Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 353

Q3639536

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3639536 Direito Sanitário

Considere os estabelecimentos listados nos itens I a V.

I. Hospitais, clínicas e consultórios (saúde humana).

II. Clínicas e Hospitais veterinários.

III. Hotéis e Motéis.

IV. Estabelecimentos que prestam serviço de preparo e transporte de cadáver.

V. Óticas.

De acordo com a Lei Estadual n.º 16.140/2007, marque a alternativa correta:

A

I, II, III, IV, V estão sujeitos a controle e fiscalização sanitária.

B

I, III, IV, V estão sujeitos a controle e fiscalização sanitária e II não está sujeito a controle e fiscalização sanitária.

C

I, II, III estão sujeitos a fiscalização sanitária, I e V não estão sujeitos a controle e fiscalização sanitária.

D

I, IV estão sujeitos a fiscalização sanitária, II, III e V não estão sujeitos a controle e fiscalização sanitária.

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Q3639534

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3639534 Direito Sanitário

Para fins de segurança sanitária, conforme o disposto na Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, a fabricação de produtos à base de café é considerada uma atividade econômica de:

A

Nível de risco III.

B

Nível de risco II.

C

Baixo risco b.

D

Nível de risco I.

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Q3639532

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3639532 Direito Sanitário

As infrações à legislação sanitária federal são as configuradas na Lei 6. 437/77. De acordo com essa lei, a Infração Grave ocorre quando:

A

É verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

B

É verificada a reincidência específica.

C

É verificada a existência de uma circunstância agravante.

D

O infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

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Q3639531

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3639531 Direito Sanitário

A Lei Federal n.º 5.991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. De acordo com essa lei, “substância ou matéria- -prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária” é o conceito de:

A

Medicamento.

B

Droga.

C

Correlato.

D

Produto dietético.

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Q3639384

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3639384 Direito Sanitário

Qual legislação dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde?

A

Lei 8080/1990.

B

Lei 13.595/2018.

C

Lei 8142/1990.

D

Lei nº 11.350/2006.

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Q3639381

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3639381 Direito Sanitário

Em seu artigo 200, a Constituição Federal de 1988 enumera as competências do Sistema Único de Saúde - SUS. Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

O SUS deve executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

O SUS não deve controlar e fiscalizar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

O SUS não deve ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3639160

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Nutricionista da Educação e Nutricionista da Saúde |

Q3639160 Direito Sanitário

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é de responsabilidade:

A

da União;

B

da FUNAI;

C

dos Estados e Distrito Federal;

D

dos Municípios.

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Q3639155

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Nutricionista da Educação e Nutricionista da Saúde |

Q3639155 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A

despesas de custeio e de capital da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

B

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Nacional;

C

investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;

D

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Q3639007

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3639007 Direito Sanitário

Conforme o artigo 3 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o agente comunitário de saúde que tenha o curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, assistida por profissional de saúde de nível superior. Corresponde a uma das suas atividades:

A

Participação na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas.

B

A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

C

Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

D

A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, e, em caso de alterações, a administração dos medicamentos adequados.

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Q3639003

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3639003 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 13.595, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde:

A

Mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e sócio educacional.

B

Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas.

C

Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

D

Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada, principalmente, aos fatores ambientais.

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Q3639002

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3639002 Direito Sanitário

Conforme Decreto nº 8474, a quantidade de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, passível de contratação deverá seguir os seguintes parâmetros e diretrizes, EXCETO:

A

Priorização da cobertura de população municipal com alto grau de vulnerabilidade social e de risco epidemiológico.

B

Atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do cuidado no território.

C

ntegração das ações dos ACS e dos ACE.

D

A atuação do exercício das atividades de ACS e de ACE ocorrerá no serviço público e privado em todo território nacional.

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Q3638998

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3638998 Direito Sanitário

Baseado na Lei 8080/ 1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, EXCETO:

A

Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

B

Execução de ações sanitárias, epidemiológicas e saúde do trabalhador.

C

O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

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Q3638993

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3638993 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Quanto à atuação do Conselho de Saúde e/ou da Conferência de Saúde é CORRETO afirmar:

A

Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais de saúde e do colegiado gestor municipal.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo secretário de saúde.

D

Não haverá representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências.

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Q3637971

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637971 Direito Sanitário

Levando em consideração tudo aquilo que dispõe a Lei 8080/90, em específico o seu art. 4º, responda. Quais órgãos, instituições e/ou entidades constituem o SUS?

A

Apenas órgãos e instituições públicas federais.

B

Apenas órgãos e instituições públicas estaduais e municipais.

C

Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

Órgãos e instituições privadas, desde que regulamentadas pelo Poder Público.

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Q3637968

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637968 Direito Sanitário

O Decreto 7.508, datado de 28 de junho de 2011, estabelece as normativas para a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o intuito de tratar da organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento na área da saúde, a prestação de serviços de saúde e a coordenação entre as diferentes esferas federativas, além de abordar outras medidas pertinentes. Conforme essa legislação, a formação de uma Região de Saúde exige, no mínimo, a inclusão de diversas ações e serviços, excluindo-se entre eles:

A

cuidados ambulatoriais especializados e hospitalares.

B

atendimento psicossocial.

C

unidades especializadas em reabilitação.

D

vigilância em saúde.

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Q3637967

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637967 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei 8.080/90, avalie as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Deverão ser instituídas comissões permanentes para promover a integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

II. Caso as disponibilidades se revelem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de determinada região, o Sistema Único de Saúde - SUS pode utilizar os serviços oferecidos pela iniciativa privada.

III. Os servidores que, de acordo com a legislação, acumulam dois cargos ou empregos têm permissão para desempenhar suas funções em mais de uma unidade do Sistema Único de Saúde - SUS.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3637560

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637560 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/90 afirma a execução das seguintes ações estão inclusas no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde):
(Fonte: planalto.gov.br)
I.Saúde bucal.
II.Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
III.Saúde do trabalhador.
IV.Vigilância epidemiológica.
É CORRETO afirmar que:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão incorretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3637559

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637559 Direito Sanitário

A lei 8142/90 afirma que, os municípios, os estados e o distrito federal apenas receberão os recursos previstos no art 3º desta mesma lei, se contarem com os seguintes aportes, exceto:
(Fonte: planalto.gov.br).

A

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990.

B

Fundo sociocultural.

C

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

D

Plano de saúde.

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Q3637558

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637558 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/90 deixa claro que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS (Sistema Único de Saúde), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda alguns princípios. São princípios que regem os serviços de saúde, EXCETO:
(Fonte: planalto.gov.br).

A

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas em nível de atenção básica.

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Q3637550

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637550 Direito Sanitário

Assinale a seguir a afirmativa correta quanto a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de acordo com a definição da lei 8142/90.
(Fonte: planalto.gov.br)
I.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelo Distrito Federal.
II.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
IV.Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.
É CORRETO afirmar que:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está incorreta.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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