Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.498 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra |
Q4258602
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta sobre os dispostos
nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257762
Direito Sanitário
Durante a apreciação do Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de
Saúde constatou divergências entre os valores informados
pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que
a análise da execução orçamentária e financeira da saúde
constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo,
enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº
141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no
processo de fiscalização da gestão do SUS.
À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257761
Direito Sanitário
Durante a análise do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou
parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de
cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde.
Diante da necessidade de verificar a conformidade dessas
despesas com a Lei Complementar nº 141/2012, os conselheiros
passaram a discutir quais gastos podem ser considerados
ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração da
aplicação mínima de recursos.
À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:
À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257760
Direito Sanitário
Durante reunião da Comissão Intergestores Regional
(CIR), foi discutido o caso de um usuário que solicitou ao SUS
o fornecimento contínuo de um medicamento padronizado na
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ao
analisar a demanda, um gestor argumentou que a simples inclusão
do medicamento na RENAME geraria, por si só, obrigação de
fornecimento por qualquer ente federativo, independentemente
da responsabilidade pactuada e da observância dos protocolos
clínicos vigentes. Outro gestor sustentou entendimento diverso,
fundamentado no Decreto nº 7.508/2011. À luz da Seção II
do Decreto nº 7.508/2011, a interpretação juridicamente mais
adequada é:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257759
Direito Sanitário
O processo de regionalização e articulação interfederativa
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconfigurado
a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011.
Analisando as determinações legais acerca das Redes de
Atenção à Saúde e do planejamento integrado, para que uma
Região de Saúde seja instituída de forma regular, o ato respectivo
deve conter, obrigatoriamente, os seguintes componentes
mínimos:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257758
Direito Sanitário
Durante a internação para realização de um procedimento
cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o
desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante
todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade
informou que a presença de acompanhante dependeria
de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade
operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou
requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca
da solicitação da paciente, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257757
Direito Sanitário
Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de
um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou
o documento para execução imediata, sem submetê-lo à
apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar
conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que
a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao
controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257756
Direito Sanitário
Um secretário municipal de saúde propôs a contratação de
um hospital privado para realização de procedimentos eletivos,
embora estudo técnico demonstrasse capacidade suficiente
da rede pública existente para atender à demanda regional.
À luz da Lei nº 8.080/1990, a proposta é incompatível com o
ordenamento jurídico, porque a participação da iniciativa privada
no SUS possui natureza:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257755
Direito Sanitário
Durante a reunião do Conselho de Saúde de um
determinado município, a equipe gestora local apresentou um
plano para a terceirização das ações de controle e fiscalização
de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde da população. Um profissional de saúde, membro do
conselho, contestou a proposta, argumentando que ela fere a
competência institucional estabelecida pela Constituição Federal
de 1988. Com base nas disposições constitucionais sobre o
Sistema Único de Saúde (arts. 196 a 200), a contestação do
profissional está correta, pois a Constituição determina que a
execução dessas ações, por ser atribuição do SUS, deve ser
realizada:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT - 2026 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q4256183
Direito Sanitário
Sobre a integralidade prevista pela Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social |
Q4255510
Direito Sanitário
De acordo com a Política de Saúde, relacione as
colunas e assinale a alternativa com a sequência
correta.
1. Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 art. 6º.
2. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
3. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
4. Constituição de 1988.
( ) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
( ) Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS.
( ) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
( ) Cria o SUS.
1. Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 art. 6º.
2. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
3. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
4. Constituição de 1988.
( ) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
( ) Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS.
( ) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
( ) Cria o SUS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Médico Clínico Geral |
Q4255482
Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.080/1990 que estabelece as bases do
Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus
princípios e diretrizes de organização. Com base em
seus dispositivos, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A direção do SUS é única em cada esfera de governo, competindo ao município a execução dos serviços de saúde e à União a formulação de políticas nacionais e o controle de sua execução.
II. O princípio da integralidade da assistência, previsto na Lei nº 8.080/1990, pressupõe a articulação contínua das ações e serviços de saúde, abrangendo os níveis de atenção, desde que não ultrapassem a capacidade instalada do ente federativo responsável.
III. A descentralização político-administrativa implica a distribuição de competências entre as esferas de governo, com ênfase na municipalização dos serviços de saúde.
IV. A iniciativa privada poderá participar do SUS de forma complementar, desde que respeite as diretrizes do sistema, sendo vedada qualquer forma de remuneração pelos serviços prestados.
I. A direção do SUS é única em cada esfera de governo, competindo ao município a execução dos serviços de saúde e à União a formulação de políticas nacionais e o controle de sua execução.
II. O princípio da integralidade da assistência, previsto na Lei nº 8.080/1990, pressupõe a articulação contínua das ações e serviços de saúde, abrangendo os níveis de atenção, desde que não ultrapassem a capacidade instalada do ente federativo responsável.
III. A descentralização político-administrativa implica a distribuição de competências entre as esferas de governo, com ênfase na municipalização dos serviços de saúde.
IV. A iniciativa privada poderá participar do SUS de forma complementar, desde que respeite as diretrizes do sistema, sendo vedada qualquer forma de remuneração pelos serviços prestados.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Cirurgião Dentista |
Q4255460
Direito Sanitário
Sobre a hierarquização e o acesso às ações e serviços
de saúde no SUS, de acordo com o Decreto nº
7.508/2011, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
II. São consideradas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, nas Redes de Atenção à Saúde, apenas os serviços de atenção primária, ficando os demais níveis restritos ao atendimento referenciado.
III. Os serviços de atenção hospitalar e ambulatoriais especializados, de maior complexidade e densidade tecnológica, devem ser referenciados pelas Portas de Entrada do SUS.
IV. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária, devendo ser fundamentado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial.
I. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
II. São consideradas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, nas Redes de Atenção à Saúde, apenas os serviços de atenção primária, ficando os demais níveis restritos ao atendimento referenciado.
III. Os serviços de atenção hospitalar e ambulatoriais especializados, de maior complexidade e densidade tecnológica, devem ser referenciados pelas Portas de Entrada do SUS.
IV. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária, devendo ser fundamentado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Cirurgião Dentista |
Q4255451
Direito Sanitário
Sobre os objetivos do SUS, de acordo com a Lei nº
8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255334
Direito Sanitário
A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considerados esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255298
Direito Sanitário
À luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255166
Direito Sanitário
Texto associado
Em relação aos aspectos inerentes à Lei nº 8.080/1990,
julgue o item a seguir.
Entre as ações de vigilância desenvolvidas pelo
SUS, encontram‑se a vigilância sanitária, a vigilância
epidemiológica e a saúde do trabalhador. Assim
sendo, cabe à vigilância epidemiológica atuar no surto
de doenças em uma comunidade, na fiscalização das
condições higiênico‑sanitárias de restaurantes e na
apuração de acidentes de trabalho.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255165
Direito Sanitário
Texto associado
Em relação aos aspectos inerentes à Lei nº 8.080/1990,
julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um motociclista tenha sofrido
um acidente de trânsito em uma rodovia, porém
o município de residência não tem condições de
atendê‑lo de acordo com suas necessidades. Por
essa razão, a vítima foi transferida para a capital,
onde realizou os exames de imagem, essenciais ao
diagnóstico, e uma pequena cirurgia. Nesse caso,
é
correto afirmar que o atendimento recebido
contempla a integralidade da assistência e a
universalidade de acesso previstas no Sistema Único
de Saúde (SUS).
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Tarde |
Q4255034
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, baseia-se em
princípios de universalidade, integralidade,
equidade e participação social. Diante do exposto,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O art. 198 da Constituição Federal estabelece explicitamente que o SUS é organizado “de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo” e constitui uma “rede regionalizada e hierarquizada”, conforme texto constitucional.
II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, condiciona o recebimento de recursos federais (repasse fundo a fundo) pelos municípios à existência e funcionamento de Conselho de Saúde, sendo esta uma exigência legal objetiva.
III. A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi originalmente criada em 1994 (não estabelecida pela CF/88) e posteriormente consolidada como estratégia prioritária por políticas subsequentes do Ministério da Saúde, não constando da Constituição Federal de 1988.
IV. O art. 35 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que “O SUS será financiado, em cada nível, por recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município”, tornando obrigatória a participação financeira de todos os entes federativos, não sendo exclusiva da União.
V. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) atuam como instâncias de pactuação, consenso e negociação entre entes federativos, com deliberação em matérias específicas pactuadas, sem caráter deliberativo irrestrito sobre todas as decisões do SUS.
VI. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, estabelece que a participação da comunidade ocorre de forma permanente por meio de Conselhos (instâncias consultivas e deliberativas permanentes) e periódica por meio de Conferências (mínimo a cada 4 anos), sendo ambas as formas essenciais para o exercício do controle social, não sendo exclusiva de conferências.
I. O art. 198 da Constituição Federal estabelece explicitamente que o SUS é organizado “de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo” e constitui uma “rede regionalizada e hierarquizada”, conforme texto constitucional.
II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, condiciona o recebimento de recursos federais (repasse fundo a fundo) pelos municípios à existência e funcionamento de Conselho de Saúde, sendo esta uma exigência legal objetiva.
III. A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi originalmente criada em 1994 (não estabelecida pela CF/88) e posteriormente consolidada como estratégia prioritária por políticas subsequentes do Ministério da Saúde, não constando da Constituição Federal de 1988.
IV. O art. 35 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que “O SUS será financiado, em cada nível, por recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município”, tornando obrigatória a participação financeira de todos os entes federativos, não sendo exclusiva da União.
V. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) atuam como instâncias de pactuação, consenso e negociação entre entes federativos, com deliberação em matérias específicas pactuadas, sem caráter deliberativo irrestrito sobre todas as decisões do SUS.
VI. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, estabelece que a participação da comunidade ocorre de forma permanente por meio de Conselhos (instâncias consultivas e deliberativas permanentes) e periódica por meio de Conferências (mínimo a cada 4 anos), sendo ambas as formas essenciais para o exercício do controle social, não sendo exclusiva de conferências.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico em Enfermagem |
Q4254958
Direito Sanitário
Sobre a Vigilância Sanitária (VISA) do Estado do
Paraná, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para
o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A VISA é comprometida com uma política de qualidade, envolvendo missão, visão, valores e um objetivo norteador.
( ) A Vigilância Sanitária consiste no conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.
( ) O norte da atuação dos agentes de Vigilância Sanitária é a gestão do risco à saúde, associado à precaução, impondo a adoção de medidas de controle que evitem um dano ou agravo, contemplando pontos de vista econômico, ambiental e social.
( ) Para atuar na VISA, é necessário que o profissional seja servidor público, podendo ter apenas Ensino Fundamental como formação e sem capacitação específica para a função de Agente Sanitário.
( ) A VISA é comprometida com uma política de qualidade, envolvendo missão, visão, valores e um objetivo norteador.
( ) A Vigilância Sanitária consiste no conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.
( ) O norte da atuação dos agentes de Vigilância Sanitária é a gestão do risco à saúde, associado à precaução, impondo a adoção de medidas de controle que evitem um dano ou agravo, contemplando pontos de vista econômico, ambiental e social.
( ) Para atuar na VISA, é necessário que o profissional seja servidor público, podendo ter apenas Ensino Fundamental como formação e sem capacitação específica para a função de Agente Sanitário.
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