Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Com base na referida resolução, assinale a alternativa correta.
(__)A competência material administrativa para cuidar da saúde e da assistência pública é privativa da União, sendo vedada a atuação direta dos Municípios sem prévia delegação legislativa.
(__)Compete expressamente aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando para isso com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
(__)As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada são organizados de forma centralizada, sob a direção exclusiva do Ministério da Saúde em todas as esferas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.
Com base na Lei Federal nº 8.080/1990 e nos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas.
I. A integralidade da assistência pressupõe a articulação das ações preventivas e curativas, individuais e coletivas.
II. A universalidade assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem discriminação.
III. A descentralização administrativa constitui um dos princípios organizativos do SUS.
IV. A participação da comunidade integra a organização do SUS, permitindo o controle social das políticas públicas de saúde.
Assinale a alternativa correta.
No exercício de suas atribuições, o Fiscal deve conciliar a proteção da saúde pública com a observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo administrativo.
Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios da Vigilância Sanitária, o exercício do poder de polícia administrativa e a proteção da saúde coletiva, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio de universalidade do SUS assegura que todos os cidadãos tenham direito ao acesso dos serviços de saúde, com atendimento exclusivo para quem contribui para a seguridade social.
II. A integralidade na atenção à saúde envolve ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação e, exige articulação entre os diferentes níveis de atenção (atenção primária, média e alta complexidade).
III. A gestão do SUS é descentralizada e composta por três esferas federativas: União, Estados e Municípios, sendo o município o gestor responsável predominantemente pela atenção primária à saúde.
IV. A equidade no SUS determina que todos os indivíduos recebam exatamente os mesmos recursos e serviços, independente das diferenças regionais ou de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
Complete a lacuna.
As ações e os serviços públicos de saúde organizam-se em uma rede __________ e hierarquizada.
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