Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 46

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875791 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.

A

A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.

C

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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Q1872039

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872039 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, serão atribuições exercidas no âmbito administrativo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:

A

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

B

Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

C

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

D

Organizar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

E

Realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

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Q1872033

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872033 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são integrados ao SUS os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino através de um instrumento legal específico, que está corretamente descrito na alternativa:

A

Convênio.

B

Termo de parceria.

C

Termo de cooperação.

D

Contrato.

E

Consórcio.

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Q1872032

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872032 Direito Sanitário

Iniciou-se um questionamento entre os moradores do Município ZT sobre a ineficiência das políticas públicas de saúde oferecidas pelo SUS localmente. Em uma audiência pública realizada para poder buscar mais informações sobre a situação, a direção municipal do SUS mostrou que a população e a sociedade civil em geral não colaboravam para o cumprimento deste dever do Estado, o que causou certa comoção entre os munícipes, já que, para eles, a lei dizia claramente que o fornecimento dos serviços de saúde eram um dever exclusivo do Estado. Com relação à Lei Federal nº 8.080/1990, a concepção dos cidadãos do Município ZT, com relação a dever do Estado, está correta?

A

Está correta, já que a Lei Federal nº 8.080/1990 define como um dos objetivos dos recursos da Seguridade Social a garantia do dever absoluto do estado no fornecimento e manutenção de serviços de saúde.

B

Não está correta, já que o dever de atuação unilateral do Estado, segundo a legislação, se restringe ao primeiro dos três níveis de atuação do Sistema Único de Saúde.

C

Está correta a concepção da população, já que a saúde suplementar no Brasil está restrita à medicina preventiva.

D

Não procede o argumento dos cidadãos, pois a saúde pública é dever exclusivo dos Municípios e seus habitantes, sendo vedado o acesso aos serviços de saúde pública a estrangeiros.

E

Não está correta, pois a Lei Orgânica da Saúde diz claramente que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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Q1872031

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872031 Direito Sanitário

A família da Sra. Ana Katarina estava enfrentando momentos muito difíceis com seu estado de saúde. Em uma conversa, decidiram sobre a possibilidade de realizar a chamada internação domiciliar, que eles souberam existir previsão na Lei Orgânica da Saúde. Fazendo a leitura da legislação, a família conseguiu levantar algumas informações. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que trouxer uma informação INCORRETA sobre o atendimento e internação domiciliar.

A

Nesta modalidade, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

B

Existem três níveis previstos de atuação, medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

C

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica.

D

Especificamente no caso da internação domiciliar, esta só poderá ocorrer com expressa concordância do paciente e de sua família, sendo dispensado no caso de atendimento domiciliar.

E

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares.

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Q1872030

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872030 Direito Sanitário

As sucessivas queimadas da vegetação nativa do Município YYZ afetaram drasticamente a população local, tanto com a redução expressiva das chuvas periódicas, quanto com problemas respiratórios intensos, atingindo todas as faixas de idade. O serviço de saúde pública estava funcionando devidamente na municipalidade, a fim de lidar com as demandas que surgiram, porém o Ministério Público local enviou à direção municipal do SUS um ofício solicitando esclarecimentos do motivo da ausência de atividades fiscalizatórias e de controle, no segundo caso junto aos outros entes federativos, por parte do Sistema Único de Saúde, sobre as queimadas. A direção municipal do SUS argumentou que esta não era uma atribuição legal do Sistema Único de Saúde. Utilizando as normas advindas da Lei Federal nº 8.080/1990, responda se está correta a argumentação da direção municipal do SUS.

A

Não está correta, pois compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

B

Está correta, pois é de competência da direção municipal do SUS zelar pela boa gestão de seus recursos a fim de atuar preventiva e repressivamente nas demandas de saúde, sendo-lhe permitido legalmente ao Sistema atuar exclusivamente por meio de instituições hospitalares e programas de saúde da família.

C

Não está correta, já que as secretarias municipais de Meio Ambiente, tendo em vista o princípio da integralidade, estão subordinadas hierarquicamente ao Sistema Único de Saúde e, consequentemente, às secretarias municipais e estaduais de saúde.

D

Não está correta, pois tal tipo de atuação não faz parte das funções orgânicas da gestão descentralizada do SUS em âmbito municipal.

E

Está correta em parte, pois poderia a direção municipal do SUS atuar no sentido comentado pelo Ministério Público local, se houvesse requisição de órgão ambiental competente e consequente autorização judicial ou legislativa para tal.

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Q1865951

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865951 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma competência privativa da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q1865950

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865950 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

A participação da comunidade não constitui um princípio do Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q1865949

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865949 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q4368444

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista II | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista IV |

Q4368444 Direito Sanitário

A lei 8.080/90 estabelece normas, deveres e obrigações para o Estado em suas várias esferas e para a iniciativa privada que deve atuar de forma complementar ao serviço público. Analise as alternativas a seguir em aspectos gerais da lei e com base em seus principais artigos assinale a incorreta:

A

A lei regula os serviços de saúde em todo o território nacional, em caráter permanente ou eventual, apenas na esfera pública.

B

Ela determina que a saúde seja um direito fundamental do ser humano e estabelece a obrigatoriedade do estado em fornecê-la.

C

A saúde não se limita ao tratamento médico, mas também compreende fatores como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

O SUS é definido como “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

E

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

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Q4362270

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Médico Auditor |

Q4362270 Direito Sanitário

A contratação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) exige dos gestores conhecimento específico e competências técnicas para essa finalidade. Em relação à contratação de serviços de saúde no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A política nacional de contratação de serviços para o SUS exige a participação de pelo menos um ente federal.

B

A contratação dos prestadores de serviços do setor privado é preferível, tendo em vista sua eficiência e melhor relação custo-benefício.

C

A contratação de prestadores serviços privados para o SUS é detalhada na Constituição e garante ao setor acesso às fontes de financiamento oficiais.

D

A contratação de serviços de saúde pelo setor privado tem a interveniência da Regulação em Saúde, que normatiza cada contratação do setor.

E

A celebração do vínculo formal entre gestores e prestadores de serviços legaliza os repasses dos recursos financeiros públicos para os prestadores privados.

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Q4360060

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 5 |

Q4360060 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.080/90, marque a alternativa CORRETA:

A

Caberá aos municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS não são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante o período de trabalho de parto.

C

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

D

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, e não necessita da concordância do paciente e de sua família.

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Q4356429

Ano: 2021 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Fundação Hospital Santa Lydia - SP Prova: Dédalus Concursos - 2021 - Fundação Hospital Santa Lydia - SP - Enfermeiro 36h |

Q4356429 Direito Sanitário

Sobre a participação complementar no SUS, com base no artigo 24º da lei orgânica de saúde nº 8080/90, leia as assertivas, abaixo:

I- Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada;

II- A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante concessão, observadas, a respeito, as normas de direito público;

III- Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4354950

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354950 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Marque a alternativa que está de acordo com o disposto nessa Lei:

A

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais não liberais, habilitados ou não, na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

C

Mesmo quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS), não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

D

Em hipótese alguma é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

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Q4354939

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354939 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, marque a alternativa INCORRETA a respeito do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

A formulação e execução da política de sangue e seus derivados está dentro do campo de atuação do SUS.

B

A vigilância nutricional e a orientação alimentar fazem parte do campo de atuação do SUS.

C

É de competência do SUS a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

D

Compete ao SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo exclusivo de animais.

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Q4353743

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Alergia e Imunologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Anestesiologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Cardiologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Cirurgia Geral | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Clínica Médica | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Coloproctologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Nefrologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Dermatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Endocrinologia e Metabologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Neurologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Gastroenterologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Oftalmologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Otorrinolaringologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Pediatria | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Generalista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Infectologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Pneumologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Psiquiatria | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Radiologia e Diagnóstico Por Imagem | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Reumatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Urologia |

Q4353743 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde a “Lei Orgânica da Saúde”:

A

Decreto 5.839/2006.

B

Lei 8.142/1990.

C

Emenda Constitucional 29/2000.

D

Decreto 758/2001.

E

Lei 8.080/1990.

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Q4335240

Ano: 2021 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4335240 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 8º, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma:

A

Regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente

B

Municipalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente

C

Regionalizada e sistematizada em níveis de complexidade decrescente

D

Municipalizada e democratizada em níveis de complexidade crescente

E

Regionalizada e categorizada em níveis de complexidade decrescente

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Q4331950

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fisioterapeuta |

Q4331950 Direito Sanitário

A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 dispõe sobre:

A

Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B

Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

Diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4326810

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q4326810 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 17, da Lei Federal 8080 de 19/09/1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços. Sendo assim, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta os serviços e ações que possam ser executados.

I. Vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

II. Alimentação, nutrição e de saúde do trabalhador.

III. Implantação e fiscalização laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

IV. Autorização de funcionamento a empreendimentos na área da saúde

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q4326636

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Médico Clínico Geral |

Q4326636 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a respeito da participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.
II. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
III. Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exceder em mais de 20% a participação em cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas IV está incorreta.

D

Apenas II está incorreta.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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