Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso - Página 3

Q3134771

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134771 Direito Sanitário

Sobre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99 julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, desde que derivado do tabaco.
(__)Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
(__)Órgãos, tecidos humanos e veterinários para descarte.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

F − V − F.

D

F − F − V.

E

V − F − F.

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Q3134770

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134770 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão regulador responsável por controlar e fiscalizar produtos e serviços que afetam a saúde pública no Brasil, garantindo sua segurança e qualidade. Acerca dos dirigentes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa correta:

A

Até dos anos após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

B

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, permitida a recondução.

C

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

D

É permitido aos dirigentes ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

E

Até seis meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

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Q3134769

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134769 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.
II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3133669

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133669 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

A

Quando a entidade produtora for a única fornecedora de um produto essencial para a saúde da população.

B

Quando a entidade produtora for financiada com recursos públicos.

C

Quando a entidade produtora descumprir normas sanitárias, colocando em risco a saúde da população.

D

Quando a entidade produtora estiver com dificuldades financeiras, mas sem risco à saúde pública.

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Q3133663

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133663 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 autoriza a ANVISA a dispensar o registro de produtos em situações específicas. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que essa dispensa seria possível.

A

Quando a empresa produtora solicitar a dispensa do registro por motivos econômicos.

B

Quando o produto for produzido por uma pequena empresa nacional.

C

Quando se tratar de imunobiológicos, inseticidas ou medicamentos adquiridos por intermédio de organismos internacionais para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.

D

Quando o produto for destinado exclusivamente à exportação.

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Q3127828

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3127828 Direito Sanitário

A Diretoria Colegiada é composta por 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que exercem a gerência e administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, que foi criada pela Lei Federal nº 9782, de 26 de janeiro de 1999. Conforme o artigo 15 da Lei, assinale a resposta CORRETA, quanto à competência da Diretoria Colegiada.

A

Compete à diretoria colegiada promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

B

Compete a diretoria colegiada nomear o Diretor-Presidente da Agência que será investido na função por 5 (cinco) anos.

C

Compete à diretoria colegiada coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Compete à diretoria colegiada cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde

E

Compete à diretoria colegiada editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.

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Q3084765

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Veterinário |

Q3084765 Direito Sanitário

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

A

cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

B

estabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.

C

descentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.

D

proibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.

E

conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.

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Q3075979

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075979 Direito Sanitário

A Lei Federal 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por:

A

Apenas a regulamentação de práticas médicas.

B

A fiscalização de estabelecimentos de saúde e controle de qualidade de alimentos.

C

O controle e a fiscalização de produtos, serviços e estabelecimentos que afetam a saúde pública.

D

Exclusivamente a promoção de campanhas de vacinação.

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Q3075978

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075978 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n° 9.782/1999, o conceito de vigilância sanitária inclui:

A

Apenas o controle de alimentos e medicamentos.

B

A regulamentação de práticas médicas e hospitalares.

C

A fiscalização e controle das condições sanitárias de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública.

D

Exclusivamente a promoção de saúde através de campanhas educativas.

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Q3066481

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Fiscal Sanitário |

Q3066481 Direito Sanitário

A Lei Federal n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, versa sobre a vigilância e tem como objetivo definir o

A

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e criar a Agência Estadual de Vigilância Sanitária.

C

Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e criar a Agência Municipal de Vigilância Sanitária.

D

Sistema Distrital de Vigilância Sanitária e criar a Agência Distrital de Vigilância Sanitária.

E

Sistema Internacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Internacional de Vigilância Sanitária.

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Q3058000

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3058000 Direito Sanitário

Segundo o artigo 8º, da Lei n. 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, incumbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública. Nesse sentido, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA, exceto:

A

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

B

alimentos in natura, como frutas, legumes e verduras vendidas diretamente do produtor ao consumidor.

C

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

D

equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

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Q3054705

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3054705 Direito Sanitário

A Lei n°. 9.782/99, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A lei estabelece que a Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuada:

A

Anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados em Lei, tais como medicamentos de uso humano, cosméticos, alimentos, dentre outros.

B

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

C

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

D

Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.

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Q3054681

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Farmacêutico |

Q3054681 Direito Sanitário

As opções a seguir apresentam bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/1999, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

B

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivado.

C

Atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os serviços realizados em regime de internação, os de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

D

Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

E

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

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Q3038631

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3038631 Direito Sanitário

Considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos a ela, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. É de Competência da Anvisa, de acordo com a Lei 9.782/99, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) exceto a alternativa:

A

Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

B

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

C

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

D

Delegar a outros órgãos a coordenação do SNVS.

E

Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.

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Q3037212

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037212 Direito Sanitário

De acordo com o art. 8º, § 1º da Lei 9782/1999, § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias

B

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

C

Cosméticos, produtos de higiene pessoal de origem animal.

D

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

E

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

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Q3037211

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037211 Direito Sanitário

De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei 9782/1999 A competência da União será exercida:

I. Pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

II. Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei.

III. Pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III.

E

III, apenas.

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Q2554107

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554107 Direito Sanitário

A respeito da Lei Federal Nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue as frases abaixo.

I. O SNVS é composto por ações definidas pela Lei nº 8.080/1990, executadas por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
II. A ANVISA atua na promoção da proteção da saúde da população, exercendo o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, além do controle em portos, aeroportos e fronteiras.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é criada como sociedade mista vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia social, estabilidade de seus dirigentes e liberdade financeira.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas I e II;

B

Apenas III;

C

Apenas I;

D

Apenas II e III;

E

Apenas II.

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Q2522846

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522846 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, e com atuação em todo território nacional. é correto destacar como competência da agência

A

coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

fiscalizar estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário.

C

pactuar a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário.

D

estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q2511793

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511793 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 9.782/1998, constituem receita da Agência:

A

o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

B

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

C

o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

D

o produto da execução de sua despesa ativa.

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Q2511792

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511792 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, exceto:

A

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

B

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

C

Computadores e eletrodomésticos.

D

saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário

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