A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunida...

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Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3638993 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Quanto à atuação do Conselho de Saúde e/ou da Conferência de Saúde é CORRETO afirmar:

Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais de saúde e do colegiado gestor municipal.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo secretário de saúde.

Não haverá representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências.

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