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Q4430472 Direito Sanitário

Ao disciplinar a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 fixou as bases do SUS, orientadas pela universalidade e pela integralidade, e definiu os limites da participação da iniciativa privada no sistema.


Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar legislação infraconstitucional, doutrina ou jurisprudência), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


(__) As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito privado ou convênio, sem preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


(__) Admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas participem do SUS de forma complementar.


(__) Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.



A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

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