Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário
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Leia com atenção o texto a seguir.
"Constitui atribuição do poder público, promover e proteger a saúde da população. Para isso, ele estabelece regras que devem ser consideradas e respeitadas na produção, no uso e na circulação dos produtos que apresentem algum tipo de risco para a saúde das pessoas. São muitos os riscos que devem ser controlados pela Vigilância Sanitária. "
Considerando o texto, analise as afirmativas a seguir.
I. Poluição do ar, do solo e de recursos hídricos, transporte de produtos perigosos, vetores e transmissores de doenças (mosquitos, barbeiro, animais), riscos ambientais: água (consumo e mananciais hídricos), esgoto, lixo (doméstico, industrial, hospitalar).
II. Riscos ocupacionais: Considerando o ambiente de trabalho, processo de produção, substâncias, intensidades, carga horária, ritmo são alguns riscos graves.
III. Riscos sociais: Transporte, alimentos, substâncias psicoativas, violências, grupos vulneráveis, necessidades básicas insatisfeitas.
IV. Riscos iatrogênicos: Clubes, creches, aeroportos, escolas, hotéis, salões de beleza, motéis, portos, fronteiras, estações ferroviárias e rodoviárias, saunas e outros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
São atribuições da Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
II. Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
III. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
IV. Incumbir a Agência, respeitada a legislação em vigor, de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. (Fonte: Regime interno ANVISA – resolução).
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Entre os conceitos e as definições da Saúde e Epidemiologia, usados na Vigilância Sanitária, tem-se que
Submetem-se ao regime de vigilância sanitária:
I. Instalações físicas.
II. Equipamentos.
III. Tecnologias.
IV. Ambientes.
V. Procedimentos em todas as fases dos processos de produção dos bens.
VI. Produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos seus respectivos resíduos.
Estão corretas as alternativas
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A atribuição de proibir a fabricação, a distribuição e a
comercialização em todo território nacional do saneante da
empresa AquaCloro Ltda. não é exclusiva da ANVISA,
podendo ser delegada aos estados e municípios, conforme
descrito na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.
A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no
cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com
personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA,
entidade com personalidade jurídica de direito privado.
É uma ação estratégica da vigilância sanitária na função de gerenciamento de risco:
I) O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas.
II) Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde participam diretamente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
III) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que atua no nível federal.
A alternativa correta é: