A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Siste...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1796108
Direito Sanitário
A Lei nº 9.782 de 26
de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º).
São considerados bens e produtos submetidos ao
controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:
Conheça nossos planos