Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 148

Q3787431

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Provas: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Enfermeiros | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Fisioterapeutas | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Nutricionistas |

Q3787431 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao tratar da telessaúde, estabelece entre seus princípios e regras:

A

Obrigatoriedade de primeira consulta exclusivamente presencial.

B

Validade dos atos do profissional de saúde restrita ao Estado onde o paciente se encontra.

C

Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

D

Obrigatoriedade de registro secundário em todos os conselhos regionais.

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Q3786675

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Prova: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Uniprofissional em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial – RMG Odontólogos |

Q3786675 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, que estabelece as regras de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), define os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS como:

A

Redes integradas.

B

Portas de entrada.

C

Portais da saúde.

D

Centros de reabilitação.

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Q3786549

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental |

Q3786549 Direito Sanitário

De acordo com a regulamentação brasileira, qual a condição essencial para a prática da Fitoterapia no nível profissional?

A

Ser uma prática sem respaldo legal.

B

Utilizar-se apenas de ervas in natura.

C

Ter respaldo apenas em estudos etnobotânicos.

D

Basear-se exclusivamente no uso empírico e popular.

E

Ser reconhecida pelo Ministério da Saúde como Prática Integrativa e Complementar e utilizar medicamentos fitoterápicos registrados na Anvisa.

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Q3784651

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico de Enfermagem - PSS |

Q3784651 Direito Sanitário

A Universalidade é um dos princípios do SUS estabelecidos pela constituição de 1988. O que significa UNIVERSALIDADE dentro do SUS?

A

Significa que saúde é direito de todos aqueles que trabalham e têm carteira assinada.

B

Significa que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer discriminação, tem direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

C

A universalidade determina que todo cidadão brasileiro tem direito ao acesso à serviços de saúde apenas se ele estiver em risco de morrer.

D

A universalidade determina que todo cidadão brasileiro tem direito à saúde, exceto quando está preso.

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Q3784020

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3784020 Direito Sanitário

Institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde:

A

Portaria GM/MS Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.

B

Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de maio de 2023.

C

Portaria GM/MS Nº 971/GM/MS, de 03 de maio de 2006.

D

Portaria Nº 2.715/GM/MS, de 17 de novembro de 2011.

E

Portaria Nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010.

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Q3784008

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3784008 Direito Sanitário

A integração entre diferentes políticas e ações é fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em especial, a articulação entre a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) e a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída por qual resolução?

A

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 508, de 12 de julho de 1988.

B

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 588, de 12 de julho de 2018.

C

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 598, de 16 de junho de 1992.

D

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 578, de 12 de julho de 2020.

E

Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) foi instituída pela Resolução n.º 508, de 16 de maio de 1988.

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Q3782791

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782791 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, sendo que o princípio que garante o acesso de todo e qualquer cidadão aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios, denomina-se:

A

Integralidade.

B

Universalidade.

C

Descentralização.

D

Equidade.

E

Regionalização.

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Q3782789

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782789 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Acerca dos fatores determinantes e condicionantes de saúde descritos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a renda.
(__)A lei define que a saúde é um direito exclusivo de quem contribui mensalmente com a previdência social, excluindo a população desempregada.
(__)O acesso aos bens e serviços essenciais, como educação, transporte e lazer, também é considerado um fator determinante da saúde pela legislação.
(__)A prática de atividade física é considerada irrelevante para a saúde pública segundo esta lei, focando apenas no tratamento hospitalar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3782786

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782786 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 institui instâncias colegiadas para garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A instância colegiada que se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, é a:

A

Conferência de Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Diretoria Regional de Saúde.

D

Secretaria de Vigilância em Saúde.

E

Comissão Intergestores Tripartite.

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Q3782307

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Saúde Bucal - Edital nº 2 |

Q3782307 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Segundo esta lei, quais são as duas instâncias colegiadas que garantem o controle social no SUS? Assinale a alternativa correta:

A

A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores.

B

O Conselho Regional de Odontologia (CRO) e o Sindicato dos Odontologistas.

C

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

D

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

E

O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde.

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Q3782273

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 2 |

Q3782273 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da Universalidade.

A

A saúde é direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada que contribuem para a previdência.

B

O atendimento no SUS é cobrado conforme a renda do paciente, sendo gratuito apenas para os muito pobres.

C

O acesso às ações e serviços de saúde é garantido a todas as pessoas, independentemente de contribuição ou vínculo empregatício.

D

O SUS atende apenas casos de emergência, sendo as consultas de rotina exclusivas da rede privada.

E

O acesso é restrito aos moradores de grandes cidades, não abrangendo a zona rural.

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Q3782246

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 2 |

Q3782246 Direito Sanitário

O acesso a medicamentos essenciais é um direito fundamental ligado ao direito à saúde, garantido pela Constituição e pelas leis orgânicas da saúde. Analise as afirmativas sobre este direito.

I.O acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde - SUS deve ser garantido de forma integral, abrangendo desde a atenção básica até os tratamentos de alta complexidade previstos nos protocolos.
II.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) serve como base para a garantia do acesso, orientando a oferta de medicamentos em todos os níveis de atenção.
III.O usuário deve arcar integralmente com os custos dos medicamentos essenciais, uma vez que o SUS financia apenas as consultas médicas e internações.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3780659

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780659 Direito Sanitário

Considerando os temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e os de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao direito à saúde, marque a alternativa incorreta:

A

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos sequer registrados na ANVISA, bem como dos que, sendo registrados na ANVISA, não tenham sido incorporados na política pública do SUS, incluindo-se nesta última categoria os pedidos de medicamentos já incorporados, mas aprovados apenas para fim diverso (uso off label).

B

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de medicamentos oncológicos, quando o valor do tratamento anual respectivo for igual ou superior a 210 salários mínimos, mas o Juiz poderá promover, se julgar necessário e sem deslocamento da competência, a inclusão de Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.

C

Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus da prova de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, sendo por outro lado do poder público o ônus de provar a existência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, igualmente indicado e eficiente no caso concreto considerado.

D

Tratando-se de medicamento não incorporado, não basta ao autor simplesmente alegar a necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de receita médica específica, sendo necessário que a linha de atuação proposta esteja fundamentada em estudos de alto nível, bem como que o Juiz analise e sopese os fundamentos da não incorporação pelo poder público e da negativa do pedido na via administrativa.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo que se tratar de feito contendo beneficiários individualizados, podendo inclusive pedir ao Juiz que ordene o bloqueio ou o sequestro de verbas públicas para garantir a efetivação de decisão judicial exarada nessa seara.

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Q3780561

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780561 Direito Sanitário

Durante auditoria em unidade estadual integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), verificou-se que o órgão local restringia suas ações somente à inspeção direta de estabelecimentos, deixando de executar atividades de controle, regulação e coordenação complementar, mesmo após orientação formal da instância federal. Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência do SNVS está corretamente associada ao problema identificado.

A

A integração das atividades fiscalizatórias aplicadas de forma igualitária pelos entes descentralizados.

B

A harmonização das ações sanitárias organizadas para proteção coletiva mediante ações coordenadas nacionalmente.

C

A normatização complementar das funções executivas realizadas pelos serviços regionais integrados.

D

A definição das responsabilidades das autoridades estaduais distribuídas para execução descentralizada.

E

A coordenação das atividades regulatórias compartilhadas pelos órgãos locais vinculados ao sistema.

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Q3780560

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780560 Direito Sanitário

Durante fiscalização de estabelecimento de serviços de saúde no Estado de Santa Catarina, o fiscal de Vigilância Sanitária constatou que o local continuava em funcionamento mesmo após a notificação de infração sanitária grave e o vencimento do prazo para adequação, sem ter sido interditado ou submetido a penalidade. De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.320/1983, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual medida administrativa apropriada deveria ter sido aplicada.

A

A imposição de multa mínima mediante critério inicial aplicado à infração gravíssima.

B

A interdição total das atividades do estabelecimento mediante decisão oficial fundamentada destinada à proteção da saúde pública.

C

A advertência formal com registro em prontuário aplicada mediante notificação simples destinada à correção espontânea.

D

A suspensão provisória do alvará de funcionamento mediante prazo curto concedido para adequação técnica.

E

A simples comunicação verbal ao proprietário solicitando a correção imediata das irregularidades.

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Q3780559

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780559 Direito Sanitário

Considerando uma fiscalização na indústria de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a autoridade constatou que a empresa continuava fabricando itens cujo registro sanitário havia sido cancelado definitivamente, mantendo-os em circulação no mercado. À luz da Lei Federal nº 6.437/1977, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a infração configurada.

A

Manter produto controlado armazenado inadequadamente em ambiente sem condições higiênicas adequadas.

B

Colocar produto sujeito a vigilância em circulação mesmo após cancelamento do registro determinado oficialmente.

C

Comercializar produto regularizado sem comprovação imediata da licença técnica solicitada pelo fiscal.

D

Fabricar produto submetido a controle sem possuir registro ou autorização expedida pela autoridade competente.

E

Distribuir produto regulado sem comunicar previamente a autoridade sanitária responsável pelo controle.

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Q3780558

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780558 Direito Sanitário

O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, e seus regulamentos. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de ______ contados da data em que for notificado, implicando em desistência tácita de defesa ou recurso. Assinale a alternativa que CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

45 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

20 dias.

E

15 dias.

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Q3780556

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780556 Direito Sanitário

Em uma auditoria de serviços municipais, verificou-se que o órgão local classificava como vigilância sanitária somente a inspeção de estabelecimentos, excluindo atividades de controle de bens, produtos e substâncias significativas para a saúde. Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual definição corresponde às ações de vigilância sanitária.

A

Ações preventivas de inspeção local aplicadas com foco exclusivo em estabelecimentos comerciais.

B

Ações voltadas ao acompanhamento de riscos ambientais distribuídos por diferentes territórios.

C

Ações articuladas para promoção de saúde coletiva aplicadas sem exigência de fiscalização direta.

D

Ações organizadas para prevenção de agravos executadas por profissionais capacitados tecnicamente.

E

Ações destinadas ao controle de bens e serviços relacionados com a saúde realizadas de forma contínua.

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Q3780555

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780555 Direito Sanitário

Em verificação de qualidade regulatória, o fiscal constatou que empresa fabricante de produtos para saúde ignorava especificações técnicas estabelecidas nacionalmente. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência da ANVISA, prevista na Lei nº 9.782/1999, foi descumprida.

A

Autorizar exercício profissional individual mediante requisitos legais destinados à habilitação.

B

Substituir ações estaduais de vigilância mediante fiscalizações centralizadas destinadas ao comando.

C

Delegar funções privativas dos municípios mediante medidas específicas destinadas ao controle.

D

Executar ações clínicas diretas desenvolvidas em serviços destinados ao cuidado assistencial.

E

Estabelecer normas regulamentares aplicadas aos produtos mediante padrões técnicos destinados à segurança.

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Q3780554

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780554 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia federal brasileira responsável por proteger a saúde da população por meio do controle sanitário de produtos e serviços. Com base no decreto que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo.

I.O Ministério da Saúde prestará o apoio necessário à manutenção das atividades da Agência, até a sua completa organização.
II.A designação do servidor será específica, pelo prazo máximo de um ano e meio, podendo ser renovada.
III.A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da Agência e do Ministério do Orçamento e Gestão.
IV.A Agência poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos ilimitados, observada a legislação em vigor.

Está CORRETO o que se afirmar em:

A

III, apenas.

B

I e IV, apenas

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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