Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 212

Q3545571

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q3545571 Direito Sanitário

A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, estabelece penalidades para infrações sanitárias. Com base nessa normativa, sobre as responsabilidades e penalidades em caso de infrações sanitárias, assinale a afirmativa correta.

A

As multas aplicadas por infrações sanitárias não podem ser reduzidas em caso de pagamento antecipado pelo infrator.

B

A lei determina que apenas os proprietários dos estabelecimentos serão responsáveis pelas infrações sanitárias, excluindo os responsáveis técnicos.

C

As infrações sanitárias fiscalizadas pelo município se limitam às estabelecidas na legislação municipal, sem considerar as especificidades da legislação estadual e federal.

D

A notificação para correção de irregularidades sanitárias não constitui perigo para a saúde pública e deve ser corrigida em um prazo máximo de cento e oitenta dias, incluindo prorrogações.

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Q3545570

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q3545570 Direito Sanitário

Considerando os Artigos 69 e 69-A da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Secretário de Estado da Saúde e os Secretários Municipais de Saúde são responsáveis pela elaboração, implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição em colaboração com diversos setores, incluindo agricultura, planejamento e educação.

( ) A notificação de casos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) às autoridades sanitárias locais por hospitais e outras unidades de saúde é uma recomendação, mas não uma obrigação.

( ) Doenças transmitidas por alimentos são causadas exclusivamente por agentes infecciosos, sem envolvimento de toxinas produzidas por tais agentes.

( ) A política de alimentação e nutrição deve ser articulada com setores envolvidos com a segurança alimentar e nutricional, incluindo trabalho e emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3545569

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q3545569 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 72 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, quais são as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação à política de sangue, hemocomponentes e hemoderivados?

A

Promover exclusivamente o desenvolvimento tecnológico e a formação de recursos humanos na área de hemoterapia.

B

Limitar-se à fiscalização das atividades de coleta e processamento de sangue, sem envolvimento na organização da rede de instituições.

C

Concentrar esforços apenas no controle da qualidade dos produtos e na fiscalização das atividades dos serviços públicos, excluindo os privados.

D

Disciplinar a atividade industrial relacionada ao sangue, incentivar a doação voluntária, coibir sua comercialização, e promover pesquisas e formação de recursos humanos.

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Q3545568

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q3545568 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, qual das seguintes afirmações melhor representa os princípios norteadores para a promoção e proteção da saúde no estado conforme definido pelo documento?

A

A promoção da saúde é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, sem necessidade de participação comunitária.

B

As ações de saúde devem ser centralizadas no governo estadual, sem a necessidade de descentralização para os municípios.

C

A divulgação de informações relativas à saúde deve ser restrita aos profissionais da área, sem a necessidade de transparência para a população geral.

D

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q3542266

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542266 Direito Sanitário

Quanto às políticas de atenção à saúde da mulher, da criança e do adolescente, a Lei Estadual n.º. 16.140/2007 prevê

A

atendimento às gestantes portadoras de viroses, exceto de HIV.

B

atendimento aos casos de aborto permitidos ou não em lei.

C

o pré-natal acessível em todos os municípios.

D

atendimento especializado à gestante com doença neurológica, excluindo-se o transtorno do espectro autista.

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Q3542263

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542263 Direito Sanitário

Subsídios são instrumentos econômicos de política social para viabilizar manutenção e continuidade do serviço público com objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda. Com base nessa informação, segundo a Lei Municipal n.º 2.343/2017, subsídios indiretos são aqueles

A

destinados indistintamente aos usuários por meio do prestador do serviço público.

B

que integram a estrutura tarifária.

C

que decorrem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

D

processados internamente no sistema de cobrança pela prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito territorial de cada titular.

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Q3542262

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542262 Direito Sanitário

Tendo como referência a Lei Municipal n.º 1.416/1999, a ligação de toda edificação considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes,

A

inexiste na legislação vigente do município de Cristalina/GO.

B

fere qualquer prerrogativa de saneamento básico.

C

é obrigatória.

D

é facultativa.

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Q3542261

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542261 Direito Sanitário

Com referência à Lei Municipal n.º 2.343/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, é correto afirmar que a atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, pelo planejamento ou regulação, representa a definição de

A

regulação.

B

fiscalização.

C

normas administrativas de regulação.

D

prestação de serviço público de saneamento básico.

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Q3542256

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542256 Direito Sanitário

Acerca da vigilância e do controle sanitário de produtos de interesse da saúde, é correto afirmar que

A

os perfumes estão fora da lista dessa vigilância.

B

é vedada à vigilância exercer o controle de medicamentos.

C

saneantes domissanitários, como detergentes e raticidas, devem passar por vigilância e controle.

D

a falta de controle pós-mercado dos alimentos é a principal limitação da vigilância sanitária.

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Q3542250

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542250 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 16.140/2007, referente ao código sanitário estadual, compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do estado de Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual,

A

gerir o Fundo Municipal de Saúde.

B

fornecer o elenco de medicamentos essenciais pactuados na Comissão Intergestores Bipartite e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

C

gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros integrados na sua organização administrativa.

D

elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde.

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Q3542249

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542249 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que, segundo a Portaria MS/GM n.º 1.565/1994, apresenta a diretriz que orienta a atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária de maneira integrada com o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.

A

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, em territórios definidos.

B

Planejamento e definição de prioridades das ações a serem empreendidas em cada esfera de governo com base nas realidades loco-regionais.

C

Interação dos profissionais de saúde em exercício nas atividades de vigilância sanitária com os órgãos e as entidades governamentais.

D

Produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos.

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Q3542248

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542248 Direito Sanitário

A definição de vigilância sanitária inclui o conjunto de ações

A

que exercem controle de apenas uma parte das etapas e dos processos que vão desde a produção até o uso de bens de capital e de consumo e de prestação de serviços.

B

capazes de exercer fiscalização e controle sobre o meio ambiente, a habitação, mas não no ambiente laboral.

C

capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade.

D

que estão fora do âmbito dos problemas sanitários decorrentes da comercialização de bens de capital e consumo.

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Q3542187

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Enfermeiro |

Q3542187 Direito Sanitário

Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, aprova as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos conselhos de saúde:

I- Primeira diretriz - o Conselho de Saúde não é uma instância colegiada. É deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde, (SUS).
II- Segunda diretriz - a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por Lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a Lei n.º 8.142/90.
III- Terceira diretriz - a participação da sociedade organizada garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
IV- Quarta diretriz - as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde.
V- Quinta diretriz - os Conselhos de Saúde Nacional, Estadual, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde.

Especifique a alternativa correta.

A

Somente II, III, IV e V.

B

I, II, III, IV e V.

C

Somente I, III, IV e V.

D

Somente III, IV e V.

E

Somente V.

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Q3542183

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Enfermeiro |

Q3542183 Direito Sanitário

A lista RENAME obedece os princípios do SUS de universalidade, equidade e integralidade, é definida como a “relação dos medicamentos” que devem ser “disponibilizados por políticas públicas” e indicados para “tratamento das doenças e agravos” que acometem a população. Definições e atribuições essas que estão e são dispostas por atos normativos firmados entre:

A

União e Estado.

B

União, Estado e Município.

C

Estado e Município.

D

União e Município.

E

Estado somente.

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Q3541879

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Batatais - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Batatais - SP - Dentista |

Q3541879 Direito Sanitário

O artigo 9º do Decreto nº 7.508/2011 dispõe que são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I. de atenção primária.
II. de atenção de urgência e emergência.
III. especiais de acesso aberto.
IV. de atenção psicossocial.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3541878

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Batatais - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Batatais - SP - Dentista |

Q3541878 Direito Sanitário

Considerando o disposto na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A internação domiciliar só poderá ser realizada por indicação médica, dispensada a concordância do paciente ou de sua família.

B

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que haja notificação prévia.

C

A referida Lei não prevê o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

E

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q3540104

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540104 Direito Sanitário

A telessaúde, prevista na Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Aos pacientes é assegurada a liberdade de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento.

B

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

C

A prática da telessaúde deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob sua responsabilidade.

D

A prática da telessaúde deve seguir a determinação de prestar obediência aos ditames do Marco Civil da Internet, Lei do Ato Médico, Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor e, nas hipóteses cabíveis, à Lei do Prontuário Eletrônico.

E

Compete aos conselhos estaduais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços de telessaúde.

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Q3539213

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E |

Q3539213 Direito Sanitário

Acerca dos requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consultório isolado não é autorizado a comercializar os produtos para diagnóstico in vitro.

B

Farmácias e consultórios isolados são classificados somente como serviço tipo I.

C

Ao serviço tipo II, cabe a realização da fase analítica do EAC por meio de metodologias próprias (in house).

D

Ao serviço tipo I, é proibido realizar a punção venosa e a punção arterial

E

O Laboratório Clínico e o Laboratório de Anatomia Patológica são classificados como serviço tipo III.

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Q3531321

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde III |

Q3531321 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir certas diretrizes. Qual das opções abaixo NÃO está de acordo com essas diretrizes?

A

Os serviços privados participam do SUS em caráter complementar, e sua contratação deve seguir princípios de publicidade, transparência e eficiência.

B

A contratação de serviços privados será prioritária sobre os serviços públicos disponíveis.

C

Os serviços privados contratados devem obedecer aos mesmos princípios éticos e técnicos que regem a administração pública.

D

A integração dos serviços privados ao SUS ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, respeitando a direção única em cada esfera de governo.

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Q3531320

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde III |

Q3531320 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 7.508/11, _____________ são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?

A

Comissões Intergestores.

B

Mapas da Saúde.

C

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

D

Regiões de Saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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