Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 128

Q4112329

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Vigilância Sanitária |

Q4112329 Direito Sanitário

A coleta de amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária para análise fiscal é um procedimento administrativo formal, essencial para a comprovação de irregularidades físico-químicas ou microbiológicas. O rito da coleta deve garantir o direito de defesa e o contraditório. Analise as proposições sobre os procedimentos de coleta.

I.A coleta de amostra para análise fiscal deve ser realizada, em regra, em triplicata, constituindo a amostra de prova (fiscal), a amostra de contraprova (para o detentor) e a amostra testemunha (para desempate).
II.A amostra de contraprova deve ficar sob a guarda do laboratório oficial desde o momento da coleta até a realização da perícia, não sendo permitido que o detentor ou fabricante mantenha a posse da mesma para evitar adulterações.
III.No caso de produtos perecíveis ou com prazo de validade exíguo, que não permitam a conservação das três amostras para análises futuras, a análise fiscal pode ser realizada em amostra única, desde que garantida a presença de perito indicado pelo interessado ou, na sua falta, de duas testemunhas.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I.

D

II e III.

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Q4110369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EINSTEIN Prova: VUNESP - 2025 - EINSTEIN - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4110369 Direito Sanitário

A Lei n° 8.080/1990 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. De acordo com essa lei, em relação ao acompanhamento da mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

B

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente que, neste caso, não poderá recusar o nome indicado.

C

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto de acompanhante, esta deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

D

o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, será de indicação de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

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Q4110334

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EINSTEIN Prova: VUNESP - 2025 - EINSTEIN - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Nutrição |

Q4110334 Direito Sanitário

A Resolução RDC n^o 429/2020 e a Instrução Normativa n^o 75/2020 da Anvisa dispõem sobre a rotulagem nutricional de alimentos embalados, estabelecendo novos critérios para a tabela nutricional, a rotulagem nutricional frontal e a declaração de açúcares.

Com base nos dois documentos supracitados, assinale a alternativa correta.

A

A tabela nutricional deve apresentar as informações de nutrientes apenas por porção sugerida.

B

A rotulagem nutricional frontal é exigida para alimentos com alto teor de gordura saturada, gordura trans, sal, colesterol e fibras.

C

A declaração de açúcares totais é opcional e pode ser dispensada quando o produto não contém açúcares adicionados.

D

A tabela nutricional deve apresentar os valores nutricionais por porção e por 100 g ou 100 mL, conforme estabelecido pela legislação vigente.

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Q4107429

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107429 Direito Sanitário

São atribuições de todos os membros da equipe de atenção básica:

A

Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes.

B

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe.

C

Realizar consultas sobre as demandas programadas para diagnosticar doenças.

D

Representar a gerência do serviço em todas as instâncias de participação social.

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Q4107427

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107427 Direito Sanitário

Qual o significado da descentralização política administrativa afirmada pela Lei nº 8.080/1990 como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

As tomadas de decisões ocorrem em diversos níveis e com participação da comunidade em modo voluntário.

B

Os serviços do SUS têm autonomia plena, com participação da iniciativa privada e supervisão do Estado.

C

A direção do SUS é única em cada esfera do Estado (Municipal, Estadual e Nacional).

D

O poder de decisão do SUS está concentrado no nível Nacional por meio do Ministério da Saúde.

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Q4106252

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo |

Q4106252 Direito Sanitário

Conforme determinado pela Lei nº 8.080/1990, a execução de ações de vigilância sanitária sobre ambientes e processos de trabalho em estabelecimentos de saúde odontológicos é

A

função do Ministério da Saúde, em conjunto com a coordenação nacional de saúde bucal.

B

atribuição dos conselhos regionais de Odontologia, em conjunto com o Conselho Federal de Odontologia.

C

competência dos responsáveis técnicos pelos consultórios odontológicos, em conjunto com as secretarias estaduais de saúde.

D

responsabilidade do Sistema Único de Saúde, em conjunto com os órgãos de vigilância sanitária.

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Q4104871

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104871 Direito Sanitário

A Portaria nº 4.279/2010 descreve a organização das redes de atenção.
Trata-se de um elemento essencial para a formação de uma rede de atenção à saúde:

A

A existência de uma densidade tecnológica variada e hierarquizada.

B

A fragmentação dos serviços de saúde para a consolidação de pontos na rede de atenção.

C

Diversos centros de comunicação para o alcance rápido de eficiência.

D

A duplicidade de ações para certificação, auditoria e avaliação da qualidade.

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Q4097067

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Enfermeiro CAPSI |

Q4097067 Direito Sanitário

Os Centros de Atenção Psicossocial são centros de serviço aberto, comunitário e interdisciplinar. Sobre o assunto, assinale qual das alternativas abaixo corresponde a uma das modalidades de CAPS previstas pela Portaria n.º 3.088/2011 do Ministério da Saúde e a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de Setembro de 2017:

A

O CAPS I é voltado para grandes centros urbanos e atende todas as faixas etárias que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes.

B

O CAPS II é formulado para atender prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, indicado para municípios com população de 70 mil habitantes.

C

O CAPS AD IV é destinado ao atendimento de dependentes químicos em regime fechado e é implantado em m municípios com mais de 150.000 habitantes e capitais de Estado.

D

O CAPS III é exclusivo para atendimento infantil para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas.

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Q4097066

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Enfermeiro CAPSI |

Q4097066 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 3.088/2011 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa que corresponde à principal finalidade dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS):

A

Promover campanhas de vacinação e campanhas em saúde mental.

B

Oferecer atendimento ambulatorial exclusivo para pacientes com transtornos mentais graves.

C

Encaminhar e realizar internações de longa permanência para pacientes psiquiátricos.

D

Substituir o modelo hospitalocêntrico por atenção psicossocial comunitária.

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Q4097036

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Educador Físico |

Q4097036 Direito Sanitário

Um importante passo para a melhoria do bem-estar da população ocorreu com a definição das diretivas que habilitam a participação do profissional de Educação Física na Saúde Básica, conforme a portaria GM/MS n.º 154/2008. Acerca desse assunto, considere as sentenças a seguir:

I- O profissional de Educação Física pode compor o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) tanto na modalidade NASF 1 quanto na modalidade NASF 2.

PORQUE

II- Os NASFs não se constituem em porta de entrada do sistema, e devem atuar de forma integrada à rede de serviços de saúde, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes Saúde da Família.

Acerca dessas sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A

As duas sentenças são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

As duas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira é uma verdadeira, e a segunda, falsa.

D

A primeira é falsa, e a segunda, verdadeira.

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Q4096153

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Técnico em Enfermagem - Ambulâncias |

Q4096153 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida por meio de:

A

Voto direto para escolha de gestores.

B

Reuniões com representantes do setor privado.

C

Consultas públicas online.

D

Conselhos e conferências de saúde.

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Q4096042

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4096042 Direito Sanitário

Conforme legislação em vigência que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos, a concentração ou quantidade de insumo farmacêutico ativo por unidade de medida ou unidade farmacotécnica de cada insumo farmacêutico ativo que for disposto na identificação do medicamento deve, para os medicamentos com três ou mais insumos farmacêuticos ativos, ter a concentração de cada insumo farmacêutico ativo disposta com tamanho mínimo de qual percentual da altura do maior caractere do nome do medicamento? Assinale a alternativa CORRETA.

A

10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

40% (quarenta por cento).

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Q4096029

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4096029 Direito Sanitário

De acordo com a RDC 430/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos, assinale a alternativa que contém informações sobre as CORRETAS práticas de armazenagem de medicamentos.

A

Os medicamentos avariados devem ser retirados dos estoques utilizáveis e armazenados conjuntamente como reprovados.

B

As condições de armazenagem dos medicamentos devem seguir as especificações do comprador.

C

Os medicamentos não devem ser posicionados diretamente no chão ou encostados nas paredes, devem guardar distância mínima do telhado e não devem estar em locais de incidência direta da luz solar.

D

A armazenagem deve obedecer a um endereçamento lógico que evite trocas e forneça a localização equívoca dos quantitativos armazenados.

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Q4096027

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4096027 Direito Sanitário

Segundo a Portaria do Ministério da Saúde n.º 344/98, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a cor da receita para a notificação da prescrição de medicamentos entorpecentes deve ser:

A

Verde.

B

Azul.

C

Branca.

D

Amarela.

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Q4096025

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4096025 Direito Sanitário

Considere as lacunas a seguir:

Segundo legislação vigente e pertinente, no que tange as Boas Práticas de Dispensação de Medicamentos, a política da empresa em relação aos produtos com o prazo de validade próximo ao vencimento deve estar clara a todos os funcionários e descrita no ______________________________ e prevista no __________________________________________ __________________ do estabelecimento.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.

A

Procedimento Sanitário expedido pelo órgão Estadual de Vigilância Sanitária – Manual Sanitário expedido pelo órgão Municipal de Vigilância Sanitária.

B

Procedimento Sanitário Padrão – Manual de Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano.

C

Procedimento de Funcionamento de Empresa – Manual Especial de Funcionamento.

D

Procedimento Operacional Padrão – Manual de Boas Práticas Farmacêuticas.

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Q4096013

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Auditor |

Q4096013 Direito Sanitário

Com base na Resolução Normativa nº 395/2016 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que estabelece regras para solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial e exige fundamentação técnica adequada por parte das operadoras de planos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A operadora pode alegar sigilo técnico para não compartilhar o protocolo com o paciente.

B

A ausência de protocolo justifica a negativa de procedimentos, desde que haja parecer médico interno.

C

Nenhuma exigência legal impõe a necessidade de tornar acessível o protocolo clínico ao paciente.

D

O embasamento técnico deve estar formalmente documentado, com base em fontes reconhecidas e evidência atual.

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Q4095849

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095849 Direito Sanitário

A gestão dos recursos financeiros no SUS envolve regras específicas de depósito, fiscalização, transferência e critérios de distribuição entre as esferas de governo. Sobre a conformidade do SUS com a legislação, assinale CORRETAMENTE.

A

Os recursos destinados ao SUS permanecem sob a guarda da União, sendo liberados de forma contingencial a Estados e Municípios, sem necessidade de transferência automática ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

B

Os valores definidos para repasses estaduais e municipais consideram exclusivamente o perfil epidemiológico da população e a disponibilidade orçamentária imediata, em caráter emergencial.

C

A movimentação financeira do SUS em cada esfera é realizada por meio de contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde, sendo que a União administra tais recursos pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.

D

A distribuição proporcional dos recursos da Seguridade Social destinados ao SUS é definida por critérios discricionários da direção nacional, sem vinculação obrigatória à despesa prevista no Orçamento da Seguridade Social.

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Q4095780

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095780 Direito Sanitário

A organização do SUS prevê mecanismos que asseguram a cobertura assistencial mesmo em cenários de limitação estrutural. Sobre a utilização de serviços privados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação ocorre livremente por gestores municipais, sem a necessidade de contratos formais, priorizando sempre empresas privadas com fins lucrativos que garantam maior competitividade.

B

A inserção de instituições privadas é automática diante de qualquer carência de leitos ou profissionais, dispensando observância às normas de direito público e aos princípios do SUS.

C

A participação de entidades privadas é admitida apenas em caráter suplementar, formalizada mediante contrato ou convênio, devendo respeitar o regime de direito público.

D

A complementaridade dos serviços se efetiva exclusivamente por meio de parcerias informais, sem exigência de convênio ou contrato, desde que aprovadas localmente.

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Q4095778

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095778 Direito Sanitário

A integralidade da assistência à saúde no âmbito do SUS é operacionalizada por meio da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), que organiza o rol de procedimentos disponíveis ao usuário. A dinâmica de atualização, pactuação e complementação dessa relação se caracteriza por:

A

Elaboração e revisão contínua sob competência do Ministério da Saúde em conjunto com Conselhos Estaduais, sendo proibida a formulação de relações complementares regionais, evitando sobreposição financeira.

B

Competência exclusiva da União para dispor sobre a RENASES, sendo desnecessária a pactuação em Comissões Intergestores, assegurando a homogeneidade nacional dos serviços ofertados e das ações realizadas pelo SUS.

C

Revisão trienal conduzida pelo Ministério da Saúde em articulação com a OPAS, cabendo a Estados e Municípios apenas a adaptação de programações orçamentárias sem alterar o rol originalmente definido e previsto.

D

Publicação bienal de atualizações realizadas pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) com pactuação de responsabilidades entre entes federativos e adoção de relações locais complementares financiadas

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Q4095777

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095777 Direito Sanitário

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) caracteriza-se por:

A

Previsão de metas assistenciais e alocação de recursos, sem incluir mecanismos de controle ou fiscalização, garantindo que a execução seja conduzida exclusivamente por órgãos centrais do Ministério da Saúde.

B

Definição de compromissos restritos aos Estados e à União, sem a participação efetiva dos Municípios, estabelecendo indicadores de desempenho desvinculados da realidade epidemiológica local e regional.

C

Contrato administrativo de natureza privada, firmado entre gestores locais e prestadores conveniados, disciplinando exclusivamente a prestação complementar de serviços não abrangidos pela rede pública do SUS.

D

Instrumento de pactuação que organiza a rede de serviços, atribui responsabilidades a cada ente, estabelece critérios de avaliação e dispõe sobre recursos financeiros, integrando metas e mecanismos de fiscalização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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