Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde estão previstos na Lei 8.080/1990 como:
A ênfase deve ser na centralização da rede de serviços de saúde em vez de em sua regionalização.
O atendimento e a internação domiciliares no âmbito do SUS somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
A atual legislação não permite a presença de acompanhante junto à parturiente durante os períodos de trabalho de parto, parto e pós-parto, nos serviços de saúde da rede conveniada.
, O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal.
, Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que seu objeto seja absorvido pelo SUS.
Sobre a diferenciação dos termos relacionados à Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica descritos na Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que
I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição geográfica é papel exclusivo da Vigilância Sanitária.
II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair determinada doença é papel da Vigilância Sanitária.
III as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária.
IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica.
É correto o que se apresenta em
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
( ) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
( ) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos estão impedidas de participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Os critérios e valores para a remuneração de
serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial serão estabelecidos pela direção
nacional do Sistema Único de Saúde (SUS),
aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
As ações e serviços públicos de saúde não são considerados de relevância pública, podendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
As ações e serviços públicos de saúde executados pelo SUS devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizados em nível de complexidade crescente.
As regiões de saúde são recortes territoriais em espaço geográfico contínuo, identificadas pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades comuns culturais, econômicas ou sociais e da existência de interligações por redes de comunicação, infraestrutura ou transportes.