Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
Foram encontradas 2.159 questões
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745461
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde de 1990 define as
atribuições da vigilância sanitária como "um conjunto
de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde". Assim a vigilância sanitária "é a
instância responsável por exigir o cumprimento das
normas sanitárias vigentes, fazendo uso de sua
atribuição de polícia sanitária administrativa,
podendo valer-se de atos discricionários que não
prejudiquem o objetivo de salvaguardar a saúde dos
consumidores" (Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br
/sites/default/files/seguranca_alimentar_vigilancia
_0.pdf)
Diante desse contexto, analise as alternativas
abaixo:
I- A fiscalização de locais que produzem,
transportam e comercializam alimentos visa
promover a boa prática na produção e manipulação de alimentos que possibilitem minimizar ou eliminar
os potenciais riscos desses produtos e serviços ao
consumidor.
II- Estados e Municípios não têm autonomia para
legislar sobre as ações e serviços públicos de saúde
no seu âmbito de atuação, porém são eles os
responsáveis pela fiscalização rotineira de alimentos
e pela inspeção de estabelecimentos de alimentos.
III- Quando há descumprimento da legislação
sanitária, verificado por meio de laudos, denúncias e
fiscalização de alimentos e estabelecimentos,
medidas previstas na legislação podem ser aplicadas
com caráter punitivo e/ou cautelar. São elas:
apreensões, interdições, suspensões e proibições.
IV- À Vigilância Sanitária, cabe o controle e a
fiscalização de produtos industrializados e a
fiscalização de alimentos no comércio.
Julgue as afirmativas que estão corretas e assinale a
alternativa correspondente:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Farmacêutico |
Q1730355
Direito Sanitário
A Constituição Federal, as Constituições dos
Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito
Federal e os Municípios, compete ao Sistema Nacional
de Auditoria - SNA verificar, por intermédio dos
órgãos que o integram:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo |
Q1726793
Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e
serviços públicos de saúde e serviços privados
contratados ou conveniados que integram o SUS, são
desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo
a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que
diz respeito aos princípios:
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Médico ESF |
Q1726136
Direito Sanitário
De acordo com a lei 8080. Art. 31. O orçamento da
seguridade social destinará ao Sistema Único de
Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os
recursos necessários à realização de suas finalidades,
previstos em proposta elaborada pela sua direção
nacional, com a participação dos órgãos da
Previdência Social e da Assistência Social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na:
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Médico ESF |
Q1726134
Direito Sanitário
De acordo com a lei 8080 Art. 8º complete a lacuna
abaixo:
“As ações e serviços de saúde, executados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou
mediante participação complementar da iniciativa
privada, serão organizados de forma regionalizada e
hierarquizada em níveis de complexidade ________.”
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Médico ESF |
Q1726133
Direito Sanitário
Segundo a lei 8080 art 6 § 1º Entende-se por
vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou
indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo.
II - o controle da prestação de serviços que se
relacionam apenas indiretamente com a saúde.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Médico ESF |
Q1726132
Direito Sanitário
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a
lei 8080 art. 2º :
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
CRIS - SP
Provas:
Instituto Excelência - 2019 - CRIS - SP - Médico Psiquiatra
|
Instituto Excelência - 2019 - CRIS - SP - Médico Pediatra |
Instituto Excelência - 2019 - CRIS - SP - Médico Ginecologista |
Q1718359
Direito Sanitário
De acordo com a a Lei Orgânica da Saúde 8080, de
19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 10. Os
municípios poderão constituir consórcios para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços de
saúde que lhes correspondam.
Analise as afirmativas abaixo:
I- Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. II- No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. II- No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
CRIS - SP
Provas:
Instituto Excelência - 2019 - CRIS - SP - Médico Psiquiatra
|
Instituto Excelência - 2019 - CRIS - SP - Médico Pediatra |
Instituto Excelência - 2019 - CRIS - SP - Médico Ginecologista |
Q1718358
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de
19 de setembro de 1990 e suas alterações Art. 36.
Analise as afirmativas abaixo:
I- O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. II- Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Ministério da Saúde e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. III- É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. II- Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Ministério da Saúde e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. III- É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |
Q1717840
Direito Sanitário
Segundo o Subsistema de atendimento de
internação domiciliar no Sistema Único de Saúde,
SUS, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Provas:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo
|
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |
Q1717721
Direito Sanitário
Sobre o atendimento aos usuários do SUS,
segundo a Lei 8080/90, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta |
Q1716269
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, em relação aos recursos humanos, diz que a política de recursos
humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas
de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem |
Q1713522
Direito Sanitário
“Constituir, portanto, a saúde como ‘um
direito de todos e dever do Estado’ implica
enfrentar questões tais como a de a população
buscar a utilização dos serviços públicos de saúde tendo por referência a sua proximidade,
enquanto para os serviços privados a referência
principal consiste em ‘ter direito’. Da mesma
forma, e exatamente porque essas questões
remetem à tradição brasileira de direitos sociais
vinculados a um contrato compulsório de caráter
contributivo, contrapostos a medidas
assistencialistas aos carentes, a equidade na
universalização do direito à saúde está
estreitamente vinculada às mudanças das
políticas de saúde no interior de um processo de
alteração da relação do Estado com a sociedade,
o que vale dizer, da alteração do sistema de
poder no país.”
A saúde como direito e como serviço, Amélia Cohn
(1991, p. 25)
Podemos afirmar que a saúde é:
Podemos afirmar que a saúde é:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713304
Direito Sanitário
A estrutura organizacional do SUS comporta
determinados conselhos que tem ingerência e
possibilidade de ação para desenvolvimento da
saúde pública. Dois desses conselhos são, de
acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, “reconhecidos como entidades representativas
dos entes estaduais e municipais para tratar de
matérias referentes à saúde e declarados de
utilidade pública e de relevante função social, na
forma do regulamento”. Qual das siglas expostas
abaixo é uma das referentes ao conceito transcrito
acima?
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713303
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
define princípios de diretrizes para viabilizar o
desenvolvimento de uma saúde para todos
gratuita, pública e de qualidade. Dentre os
princípios e diretrizes existentes na lei existe a
integração das ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico, esta feita em nível:
Ano: 2020
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |
Q1710634
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080/90, assinale a afirmativa CORRETA sobre o conceito de vigilância
epidemiológica:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologia)
|
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva) |
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologista Cardiovascular) |
Q1710194
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, o
_________________________________ tem como objeto a organização e a integração das ações e
dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma região de saúde, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários, e resultará da integração dos planos
de saúde os entes federativos na rede de atenção à saúde, tendo como fundamento as pactuações
estabelecidas pela ______________________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologia)
|
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva) |
FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologista Cardiovascular) |
Q1710192
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes assertivas sobre as
competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da União:
I. Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
II. Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
III. Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
Quais estão corretas?
I. Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
II. Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
III. Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709385
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
os municípios não podem constituir consórcios para
desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde
que lhes correspondam.
II. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e
serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do
Sistema Único de Saúde e se completa na rede regionalizada
e hierarquizada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709374
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. A execução de ações de saúde do trabalhador, a
fiscalização da produção de alimentos e a autorização da
criação de novos cursos superiores no Brasil são ações
incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
II. O atendimento e a internação domiciliares devem ser
realizados por equipes multidisciplinares que possam atuar
nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
Marque a alternativa CORRETA:
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