Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições abaixo, designando formas possíveis de regiões de saúde no âmbito do SUS
( ) intraestaduais, compostas por mais de um município, dentro de um mesmo estado.
( ) Intramunicipais, organizadas dentro de um mesmo município de grande extensão territorial e densidade populacional.
( ) Interestaduais, conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados.
( ) Fronteiriças, conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos.
A sequência CORRETA é:
A Lei nº 8080, de 1990, estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis para o pleno exercício ao direito à saúde para todos. Esse dever do Estado consiste na
I. formulação de políticas econômicas e sociais para a redução dos riscos de doenças e outros agravos.
II. garantia de acesso igualitário e universal a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. garantia de acesso equitativo e universal a serviços de prevenção, tratamento e reabilitação da saúde ficando as ações de promoção da saúde sob a responsabilidade dos indivíduos e das empresas.
IV. garantia de acesso a serviços de promoção e prevenção da saúde, ficando as empresas e os indivíduos responsabilizados pelo provimento dos serviços de tratamento e reabilitação, através do sistema de saúde suplementar.
Estão CORRETAS apenas:
I - de vigilância sanitária.
II - de saúde do trabalhador.
III - de assistência terapêutica parcial e farmacêutica integral.
São verdadeiras as afirmativas:
São princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal n° 8.080/1990.
I - participação da comunidade.
II - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
III - universalidade de acesso aos serviços de assistência em todos os níveis.
São verdadeiras as afirmativas:
Com base, no art. 6º da Lei Federal n° 8.080/1990, a atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, inclui a execução das seguintes ações, entre outras:
I - de vigilância sanitária.
II - de fiscalização.
III - de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
São verdadeiras as afirmativas, exceto:
I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.
III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
É correto o que está contido em
I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído pela Lei nº 8.080/90 com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
É correto o que se afirma em
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