Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 6

Q4127649

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q4127649 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 estabelece que a saúde possui fatores determinantes e condicionantes que influenciam diretamente o estado de saúde da população. Assinale a alternativa que apresenta apenas fatores reconhecidos pela referida Lei:

A

Alimentação, moradia, saneamento básico, trabalho e educação.

B

Escolaridade e genética exclusivamente.

C

Vacinação e medicamentos.

D

Atendimento hospitalar e consultas médicas.

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Q4127100

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127100 Direito Sanitário

Tendo em vista o que dispõe a Lei do SUS (Lei Federal no 8.080/1990) sobre o subsistema de acompanhamento às mulheres nos serviços de saúde, pode-se corretamente afirmar que

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, se notificado o estabelecimento de saúde em até 12 horas da consulta ou procedimento.

B

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

C

o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, do médico responsável pelo estabelecimento onde ocorrerá a consulta.

D

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanha-la, devendo ser profissional de saúde do sexo feminino.

E

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

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Q4125959

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) |

Q4125959 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, sobre a organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A direção do SUS é compartilhada entre União e Estados, cabendo aos Municípios apenas execução administrativa.
( ) A organização das ações e dos serviços de saúde executados pelo SUS ocorre de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
( ) No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltados para a cobertura total das ações de saúde.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q4125269

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Córrego do Bom Jesus - MG Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Córrego do Bom Jesus - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4125269 Direito Sanitário

O SUS foi criado pela:

A

Constituição Federal de 1988.

B

Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

D

Reforma Administrativa de 1967.

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Q4124714

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124714 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Um desses princípios busca reduzir desigualdades sociais e regionais, garantindo que populações em maior vulnerabilidade recebam maior atenção e recursos.
Como esse princípio é denominado?

A

Integralidade, que garante o atendimento de todas as necessidades de saúde do indivíduo.

B

Universalidade, que assegura acesso de toda a população aos serviços de saúde.

C

Descentralização, que transfere responsabilidades de gestão entre os níveis de governo.

D

Equidade, que consiste em oferecer mais a quem mais precisa, reduzindo desigualdades.

E

Regionalização, que organiza os serviços de saúde por áreas geográficas específicas.

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Q4121816

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121816 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público. Assinale a alternativa que contempla uma estratégia para organização da Vigilância em Saúde:

A

Cooperação e articulação intra e intersetorial para ampliar a atuação sobre determinantes e condicionantes da saúde.

B

Abranger ações voltadas à saúde pública, com intervenções individuais ou coletivas, prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador, em todos os pontos de atenção.

C

Integrar as práticas e processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e em saúde do trabalhador e da trabalhadora e dos laboratórios de saúde pública, preservando suas especificidades, compartilhando saberes e tecnologias, promovendo o trabalho multiprofissional e interdisciplinar.

D

Conhecer o território: utilização da epidemiologia e da avaliação de risco para a definição de prioridades nos processos de planejamento, alocação de recursos e orientação programática.

E

A inserção da vigilância em saúde na Rede de Atenção à Saúde (RAS), que deve contribuir para a construção de linhas de cuidado que agrupem doenças e agravos e determinantes de saúde, identificando riscos e situações de vulnerabilidade.

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Q4121812

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121812 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente a competência da direção municipal do SUS:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

B

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

D

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

E

Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

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Q4119075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Terapeuta Ocupacional | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico Veterinário | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4119075 Direito Sanitário

Considerando a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com base nas disposições da lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A participação de instituições privadas no SUS ocorre de forma complementar, sendo acionada em situações em que a capacidade instalada da rede pública apresenta-se insuficiente para garantir a assistência.

B

Os municípios podem estabelecer arranjos cooperativos entre si, como os consórcios intermunicipais, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde, visando a melhor utilização dos recursos disponíveis.

C

A direção do SUS é exercida em cada esfera de governo, sendo a coordenação das ações e serviços de saúde de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

D

A atenção domiciliar no SUS apresenta ênfase em ações preventivas e educativas, sendo as intervenções terapêuticas de maior complexidade preferencialmente realizadas em serviços ambulatoriais especializados ou hospitalares.

E

A organização das ações e serviços de saúde no SUS é conduzida pela União, cabendo aos estados e municípios atuação complementar na execução de atividades assistenciais e de vigilância em saúde.

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Q4118822

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Enfermeiro |

Q4118822 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

B

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

C

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

D

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

E

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

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Q4117609

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117609 Direito Sanitário

Uma secretaria municipal de saúde propõe substituir a educação permanente por treinamento informal sem supervisão pedagógica, utilizar estudantes e residentes para cobrir escala assistencial ordinária sem supervisão compatível, permitir que cargos de chefia e direção técnica sejam exercidos em regime parcial para acúmulo com funções privadas, e suspender o recebimento de atividades de ensino e pesquisa nas unidades públicas, sob alegação de risco à produtividade assistencial. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A formação de recursos humanos em saúde é atribuição exclusiva das instituições de ensino superior, sem relação com a organização e a gestão das redes públicas do SUS.

B

Cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS podem ser exercidos em regime parcial, pois a legislação sanitária não trata do regime de jornada para funções de gestão em saúde.

C

A produtividade assistencial das unidades públicas autoriza a suspensão de ensino, pesquisa e educação permanente quando houver demanda reprimida não atendida pela rede.

D

A política de recursos humanos do SUS deve articular formação, educação permanente, valorização da dedicação nos cargos de chefia e direção e uso dos serviços públicos como campos de prática para ensino e pesquisa, sendo vedado o regime parcial para cargos de direção técnica.

E

O uso de estudantes e residentes sem supervisão é compatível com o SUS quando há déficit de profissionais e a medida reduz custos da folha de pagamento municipal de saúde.

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Q4117607

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117607 Direito Sanitário

Pessoa em situação de rua, com tuberculose ativa, interrompe repetidamente o tratamento em decorrência de insegurança alimentar, ausência de documentação civil, medo de discriminação institucional, uso problemático de álcool e violência no território de circulação. A equipe de saúde discute se deve condicionar a continuidade do tratamento à adesão prévia e formal ao serviço socioassistencial de referência. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A presença de múltiplas vulnerabilidades justifica a restrição do cuidado ao regime de internação compulsória, reservando o atendimento ambulatorial a usuários com histórico comprovado de adesão.

B

Vulnerabilidade social e barreiras de acesso não integram a responsabilidade sanitária, pois o SUS deve atuar exclusivamente sobre os aspectos diagnósticos e terapêuticos dos agravos individualmente considerados.

C

A conduta adequada é articular SUS e Suas de forma compartilhada e longitudinal, enfrentar as barreiras de acesso, preservar sigilo e autonomia do usuário e integrar projeto terapêutico e proteção social, sem condicionar o tratamento à adesão prévia a outro serviço.

D

O cuidado compartilhado entre saúde e assistência social autoriza a divulgação do diagnóstico e do prontuário para qualquer equipamento público do território, independentemente de consentimento.

E

A equipe deve suspender o acompanhamento clínico até que o usuário regularize sua documentação civil e formalize adesão ao serviço socioassistencial de referência no território.

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Q4106166

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106166 Direito Sanitário

A Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006, alterada pela 13.595/2018) estabelece distinções rigorosas entre atividades típicas e assistidas para Agentes de Combate a Endemias. No manejo de zoonoses de relevância para a saúde pública no território, é considerada atividade assistida por profissional de nível superior:

A

A realização de visitas domiciliares para orientação sobre medidas simples de manejo ambiental para controle de vetores e animais peçonhentos.

B

O cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

C

A participação na necropsia de animais com diagnóstico suspeito, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais.

D

A execução de ações de controle químico e biológico de vetores em depósitos de água de consumo humano sob supervisão indireta.

E

O registro de informações referentes às atividades executadas no território de acordo com as normas do SUS.

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Q4106160

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106160 Direito Sanitário

A gestão do SUS passou por sucessivas reformas normativas orientadas à descentralização e à formalização das responsabilidades interfederativas. Entre os instrumentos mais relevantes desse processo figuram as Normas Operacionais Básicas editadas ao longo dos anos 1990, a NOAS de 2002, o Pacto pela Saúde formalizado em 2006 por meio da Portaria GM/MS nº 399, estruturado nas dimensões Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, e o Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e criou novos instrumentos de articulação entre os entes federativos. Cada um desses marcos produziu efeitos distintos sobre os anteriores e introduziu inovações específicas na arquitetura de gestão do sistema. Considerando as relações normativas entre esses instrumentos e os efeitos jurídicos que cada um produziu sobre os demais, é correto afirmar:

A

O Pacto de Gestão, dimensão do Pacto pela Saúde de 2006, eliminou a necessidade de instrumentos formais de pactuação interfederativa, tornando os Termos de Compromisso de Gestão desnecessários e dispensando qualquer espécie de contrato para a organização regionalizada dos serviços de saúde.

B

O Decreto nº 7.508/2011 revogou expressamente o Pacto pela Saúde e seus Termos de Compromisso de Gestão, fazendo com que os COAPs passassem a ser obrigatórios e autoaplicáveis a todos os municípios, independentemente de adesão nas Comissões Intergestores.

C

As Regiões de Saúde instituídas pelo Decreto nº 7.508/2011 deveriam coincidir com os limites territoriais dos estados federados, sendo vedada pela norma a constituição de regiões formadas por municípios pertencentes a mais de uma unidade da federação.

D

O Pacto pela Saúde de 2006 revogou formalmente as NOBs e a NOAS, substituindo os instrumentos de habilitação pelos Termos de Compromisso de Gestão, enquanto o Decreto nº 7.508/2011, sem revogar o Pacto, formalizou as Regiões de Saúde e instituiu os COAPs como novo mecanismo de pactuação interfederativa.

E

Os COAPs previstos no Decreto nº 7.508/2011 possuem natureza jurídica idêntica à dos convênios administrativos disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, sendo obrigatória a publicação de chamamento público prévio à sua celebração entre a União, os estados e os municípios.

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Q4106157

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106157 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define, em seu artigo 6º, o campo de atuação do SUS, que abrange, entre outros, a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica. O artigo 7º elenca os princípios pelos quais devem ser desenvolvidas as ações e serviços públicos de saúde. No âmbito da vigilância em saúde, o Agente de Combate a Endemias atua em interface constante com diferentes componentes, como a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica. Acerca da estrutura normativa da Lei nº 8.080/1990 e das competências dos entes federativos no SUS, é correto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, exclusivamente, a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, vedada qualquer delegação dessas atribuições aos estados e municípios, conforme disciplina a Lei nº 8.080/1990.

B

A Lei nº 8.080/1990 atribui à direção estadual do SUS a responsabilidade de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, além de apoiar tecnicamente os municípios, configurando competência de caráter supletivo e cooperativo.

C

As ações de controle de vetores e reservatórios de doenças endêmicas são atribuição exclusiva da direção nacional do SUS, cabendo aos municípios unicamente o repasse de informações epidemiológicas para alimentar os sistemas nacionais de vigilância.

D

A participação da comunidade no SUS, prevista no artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, é entendida como diretriz de caráter meramente programático, sem eficácia jurídica imediata, dependendo de regulamentação específica para produzir efeitos concretos na gestão do sistema.

E

A Lei nº 8.080/1990 define que o financiamento do SUS é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a gestão operacional dos recursos transferidos fundo a fundo, sem obrigação de aporte financeiro próprio.

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Q4102501

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Cirurgião Dentista do ESF |

Q4102501 Direito Sanitário

Dentro das diretrizes da Estratégia de Saúde da Família, as atribuições profissionais podem ser específicas de cada categoria ou comuns a todos os membros da equipe multiprofissional. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição comum a todos os profissionais da equipe.

A

Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população adscrita e o planejamento da equipe.

B

Elaborar protocolos clínicos e fluxos assistenciais para organização da rede municipal de saúde.

C

Coordenar o processo de regulação para consultas especializadas e internações hospitalares.

D

Executar procedimentos clínicos especializados conforme a habilitação técnica de cada categoria profissional.

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Q4092950

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092950 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta que dispõe sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE):

A

O exercício de atividades de assistência hospitalar de alta complexidade e diagnóstico laboratorial por imagem.

B

O exercício de atividades de fiscalização tributária e licenciamento ambiental para empresas de grande porte.

C

O exercício de atividades de policiamento ostensivo e segurança pública nas unidades de saúde.

D

O exercício de atividades de prescrição de medicamentos controlados e realização de cirurgias veterinárias.

E

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.

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Q4092931

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092931 Direito Sanitário

O exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), nos termos da legislação vigente, ocorre no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) е segue regras específicas quanto ao vínculo de trabalho e à execução das ações.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

O ACE pode exercer suas atividades tanto no SUS quanto em instituições privadas, desde que autorizado pelo gestor municipal.

B

О АCE atua exclusivamente no SUS, executando atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

C

O ACE pode ser contratado por empresas terceirizadas para atuar no SUS, sem necessidade de vínculo direto com a administração pública.

D

O ACE exerce suas atividades de forma autônoma, podendo definir livremente suas ações no território, independentemente da organização do SUS.

E

O ACE pode atuar fora do SUS em ações de saúde pública, desde que vinculadas a organizações não governamentais.

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Q4092311

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I |

Q4092311 Direito Sanitário

De acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, a organização das ações e serviços de saúde deve assegurar o acesso da população de forma integral, equânime e descentralizada. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que melhor expressa a diretriz da integralidade da assistência no SUS:

A

Organização dos serviços de saúde com prioridade para ações curativas de alta complexidade.

B

Oferta de ações e serviços que considerem o indivíduo em sua totalidade, incluindo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

C

Distribuição de recursos financeiros proporcional à contribuição tributária de cada cidadão.

D

Centralização das decisões no âmbito federal para garantir uniformidade das políticas públicas.

E

Atendimento prioritário a grupos populacionais economicamente ativos.

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Q4091447

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Enfermeiro |

Q4091447 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre:

A

o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

B

as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes.

C

exclusivamente o exercício profissional da enfermagem.

D

apenas a organização da atenção hospitalar privada.

E

somente a assistência farmacêutica hospitalar.

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Q4090613

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090613 Direito Sanitário

Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita em áreas de alto padrão econômico.
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:

• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.

À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é

A

estruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.

B

limitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos da prestação, excluindo incentivos relacionados à expansão e eficiência do serviço.

C

desvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória entre categorias de consumo.

D

restringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos à estrutura tarifária.

E

substituir mecanismos de progressividade tarifária por cobrança uniforme, reduzindo distorções distributivas entre usuários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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