Vamos analisar o tema central da questão, que é a Lei nº 9.782/99, responsável por definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e estabelecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa agência é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação em todo o território nacional.

A questão pede para identificar uma das competências da Anvisa. Vamos examinar cada alternativa:

Alternativa A: Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Esta alternativa é a correta. A Anvisa tem, entre suas atribuições, a responsabilidade de coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Isso está previsto na legislação, que confere à Anvisa o papel de coordenar e integrar as ações de vigilância sanitária em todo o país, assegurando a proteção da saúde da população.

Alternativa B: Fiscalizar estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário.
Esta alternativa está incorreta. A Anvisa se concentra principalmente em questões de alto risco sanitário. As atividades de fiscalização de baixo risco costumam ser de competência dos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária.

Alternativa C: Pactuar a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário.
Esta alternativa está incorreta. A Anvisa tem a responsabilidade direta de regulamentar e fiscalizar os setores de alto risco sanitário. Não se trata de pactuar essa responsabilidade, mas sim de exercê-la.

Alternativa D: Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta alternativa está incorreta. Embora a Anvisa tenha um papel importante no contexto do SUS, as competências relacionadas à execução de políticas assistenciais do SUS são de responsabilidade de outras instâncias, como o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais e municipais de saúde.

Para entender melhor, imagine que a Anvisa atua como uma coordenadora nacional que garante que as regras de vigilância sanitária sejam seguidas. Isso inclui desde a regulamentação de medicamentos até a fiscalização de indústrias alimentícias e farmacêuticas que apresentam riscos significativos à saúde pública.

Ao resolver questões como essa, preste atenção nas palavras-chave relacionadas às competências e responsabilidades. Entender o papel específico de cada órgão pode evitar confusões comuns em provas de concurso.

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GABARITO: LETRA A

Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Competências INDELEGÁVEIS

• COORDENAR O SNVS

• INTERVIR, temporariamente, na administração de entidades produtoras,que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º da Lei 6437/1977

• Anuir com importação e exportação dos produtos menicionados no art. 8º da Lei 9782/1990

• conceder registross de produtos, segundo as normas de sua área de atuação

• PROIBIR a fabricação, a importação, o armazenamento e a distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde

• CANCELAR a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde

• Coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por tods os laboratórios que compõe a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde

• Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica

• Promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia