Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso - Página 4

Q2395845

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395845 Direito Sanitário

Considere o disposto na Lei Federal n.o 9782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Quanto aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:

A

Os Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, os Cosméticos e os Perfumes são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

As Águas Envasadas não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Os Cigarros não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Os Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, os Cosméticos e os Perfumes não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q2358271

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358271 Direito Sanitário

(Lei nº 9.782/1999) Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Não consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

A

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

B

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

C

Fórmulas magistrais e oficinais preparadas por farmacêuticos de forma personalizada para uso restrito do próprio paciente, sem finalidade comercial.

D

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

E

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.

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Q2358270

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358270 Direito Sanitário

(Lei nº 9.782/1999) Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei, não devendo:

A

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

B

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

C

Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

D

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.

E

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

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Q2358269

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358269 Direito Sanitário

(Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências). Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

A

Definir a política nacional de vigilância sanitária.

B

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

D

Monetizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

E

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q4270577

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Sanitário |

Q4270577 Direito Sanitário

Sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo Senado Federal, para cumprimento de mandato de 4 anos.

B

Até um ano após deixar o cargo, é permitido ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

C

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

D

A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 2 membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, permitido a recondução.

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Q4264262

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Enfermeiro |

Q4264262 Direito Sanitário

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências:

A

Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

B

Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

C

Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.

D

Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

E

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1998.

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Q4228888

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Dentista |

Q4228888 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei 9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global.  Qual das atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela Anvisa?

A

Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

B

Controle das atividades de registro, inspeção, fiscalização de alimentos.

C

Avaliação de estudos clínicos para o desenvolvimento de fármacos e vacinas.

D

Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise.

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Q4187754

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: UNIFESP Prova: Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q4187754 Direito Sanitário

De acordo com a legislação da Anvisa até agosto de 2022, qual é a principal responsabilidade da Agência em relação à Assistência Farmacêutica?

A

Coordenar a Assistência Farmacêutica nos municípios.

B

Regular a produção, distribuição e comercialização de medicamentos.

C

Fornecer diretamente os medicamentos à população.

D

Estabelecer protocolos clínicos para prescrição médica.

E

Coordenar a Assistência Farmacêutica nos municípios sob orientação do estado.

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Q3671759

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671759 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (assinale a INCORRETA)

A

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

B

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

C

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supleti vamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

E

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3671758

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671758 Direito Sanitário

Conforme previsto na Lei Federal 9.782/1999, a quem compete coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?

A

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

A Fundação Nacional de Saúde.

C

Ao Conselho Nacional de Saúde.

D

Ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

E

Ao Ministério da Saúd

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Q3619603

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619603 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Nesse norte, é correto afirmar que não está inserida na competência da referida Agência, a seguinte medida:

A

estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

B

Delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de todas as atribuições que lhe são próprias, especialmente o controle, fiscalização e acompanhamento, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária

C

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

D

interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

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Q3619597

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619597 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não corresponde a uma atividade, bem ou produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

qualquer instalação física, equipamento, tecnologia, ambiente e procedimento envolvidos em todas as fases dos processos de produção de quaisquer bens ou produtos ainda que estes não estejam submetidos ao controle e fiscalização sanitária;

B

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

C

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

D

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

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Q3591692

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591692 Direito Sanitário

Analise a seguinte proposição e marque a alternativa correta:
Nos termos da Lei nº 9.782/99, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dentre outras atribuições, monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde,

A

entretanto, não possui legitimidade para controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;

B

poderá requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

C

não possuindo atribuição para proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

D

restando inadmissível requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

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Q3014348

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3014348 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 9.782/1999, responda a próxima questão.
Analise os itens e indique a alternativa correta.

I- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
II- A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
III- Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Ministério da Saúde, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina, ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

A

Os itens I, II e III são verdadeiros.

B

Somente os itens I e II são verdadeiros.

C

Somente os itens I e III são verdadeiros.

D

Somente os itens II e III são verdadeiros.

E

Somente o item II é verdadeiro.

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Q2638648

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Auxiliar de Gestão |

Q2638648 Direito Sanitário

No governo federal, o órgão responsável por toda vigilância sanitária em nosso país é a(o) ________________________. É quem verifica e fiscaliza a qualidade e a segurança de produtos e estabelecimentos como: farmácias, supermercados ou qualquer estabelecimento relacionado com alimento e medicamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Ministério da Saúde

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

C

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

D

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA

E

Ministério da Previdência Social

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Q2428854

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor de Vigilância em Saúde |

Q2428854 Direito Sanitário

Sob a luz da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

Imunobiológicos e suas substâncias ativas e inativas, sangue e hemoderivados.

B

Radioisótopos para uso diagnóstico in vitro e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

C

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

D

Saneantes destinados à higienização, desinfecção, desinfestação ou esterilização em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

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Q2428853

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor de Vigilância em Saúde |

Q2428853 Direito Sanitário

Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

O produto da execução de sua dívida inativa.

B

A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados ao Ministério da Saúde, exceto, terceiros.

C

Os recursos provenientes de consórcios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

D

Os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

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Q2343297

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343297 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar que consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária:

A

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

B

cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

C

aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias;

D

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

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Q2338399

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2338399 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, foi criada pela Lei Federal n.º 9782, de 26 de janeiro de 1999, conforme artigo 3º, como sendo uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. No artigo 7º da mesma lei, encontramos as competências da ANVISA que poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Marque a atribuição que pode ser delegada pela ANVISA aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

B

Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

D

Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

E

Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

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Q2337318

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Química |

Q2337318 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 representa um marco fundamental na regulamentação da vigilância sanitária no Brasil, definindo as competências e responsabilidades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelecendo diretrizes para assegurar a qualidade e a segurança de produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde.
A referida lei também estabelece que

A

as ações de vigilância sanitária são de responsabilidade das esferas federal e municipal, sem qualquer participação da esfera estadual.

B

a transferência da competência de autuar e aplicar penalidades a estabelecimentos que não estejam em conformidade com as normas de vigilância sanitária da ANVISA para a esfera municipal.

C

a transferência da autoridade da ANVISA para a esfera municipal na realização de atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras.

D

a ANVISA pode delegar aos estados e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, como estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes que envolvam risco à saúde.

Questões de Concurso Sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário

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