Analise as afirmativas a seguir em relação às que competem à...

Vamos entender a questão apresentada, que aborda competências da União no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A legislação relevante aqui é a Lei nº 9.782/1999, que define o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e as competências da União nessa área.

A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA.

A alternativa B é a resposta correta. Vamos analisar o porquê:

B - A competência da União será exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

Essa alternativa é incorreta porque a competência da União no âmbito da vigilância sanitária não é exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, também desempenha papéis fundamentais, incluindo a regulação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública. Assim, a exclusividade mencionada na alternativa não se aplica.

Agora, vamos justificar por que as outras alternativas estão corretas:

A - Definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária.

Essa competência cabe à União, que estabelece diretrizes para a política nacional, garantindo a proteção à saúde da população de forma uniforme em todo o território nacional.

C - Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

A União, através da ANVISA e do Ministério da Saúde, tem o papel de coordenar e acompanhar as ações de vigilância sanitária nos diferentes níveis de governo, assegurando que as práticas locais estejam em conformidade com as diretrizes nacionais.

D - Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A União é responsável por definir e estruturar o sistema, integrando as ações dos diversos níveis de governo e garantindo uma resposta eficaz às necessidades de saúde pública.

E - Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

A União deve intervir em situações de emergência ou risco excepcional à saúde pública, tomando medidas necessárias para proteger a população.

Conhecer a legislação e a estrutura do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é essencial para compreender as competências da União e da ANVISA. Isso ajuda a resolver questões de concursos públicos de forma mais segura e fundamentada.

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GABARITO: LETRA B

§ 1º A competência da União será exercida:

I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema