O Capítulo I (Do Funcionamento) do Título III (Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde) da Lei Federal nº 8.080/1990 disciplina a caracterização dos serviços privados de assistência à saúde, a liberdade da iniciativa privada nesse setor, as condições de funcionamento desses serviços e as hipóteses de participação de empresas ou de capital estrangeiro.

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 20 a 23 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as sentenças abaixo:

I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

IV. Os serviços de saúde mantidos por empresas, com finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes, figuram entre as hipóteses legais de participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

É CORRETO o que se afirma em: