurgias de implantes ortopédicos, oftalmológicos, cirurgias cardíacas e neurológicas deve ser realizado com água purificada.
IV.Considerando o monitoramento do processo de esterilização: - deve ser realizado em cada carga em pacote teste desafio com integradores químicos (classes 5 ou 6), segundo rotina definida pelo próprio CME ou pela empresa processadora. Além disso, o monitoramento do processo de esterilização com indicador biológico deve ser feito diariamente, em pacote desafio disponível comercialmente ou construído pelo CME ou pela empresa processadora, que deve ser posicionado no ponto de maior desafio ao processo de esterilização, definido durante os estudos térmicos na qualificação de desempenho do equipamento de esterilização.
V.É obrigatória a realização de teste para avaliar o desempenho do sistema de remoção de ar (Bowie; Dick) da autoclave assistida por bomba de vácuo, no primeiro ciclo do dia.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3357134 Direito Sanitário
Considerando a Resolução Normativa n.º 002/DIVS/SES, de 09/05/2017, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3357133 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.° 6.360/1976, analise as afirmações a seguir:

I.Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite de cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando: tiver em sua composição substância nova, tiver em sua composição substância conhecida à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica e quando apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.
II.Somente serão registrados como cosméticos produtos para higiene pessoal, perfumes e outros de natureza e finalidade semelhantes, os produtos que se destinem a uso externo ou no ambiente, consoante suas finalidades estética, protetora, higiênica ou odorífera, sem causar irritações à pele nem danos à saúde.

III.Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

IV.O registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira dependerá, além das condições, das exigências e dos procedimentos previstos nesta Lei e seu regulamento, da comprovação de que já é registrado no país de origem.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3357080 Direito Sanitário
Os aspectos éticos do exercício da vigilância sanitária envolvem diversos princípios fundamentais que orientam as ações dos profissionais responsáveis por garantir a segurança sanitária da população. Entre esses aspectos, destaca-se o respeito à dignidade humana, que traz o seguinte conceito: 
Alternativas
Q3356693 Direito Sanitário
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Sistema Único de Saúde é organizado de acordo com algumas diretrizes que norteiam ações e serviços públicos de saúde e integram uma rede regionalizada e hierarquizada. É uma das suas diretrizes:
Alternativas
Q3356685 Direito Sanitário
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados. Dentre essas metas, estão a de promover a:
Alternativas
Q3356597 Direito Sanitário
Segundo o que dispõe a Resolução Normativa n.º 08/2021 da AMAE e suas alterações (RN 15 e 25), assinale a alternativa incorreta acerca das condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
Alternativas
Q3356284 Direito Sanitário
“Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.” Trata-se:
Alternativas
Q3356283 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080/90: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros:
I. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
III. a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
São corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3355531 Direito Sanitário
O SUS, como sistema público de saúde, rege-se por um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam sua organização e funcionamento. Qual princípio está em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal, onde afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, ou seja, que todo brasileiro tem direito a acesso a serviços de saúde?  
Alternativas
Q3355529 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema de saúde público que garante à população do país, brasileiros ou não, o acesso integral, universal e gratuito aos serviços de saúde. Um dos princípios do SUS é dar às pessoas o que elas precisam, de modo que, assim, todos tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades, ou seja, tratar os iguais de forma igual e os desiguais dentro das suas desigualdades. Com base no texto acima, se trata do princípio da:
Alternativas
Q3355216 Direito Sanitário
A participação da comunidade, no caso do SUS, conforme o art. 1º da Lei 8.142 de 1990 (LGL\1990\44), se dá mediante duas maneiras: 
Alternativas
Q3354923 Direito Sanitário
Tendo em vista o correto preenchimento da Declaração de Óbito (DO), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3354913 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 8.080, de 1990, analise os itens a seguir com relação à vigilância sanitária:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. A polícia sanitária é a face necessária e imprescindível de atuação da vigilância sanitária no cumprimento de sua missão de eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde, ao regulamentar, controlar e fiscalizar bens (desde a produção ao consumo) e serviços relacionados à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários oriundos do meio ambiente.

III. A vigilância sanitária abrange, dentre outros aspectos, o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.



É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3354474 Direito Sanitário
Analise os itens a seguir:

I. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II. A medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a Unidade de Saúde de referência;
III. A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da lactante, nos seis meses seguintes ao parto.

Em observância ao disposto na Lei nº 11.350/2006, marque a única alternativa correta que contempla a(s) atividade(s) do Agente Comunitário de Saúde, desempenhada(s) no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que tenha concluído curso técnico e tenha disponível equipamento adequado e seja assistido por profissional de saúde de nível superior membro da equipe. 
Alternativas
Q3354472 Direito Sanitário
Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto: 
Alternativas
Q3354470 Direito Sanitário
Analise as competências a seguir:

1. Definir e coordenar os sistemas vigilância sanitária;
2. Executar serviços de vigilância sanitária;
3. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária.

Considerando as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) definidas na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que as competências acima descritas são, respectivamente, da direção:
Alternativas
Q3354469 Direito Sanitário
Analise os itens a seguir:

I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
II. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Além de outras atribuições, a Constituição Federal estabelece que compete ao Sistema Único de Saúde: 
Alternativas
Respostas
4721: A
4722: B
4723: B
4724: E
4725: B
4726: A
4727: D
4728: C
4729: C
4730: A
4731: D
4732: D
4733: E
4734: A
4735: C
4736: E
4737: B
4738: B
4739: B
4740: E