A lei 8142/90 afirma que, os municípios, os estados e o dis...

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Q3637559 Direito Sanitário
A lei 8142/90 afirma que, os municípios, os estados e o distrito federal apenas receberão os recursos previstos no art 3º desta mesma lei, se contarem com os seguintes aportes, exceto:
(Fonte: planalto.gov.br).
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