Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso
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A. Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. B. Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições. C. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. D. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
Analise as assertivas e responda.
I – O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
II – A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros.
III – O produto da execução de sua dívida ativa.
IV – As doações, legados, outros recursos que lhe forem destinados, salvo subvenções.
Em conformidade com a Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, constituem receita da Agência: